Ata da 37a Sessão Ordinária – 03.12.2018 Download PDF
Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da segunda sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos três dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dezoito, às dezenove horas e quarenta minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que fizesse a leitura de um trecho de Salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. O Presidente teceu alguns comentários sobre o Salmo lido destacando a benevolência do Senhor. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número quarenta e nove do ano dois mil e dezoito, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a dar baixa do rol de patrimônio e fazer o descarte de bens móveis, materiais e equipamentos de informática, eletroeletrônicos e afins, sucateados, inservíveis e dá outras providências correlatas”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; e de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número quarenta e oito do ano dois mil e dezoito, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que “Institui o Empreendedorismo como tema transversal do Currículo de Ensino, tendo como foco a promoção da cultura empreendedora”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número dez do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Maria Aparecida Santana de Freitas”; a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número onze do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Thatiana de Oliveira Silva Júlio”; a ser entregue para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura da Indicação número cento e setenta e quatro do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que realize a pavimentação asfáltica da Rua Doze do Setor Itamaraty, no trecho entre a Rua Duque de Caxias até a BR Cento e Cinquenta e Cinco, e Rua dos Pioneiros, no trecho entre a Rua Rio Itacaiúnas até a Rua Tancredo Neves; a ser discutida para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cento e setenta e cinco do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que realize a pavimentação asfáltica da Rua João Luiz, Setor Novo Horizonte, no trecho entre a Rua Pontes de Miranda até a Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco; a ser discutida para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cento e setenta e seis do ano dois mil e dezoito, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita que o Poder Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei, nos moldes do modelo em anexo, que institua, no Município de Xinguara, a campanha “Coração de Mulher”; a ser discutida para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, favorável com emendas, emitido pelo relator “Ad hoc” nomeado através da Portaria número cinquenta e dois do ano dois mil e dezoito, Olair Reis da Conceição, ao Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezoito, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara”; a ser discutido para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer Conjunto, favorável com emendas, emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e de Incentivo ao Agronegócio sobre o Projeto de Lei número quarenta e três do ano dois mil e dezoito, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de dois mil e dezenove e dá outras providências”; a ser discutido para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer, favorável com emendas, emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número quarenta e quatro o ano dois mil e dezoito, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xinguara para o exercício financeiro de dois mil e dezenove – Lei Orçamentária Anual Dois Mil e Dezenove”; a ser discutido para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. Em seguida, o presidente ordenou à secretária da Mesa Diretora que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra a senhorita Rozania Pinto Lima, servidora desta Casa de Leis, defendeu, baseada na legislação pertinente, o teor do Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezoito que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Xinguara. Destacou que a Resolução número cento e vinte e quatro do ano dois mil e onze assegurou, aos servidores desta Casa de Leis, a progressões funcionais horizontais dentro do mesmo cargo ao qual pertençam, por antiguidade e por merecimento, e até um ponto referencial. De acordo com a servidora, o ponto referencial citado está evidenciado no Anexo Dois da Resolução elencada e, cujas contas de um nível a outro, contabilizam o correspondente a cinco por cento tanto por antiguidade quanto por merecimento. Explicou que cinco por cento seriam aplicados sobre o vencimento-base a cada cinco anos por antiguidade e, anualmente, por merecimento. Afirmou que a progressão funcional por merecimento, após sete anos de efetivos exercícios dos servidores, nunca foi aplicada. Deste modo, a nova proposta veio viabilizar a aplicação da progressão funcional e reparar, parcialmente, os prejuízos sofridos pelos servidores ao longo desses sete anos. Frisou que o montante devido a cada servidor, a título de progressão por merecimento, já ultrapassa a trinta e cinco por cento sobre o vencimento-base. Destacou que na proposta presente no Projeto de Resolução ficou garantido, para quitar a citada dívida, o correspondente a dezesseis por cento incidentes sobre os vencimento- bases a serem pagos em quatro parcelas