Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: Leitura do Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal” a ser deliberado em únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a pavimentação asfáltica da Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no trecho entre a Rua Petrônio Portela e Pontes de Miranda; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número setenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, adquiram um aparelho de televisor para o Posto de Saúde do Distrito São Francisco; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que sejam concedidos à empresas que intencionam construir simultaneamente mais de cinco imóveis, descontos correspondentes a cinquenta por cento dos valores devidos a título de taxas e impostos referentes à transmissão de bens, à titulação, à construção e à limpeza; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número oitenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente realize a implantação de dois quebra-molas na Rua Seis, próximo a Rua Airton Sena, Setor Bela Vista, nesta cidade; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra a senhora Maria Reis, diretora do Sindicato doS Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP, cumprimentou a todos e agradeceu aos vereadores por terem abraçado, sem medidas, a causa do corpo não docente das escolas no sentido de manter a carga horário dos mesmos em seis horas diárias. Informou que na última audiência do SINTEPP foi aprovada uma a realização de uma audiência com a empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA para tentar resolver o problema da energia nas escolas uma vez que há centrais de ar mas não podem ser ligadas em função da indisponibilidade de energia. Disse que o SINTEPP mobilizará a sociedade para esta questão pois todos sofrem com o problema. O Presidente informou que há projetos para deliberação e que serão convocadas sessões extraordinárias. Com a palavra, o senhor Antônio Conselheiro informa que o Regimento Interno determina que não haverá expediente legislativo em dia decretado ponto facultativo. Disse que a habitualidade vai virando regra. Destaca que o Poder Executivo tem que atender as indicações aprovadas nesta Casa mas há situações em que há fins lucrativos, a citar, a indicação do vereador Olair Reis da Conceição para implantar um ponto de apoio para os gambireiros. Segundo ele, os chapas não possuem, de fato, condições financeiras o que justificaria o Poder Executivo implantar melhorias no local em que atuam. Questionou o fato de a empresa BRK não estar cumprindo suas obrigações e observou que o Poder Público deve cobrá-la. Colocou-se à disposição dos vereadores para auxílio quanto ao regimento quanto sobre outras questões. Falou a respeito do direito de resposta sobre matérias que são veiculadas. Informou que tal direito é posterior à publicação e não precisa ser comunicado com antecedência aos interessados. O Presidente disse que haverá uma comissão para atualizar o Regimento. Com a palavra, o senhor Cícero Almeida disse que os vereadores perderam uma oportunidade de devolverem os carros à Prefeitura pois o valor a ser gasto com a manutenção dos mesmos está praticamente esgotado. Disse que quanto foi vereador, foi contrário à devolução pois os carros estavam novos mas agora a devolução abriria a possibilidade de adquirir veículos novos. Concluiu que o prefeito estava sendo muito compreensível em receber os carros nestas condições. Agradeceu pela oportunidade e parabenizou a imprensa pela sua atuação. Falou que teve o prazer ter feito uma homenagem à imprensa quando era vereador. O Presidente informou que há apenas duzentos reais a serem gastos com a manutenção dos veículos desta Câmara pois o valor licitado foi de um pouco mais de trinta e um mil reais. Alertou os vereadores sobre esta situação e reforçou que não ultrapassará os valores previstos para não responder por improbidade administrativa. Frisou que hoje é a finalização da tramitação da Resolução que propõe a doação/devolução dos veículos. Agradeceu ao senhor Cícero Almeida por ter criado o dia da imprensa pois reconhece a relevância desta categoria no nosso município. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Amilton Pereira da Cunha cumprimentou a todos os presentes. Pediu ao Presidente que seja encaminhado um ofício, em nome de todos os vereadores, para a CELPA cobrando providências quanto à regularização da prestação de energia elétrica para o Município. Pediu que seja realizada uma audiência com o comandante da Polícia, o Promotor e o Juiz a fim de tratar do problema da segurança no nosso município que tem sofrido com aumento dos índices de roubos e assaltos. Solicitou que seja feito ofício ao Prefeito para que ele tome providências, através do Departamento Municipal de Trânsito – DMT, para que o trânsito de caminhões seja retirado da Avenida Xingu uma vez que causam muitos transtornos. Pediu, também, que sejam colocadas placas nas entradas da sede municipal. Informa que é importante fazer boletim de ocorrência pois a comprovação dos índices elevados serve de justificativa para aumentar o efetivo policial. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani disse que está preocupado com a questão da energia nas escolas do Baixo Araguaiapois nas salas de aulas não está sendo possível ligar as centrais de ar. Informou que na Vila Paraíso do Araguaia foi inaugurado um Posto de Saúde mas, segundo ele, alguns equipamentos não podem ser usados em virtude da falta de energia Disse que há possibilidade de receber recursos para climatização das salas mas sem energia não será possível implantá-la. Neste sentido, segundo ele, a Vale do Paraíso e o Distrito São José do Araguaia serão contemplados com emenda parlamentar. Disse que sempre vai à CELPA e consegue falar com o responsável mas gostaria que os representantes da empresa fossem ao Distrito São José falar diretamente com a população. Informou que mobilizou para que ocorresse uma reunião com a presença dos responsáveis locais pela BRK mas os munícipes não compareceram, teme que esta situação também se repita quanto a equipe da CELPA for à localidade. Em REQUERIMENTO VERBAL, pediu que a última sessão do mês de outubro seja no Distrito São José do Araguaia pois apresentará um projeto para que seja dado, à creche que está em fase final de construção, o nome de uma jovem falecida cuja família reside no referido Distrito. Pediu que a mencionada sessão aconteça às dezenove horas no dia cinco de outubro. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira sugeriu que fosse no dia seis. O vereador Cleomar Cristani acatou a sugestão e mudou o requerimento para que a sessão no Distrito seja no dia seis do mês de outubro. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos. Agradeceu ao senhor Antônio pelas contribuições dadas aos trabalhos desta Casa. Disse que alguns loteamentos não estão cumprindo as condições do Plano Diretor nem os compromissos firmados com os clientes. Falou que acreditou na responsabilidade da empresa, fez um empréstimo para construir uma casa mas a mesma está empoeirada pois não há asfaltamento nem tratamento de esgotos na Rua na qual foi construída. Afirmou que quando a Rua for entregue para o Município o problema será transferido e a população cobrará dos vereadores e do Prefeito quando, na verdade, a obrigação de implantar a infraestrutura necessária é da empresa. Disse que procurará o Ministério Público caso a empresa não solucione o problema até o final deste ano. Em aparte, o vereador Olair Reis da Conceição citou que há muitos problemas de regularização de imóveis pois muitos encontram-se com duplicidade de titulação. Dando continuidade à sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que a lei da meia entrada precisa ser cumprida. É necessário buscar mecanismos para que os empresários de eventos cumpram as leis e beneficiem os estudantes. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que se existem leis é necessário buscar o Ministério Público para fazer com que as mesmas sejam cumpridas. Segundo ele, os vereadores precisam sair do campo das falácias e partir para a ação. Dando continuidade à sua fala, o vereador Leandro Gomes Barbosa sugeriu que seja realizada uma reunião com o Sindicato Rural de Xinguara para solucionar esta situação de não obediência à lei da meia entrada para os estudantes que desejaram participar da Feira Agropecuária de Xinguara – FAX. Disse que já não mais suporta hipocrisias pois no passado usavam os carros da Câmara para viagens a diversos locais, no entanto, reclamam dos atuais usos. Parabenizou o Presidente por sua atuação séria no comando desta Casa de Leis. Destacou que cada vereador que viaja traz sua justificativa. Disse que não responderá questionamento nas redes sociais sobre suas viagens. Frisou que está preparado para críticas e desafios. Destacou que usa o carro para trabalhar em prol da população. Frisou que cada vereador tem uma área de atuação mas todos têm um objetivo comum: o bem do povo. Por fim, desejou um bom dia a todos. O Presidente informou o que é contabilizado nos recursos referentes às viagens. Informou que a Câmara tem condições de pagar as passagens de avião para que os vereadores possam ir a Brasília e que a Câmara disponibilizará os recursos para os deslocamentos pois os benefícios estão vindo para o município. Disse que a população precisa prestar atenção nestes resultados. Pediu a compreensão dos vereadores no sentido de sempre repassarem ao servidor Romário os comprovantes das viagens. O vereador José Roberto Teixeira Pereira fez requerimento ao Presidente para que fosse autorizada a fala do senhor Sílvio. Ao receber a aprovação, o senhor Sílvio cumprimentou a todos os presentes. Disse que, se é possível cancelar o pagamento do loteamento em virtude da não existência de asfalto, também seria possível não pagar o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU dos locais não asfaltados. O Presidente disse que fez uma indicação para que a Rua Raul Bopp seja asfaltada. Justificou que o vereador Leandro Gomes Barbosa mencionou sobre o não cumprimento, por parte da empresa, das cláusulas do contrato assinado. Falou que os vereadores estão aqui para serem cobrados e, em Brasília, buscará recursos para asfaltamentos. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Disse que é bom demais está aqui. Informou que recebeu muitas sugestões para a melhoria da cavalgada ruralista e agradeceu as pessoas que se manifestaram. Disse que o posicionamento do ex-vereador Cícero em prol da população fará com que no futuro volte a esta Casa como vereador. Pediu que seja elaborada uma Resolução que discipline o uso dos carros de forma rígida e criteriosa. De acordo com ele, a população tem que saber o que pode e que não pode para estar se posicionando. O Presidente informou que tem uma Portaria que designa o uso dos veículos e um termo de responsabilidade informando os usos e condições dos mesmos. Frisou que a Resolução criará critérios mais rígidos e pediu que o Assessor Jurídico a elabore caso os veículos permaneçam nesta Câmara. Informou que tomará as providências para resguardar a ele e ao Diretor de Transportes. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo cumprimentou a todos os presentes e justificou sua ausência à vigésima sétima sessão ordinária. Fez REQUERIMENTO VERBAL para que sua justificativa seja submetida à apreciação do plenário. Em aparte, o vereador Cleomar Cristani perguntou se é possível usar o veículo da Câmara para atravessar para o Tocantins. Disse que precisa realizar esta travessia com frequência para atender à demanda da população quanto a problemas de saúde. Pediu que esta situação seja resguardada legalmente. Em aparte, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que ter termo de responsabilidade não resguarda o bom uso dos veículos. Disse que, se a lei respaldar que vereador fique permanentemente com o veículo, tudo bem. Frisou que é necessário informar à população sobre os usos possíveis do veículo. Dando continuidade à sua fala, o vereador Edelton Régio Pereira Araújo informou que pediu ao Poder Executivo que sejam implantadas plataformas redutoras de velocidade na frente de locais mais movimentados como igrejas e escolas. De acordo com ele, sem sinalização, os quebra-molas novos são um risco para a população. Disse que é necessário sinalizá-los. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Cantanhede disse que os redutores de velocidade estão todos sinalizados mas os condutores andam em velocidade elevada e com imprudência. Dando continuidade à sua fala, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo disse que procurou o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON e o Sindicato Rural de Xinguara passou a conceder a meia entrada aos estudantes que pretendem participar da Feira Agropecuária de Xinguara. Frisou que os vereadores viajam em busca de benefícios para o município. O Presidente disse que o uso dos carros é apenas para uso em atividades parlamentares. Disse, ao vereador Cleomar Cristani, que os carros ficarão todos estacionados no pátio da Câmara pois é isto que o Tribunal de Contas determina. Frisou que transportar doentes não é uma atividade parlamentar. Informou que, para cumprir criteriosamente o que dizem as leis, os carros ficarão estacionados no pátio da Câmara. Observou que gostaria que tivesse mais uma ambulância à disposição do vereador Cleomar Cristani no Distrito São José, assim não seria necessário utilizar o carro desta Casa de Leis para transportar doentes. Constata que o povo vai deixar de ser beneficiado mas a lei precisa ser cumprida. A sessão foi prorrogada em mais trinta minutos. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros fez REQUERIMENTO VERBAL para que seja solicitada, ao Poder Executivo, a construção de um quebra-molas em frente ao supermercado Máster. Disse que entende que os carros são de uso exclusivo da Câmara e que é necessário conseguir mais ambulâncias para o Distrito São José. Falou que os vereadores, em conjunto, devem solicitar ambulâncias ao governo do Estado. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa cumprimentou a todos. Manifestou-se favorável à devolução dos carros à Prefeitura e que sejam compradas ambulâncias para os Distritos. Observou que é necessário cobrar da CELPA a regularização da prestação dos seus serviços. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que atualmente a Rua Raul Bopp esta trafegável e no ponto de ser colocado o asfalto. Retomando sua fala, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa agradeceu ao Deputado Cassio Andrade por ter disponibilizado cadeiras de rodas para estudantes do nosso município. Por fim, agradeceu a presença de todos. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Projeto de Resolução número nove do ano dois mil e dezessete, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a proceder à doação/devolução de bens móveis ao Poder Executivo Municipal”. O vereador Edelton manifestou-se favorável à manutenção dos veículos na Câmara. O vereador Amâncio também é a favor da permanência dos veículos. O vereador Jaques, manifestou-se pela permanência dos veículos nesta Casa. Frisou que o vereador pode usar os carros dentro da legalidade. O vereador José Roberto Teixeira Pereira pediu que os vereadores são sejam influenciados por terceiros. Disse que não é vergonha mudar de opinião. Falou que na questão da concessão do terminal rodoviário, também mudou de opinião. Disse que a serventia dos carros será pequena, assim, é melhor encaminhar os veículos para os