correspondentes a quatro por cento cada, que serão aplicadas nos meses de janeiro dos próximos quatro anos. A servidora destacou ainda que a porcentagem anual referente à progressão por merecimento, na atual proposta, foi reduzida de cinco por cento prevista na Resolução cento e vinte e quatro para dois por cento a serem aplicados, anualmente, incidentes sobre os vencimento-bases. Deste modo, considera que a aprovação do Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezoito é aplicável, legal e, minimamente, atenderá ao reivindicado pelos servidores. A servidora frisou que solicita o apoio de todos os vereadores e frisou que considera que não há necessidade de clamar o apoio dos membros da Mesa Diretora porque é de se esperar que os proponentes sejam favoráveis ao próprio teor apresentado. Disse que, qualquer pessoa que tenha interesse em conhecer a proposta constante no Projeto de Resolução pode procurar os servidores desta Casa de Leis. Evidenciou a dedicação dos servidores a esta Casa de Leis afirmando que, para atender a contento os prazos, abdicam de momentos de descanso e lazer chegando, inclusive, a comprometerem seus finais de semanas. Destacou que os que compõem o quadro de servidores efetivos desta Casa de Leis passaram por um processo seletivo democrático e extremamente concorrido comprovando, assim, suas habilitações ao trabalho. Enfatizou que servidor público, diferente do que ocorre com o funcionário da iniciativa privada, ao sair do cargo conta apenas com o salário do mês. Por tudo o que foi citado, a servidora afirmou que acredita que os servidores precisam ter seus direitos aplicados. Por fim, reforçou que conta com os apoios dos vereadores e agradeceu a todos. Com a palavra, a servidora Griziele Cândida cumprimentou a todos os presentes. Destacou que participou, desde o início, da elaboração do Projeto de Resolução do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara e que sempre primou pela honestidade. Destacou que os servidores efetivos contribuem para o bom desempenho da Câmara Municipal garantindo a eficiência deste Órgão. Afirmou que os servidores valorizam os vereadores e que esperam ser valorizados por eles. Em questão de ordem, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa solicitou a adição mais uma hora ao tempo de duração desta sessão. O Presidente submeteu o pedido à apreciação do plenário que, prontamente, aprovou-o. Com a palavra, o servidor desta Casa de Leis, Sandro Moreira, cumprimentou a todos os presentes. Destacou a honestidade da servidora Griziele Cândido. Pediu o apoio dos vereadores para que o Projeto de Resolução número cinco de dois mil e dezoito seja aprovado. Com a palavra, o servidor desta Casa de Leis, João Paulo Gonçalves, cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou à Mesa Diretora atual e à Mesa eleita. Agradeceu ao Presidente, Adair Marinho da Silva, por ter dado autonomia aos servidores no tocante às suas atribuições. Evidenciou que, nesta Casa de Leis, presenciou algumas conquistas dos servidores público municipais a citar: aprovações dos planos de cargos e carreiras da Educação, da Saúde da Administração. Inclusive, destacou o servidor, as relevantes atuações dos vereadores no sentido de garantir todas essas conquistas. Afirmou que os servidores desta Casa de Leis não estão pedindo favor. De acordo com o servidor, os servidores não estão pedindo favores: estão, apenas, reivindicando direitos. Enfatizou que os integrantes do quadro efetivo desta Câmara Municipal estão abrindo mão de direitos em prol de ter um plano de cargos e salários aplicável o que, de acordo com o servidor, nenhuma outra categoria fez. Destacou que os servidores da Câmara recuaram em nome da aplicabilidade do plano de cargos e salários. João Paulo citou ainda que, em momento futuro, também serão apreciadas, por esta Casa de Leis, proposições que aumentem os valores dos subsídios dos vereadores o que também considera justo. Com a palavra, o senhor Edelson Lima parabenizou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa pelo Projeto visando estabelecer o empreendedorismo como tema transversal a ser trabalhado nas escolas públicas de nível fundamental. Parabenizou a todos os servidores por não estarem brigando por aumento salarial e por estarem marcando presença onde o total direito é deles. Disse que considera a iniciativa louvável. Destacou que tem orgulho da equipe de servidores desta Câmara Municipal. Evidenciou que, quando ingressou nesta Casa de Leis, não sabia nada sobre ser vereador e aprendeu com os servidores. Enfatizou que considera justa a reivindicação dos servidores. Destacou que, durante o seu mandato como vereador, aprovou projeto para aumentar os subsídios dos secretários municipais. Parabenizou ao Presidente da Câmara Municipal, Adair Marinho da Silva, pela iniciativa da ampliação do prédio desta Casa de Leis e enfatizou que os servidores têm que trabalharem satisfeitos. Destacou que a servidora Rozania, ao usar a tribuna, já falou sobre a parte técnica do projeto. Evidenciou que quem paga os salários de vereadores e servidores é a população. Com a palavra, o senhor Jairo cumprimentou a todos os presentes. Falou que sentiu o impacto do projeto dos servidores e acredita que os vereadores vão aprovar. Parabenizou a Adair Marinho pelas palavras que utiliza e por ter ampliado o prédio da Câmara Municipal. Pediu aos vereadores que atuem sem atrapalhar o prefeito. Destacou