sub-prefeitos e centro dos idosos, por exemplo. Segundo ele, seria uma demonstração de preocupação com a população. O Presidente disse que o Poder Executivo tem essa prerrogativa caso sejam devolvidos. O vereador Leandro disse que as tarefas parlamentares são intensas e que ele visita com frequência bairros e órgãos públicos. Disse que os carros são importantes para atender as demandas. Frisou que o vereador tenta garantir os direitos dos cidadãos e cidadãs, não é ajuda. Observou que inúmeras vezes os veículos da Câmara serviram ao Poder Executivo. Disse que entende que, caso os carros sejam encaminhados ao Poder Executivo, não ficarão disponíveis ao Legislativo pois a demanda lá é muito grande. O Presidente observou que a democracia existe e precisa ser cumprida e não fica com raiva dos vereadores mesmo que não sejam favoráveis ao seu projeto. O vereador Olair informou que já foi favorável à devolução dos carros mas agora é contrário. Segundo ele, cada vereador responderá pelos seus atos, manifestou favorável a permanência dos carros. O vereador Amilton citou que já teve problema por usar, indevidamente, veículo da Câmara por desconhecimento. Disse que os carros sob as responsabilidades do Poder Público precisam ser identificados. É favorável à permanência dos carros nesta Casa de Leis. O vereador Vilmar é favorável que os veículos fiquem na Câmara. O vereador José Rosa acredita que os vereadores tem que ser preocupar mais com a população e precisam debater outros assuntos mais interessantes. Manifestou-se favorável à permanência dos carros nesta Casa de Leis. O vereador Dorismar justificou que carros já foram cedidos à Prefeitura para evitar locação de mais veículos. Disse que pagou multas dos carros por causa de infrações causadas por todos os vereadores, mesmo referentes a ocorrências em outros Estados. Falou que no seu mandato de Presidente, segurou para não devolver os carros. Agora, manifestou-se favorável à devolução. Segundo ele, ser Presidente é cuidar do bem público. Informou que será candidato à Presidência desta Casa na próxima eleição da Mesa Diretora. O vereador Cleomar Cristani disse que o vereador José Roberto Teixeira Pereira está com ciúmes e que ele teve apenas dez votos no Distrito e que, caso o carro saia de lá, falará para a população procurá-lo. Disse que, se não tiver dinheiro da Câmara, ele providenciará o conserto do veículo que está na sua responsabilidade. Houve um equívoco na interpretação no momento do voto, e a sessão foi suspensa para esclarecer se houve ou não a finalização da votação. Ao retornar, o Assessor Jurídico explicou o que houve e, posteriormente, informou que o plenário pode pedir que seja refeita a votação. O vereador Jaques fez REQUERIMENTO VERBAL para que seja repetida a votação. O vereador José Roberto Teixeira Pereira manifestou-se contrário à nova votação e disse que não votará caso a anterior não seja validada. O Plenário foi consultado sobre a realização de uma outra votação. Os vereadores Ébia, Dorismar e José Roberto manifestaram-se contrários à realização de uma nova votação. Sendo aprovada, o Presidente submeteu o Projeto de Resolução número nove à apreciação do plenário. Na nova votação, apenas os vereadores Ébia, Dorismar e José Roberto manifestaram-se favoráveis à devolução dos veículos à Prefeitura Municipal . Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de Resolução foi reprovado pela maioria dos vereadores. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que promova a pavimentação asfáltica da Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, no trecho entre a Rua Petrônio Portela e Pontes de Miranda. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número setenta e sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde, adquiram um aparelho de televisor para o Posto de Saúde do Distrito São Francisco. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, que sejam concedidos à empresas que intencionam construir simultaneamente mais de cinco imóveis, descontos correspondentes a cinquenta por cento dos valores devidos a título de taxas e impostos referentes à transmissão de bens, à titulação, à construção e à limpeza. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número oitenta e dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente realize a implantação de dois quebra-molas na Rua Seis, próximo a Rua Airton Sena, Setor Bela Vista, nesta cidade. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento de autoria do vereador Cleomar Cristani para que a última sessão ordinária do mês e outubro seja no dia seis às dezenove horas no Distrito São José do Araguaia. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão para posterior votação, o requerimento do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo no qual justifica sua ausência à vigésima sétima sessão ordinária. – Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o requerimento do vereador Dorismar Altino Medeiros para que seja encaminhada uma indicação ao Poder Executivo para que seja implantado um quebra-molas na frente do Supermercado Máster, na Avenida Xingu. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Vice-Presidente
Ébia Regina Mendanha da Costa
Secretária