que a Vila Água Fria precisa de lombadas nas suas proximidades e trouxe um abaixo-assinado da população da citada localidade reivindicando tal providência. Falou que sobrevive com duzentos mensais e foi morar em Água Fria porque o aluguel de casas lá é mais barato. Com a palavra, o senhor Wesley Wagner cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa pelo projeto visando implantar o empreendedorismo como tema transversal no currículo escolar. Destacou que o Município de Xinguara está se desenvolvendo tanto no tocante ao Legislativo quanto ao Executivo. Solicitou providências no sentido de serem instalados quebra-molas na Rua Cordeiro de Farias, nas proximidades da residência do vereador Leandro Gomes Barbosa. Com a palavra, a servidora desta Casa de Leis, Raquel Moreira, reivindicou os direitos que considera já adquiridos e enfatizou que o que está sendo solicitado pelos servidores não configura aumento de salários. Agradeceu a todos. Não mais havendo inscritos para este, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes. Destacou que está muito feliz com o projeto de autoria do Poder Executivo visando o descarte ecologicamente correto das sucatas de equipamentos de informática. Parabenizou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa pelo Projeto referente ao empreendedorismo. Destacou que a educação financeira é muito importante. Falou sobre os projetos de decretos legislativos, de sua autoria, que estão presentes na pauta dessa sessão ordinária. Falou que o jogo “toma lá, da cá” prejudica o desenvolvimento. Afirmou que os servidores sofrem em virtude de leis mal elaboradas. Enfatizou que, apesar de ser graduado em serviço social, não conseguiu emitir o parecer, em noventa dias, sobre o Projeto de Resolução do plano de cargos e salários dos servidores desta Casa de Leis. Destacou que levou um susto muito grande ao saber que já havia sido nomeado relator “Ad hoc” visando a emissão do mencionado parecer. Enfatizou que não elaboraria um parecer que não viesse prejudicar aos vereadores nem aos servidores. Disse que concorda com todos os aumentos aos servidores mas disse que é necessário analisar melhor o Projeto. Pediu ao vereador Dorismar Altino Medeiros, Presidente eleito desta Casa de Leis, que forme uma comissão para discutir, com os legisladores e servidores, uma proposta. Destacou que tem que trabalhar dentro das legislações e que está de acordo a dar o que é de direito do servidor desde que seja moral e legal. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Falou que tem sido difícil e dolorido tomar decisões que afetam interesses. Afirmou que tem o compromisso de zelar pelo erário e pelo patrimônio público sem fazer acepção de pessoas. Destacou que aqui não está em julgamento a competência nem a idoneidade. Citou o Artigo quinto da Resolução cento e vinte e quatro. De acordo com o vereador, a correção já foi paga. Falou que pesquisou no município de Redenção que lá o vereador tem subsídio maior que o do vereador de Xinguara. Falou sobre a média de salário que é paga aos servidores da Câmara Municipal daquela localidade. O vereador José Roberto enfatizou que considera que jamais seriam aplicadas: avaliação por merecimento, correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor e mais o referente ao quinquênio sobre os vencimento-bases dos servidores desta Casa de Leis. O vereador disse que acredita que tem uma defasagem de apenas sete virgula vinte e um por cento que deveria ser aplicado sobre vencimento-bases dos servidores e não trinta e cinco por cento conforme defendem. Afirmou que não há necessidade de aprovar uma nova Resolução. Manifestou voto contrário à aprovação do Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezoito. Destacou que, em conversa informal com Adair Marinho da Silva, o Presidente falou a ele que já pensou em retirar gratificações por falta de recursos. Evidenciou que não entende que são cinco por cento a cada ano. Observou que não está julgando a capacidade nem a idoneidade de ninguém. Enfatizou que acredita que houve uma perda por parte dos servidores. Em aparte concedido, o vereador Dorismar Altino Medeiros disse que falaram que ele ia tirar a gratificação de nível superior mas que isso não é verdade. Observou que tal gratificação pode sofrer alteração no seu percentual. Afirmou que, nos seus mandatos como Presidente desta Casa de Leis, cargos foram criados. Disse que houve briga jurídica entre servidores e que respingou nele apenas por ser o Presidente à época. Afirmou que Presidência desta Casa de Lei é temporada. Enfatizou que não cortará a gratificação de nível superior incidente sobre o vencimento-base dos servidores. Disse que aplicou revisão aos subsídios dos vereadores durante o seu mandato. Enfatizou que Deus está com ele. Disse que a maioria das contas referentes aos seus mandatos como Presidente foi aprovada. Citou que está aguardando apenas a do ano de dois mil e quatorze. Evidenciou que é mais um desafio ser novamente Presidente desta Casa de Leis. Disse que vereador inteligente ajuda o povo onde for necessário. Dando continuidade à sua fala, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que teve notícia de que o prazo do contrato da Prefeitura com a BRK foi prorrogado por mais cinco anos sem que tal procedimento fosse apreciado por essa Casa de Leis. Destacou que isso tem que ser apurado. Em aparte concedido, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que elaborou documento solicitando providências por parte da BRK. Dando continuidade à sua fala, o vereador José Roberto Teixeira Pereira agradeceu a todos. O Presidente falou que no mês de julho teve que pagar o proporcional do décimo terceiro aos servidores e que, na época disse que se fosse necessário, teria que reduzir a gratificação de nível superior para não ultrapassar os limites de gastos impostos pelas legislações. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo cumprimentou a todos os presentes. Parabenizou ao Poder Executivo pelo projeto visando descartar adequadamente as sucatas dos equipamentos de informática. Solicitou apoio visando as aprovações das indicações de sua autoria presentes na pauta desta sessão ordinária. Destacou que os servidores têm seus direitos adquiridos e, por isso, já antecipou que será favorável à aprovação do Projeto de Resolução do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara. Com a palavra, o vereador Olair Reis da Conceição parabenizou à Secretária Municipal, Fátima Assunção, pela passagem do seu aniversário e pelo projeto “Natal das Luzes”. Destacou o crescimento do município. Disse que quem nomeia o relator “Ad hoc” é o Presidente. Destacou que a Câmara tem técnicos habilitados para analisarem e elaborarem o Projeto de Resolução. Disse que os servidores estarão, ao final da carreira, recebendo o equivalente ao que o vereador recebe hoje. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que o parecer já está sendo elaborado e que até o dia quinze do mês de janeiro do próximo ano já tramitará uma nova proposta de Resolução de Plano e Salários da Câmara Municipal de Xinguara. Dando continuidade à sua fala, o vereador Olair Reis da Conceição agradeceu a todos. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha cumprimentou a todos os presentes. Em questão de ordem, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa solicitou a adição de mais uma hora à duração desta sessão ordinária. O Presidente submeteu o pedido à apreciação do plenário que, prontamente, aprovou-o. O vereador Amilton disse que seria favorável ao Projeto de Resolução que previa a atribuição de dois por cento ao ano a título de merecimento dos servidores desta Casa de Leis. No entanto, frisou que não é favorável ao teor original do Projeto que prevê a incorporação da gratificação de nível superior ao vencimento-base. Em aparte concedido, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que não serão apenas dois por cento e, sim, mais dezesseis por cento. O vereador disse, que no passado, a prefeitura incorporou, aos vencimento-base dos servidores da Secretaria de Saúde, cinquenta por cento referentes à gratificação de nível. Segundo o vereador, posteriormente, os servidores reivindicaram a aplicação da gratificação de nível superior apesar de ela já estar incorporada ao vencimento-base. Dando continuidade à sua fala, o vereador Amilton Pereira Cunha agradeceu a todos. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani disse que não entendeu o Projeto de Resolução e por isso não tem condições de votar favorável. Com a palavra, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa defendeu o teor do Projeto de Lei de sua autoria. Com a palavra, o vereador Adair Marinho da Silva falou que houve várias reuniões entre Diretoria Financeira, servidores e o Departamento Jurídico desta Casa de Leis. Destacou que contém, no Projeto de Resolução, um parecer jurídico evidenciando sua constitucionalidade. Destacou que a proposta de incorporar a gratificação de nível superior foi para atender às orientações do Tribunal de Contas que foram realizadas em eventos do quais servidores desta Casa de Leis participaram. Disse que entende que cada vereador é dono do seu voto, por isso compreenderá os votos contrários. Enfatizou que é preciso pensar nas vidas dos servidores. Falou que os mandatos dos vereadores passarão mas que os servidores aqui permanecerão. Frisou que, no futuro, virão também as revisões dos vereadores e os aumentos das diárias dos mesmos. Destacou que o Projeto de Resolução do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal é não indecente nem imoral como foi dito aqui e sim: é moral e decente. Enfatizou que o que está sendo solicitado está garantido na Constituição e na Lei Orgânica Municipal que foram objetos de juramento dos vereadores. Disse que acredita que o próximo Presidente será melhor do que ele porque ele já disse que assim o faria. Pediu aos vereadores que analisem e pensem nos servidores que ficarão nesta Casa de Leis. Enfatizou que os servidores não estão pedindo aumento apenas pedindo o que não foi concedido. Observou que o orçamento comporta o que está sendo reivindicado pelos servidores. Pergunto aos vereadores se terão coragem de aumentar seus próprios salários tendo votado contra o projeto dos servidores. Disse que o que tinha que fazer, fez. Falou, aos servidores, que ficará sentido caso o projeto não seja aprovado. Não mais havendo inscritos para este, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cento e setenta e quatro do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que realize a pavimentação asfáltica das Ruas Doze do Setor Itamaraty, no trecho entre a Rua Duque de Caxias até a BR Cento e Cinquenta e Cinco, e Rua dos Pioneiros, no trecho entre a Rua Rio Itacaiúnas até a Rua Tancredo Neves. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cento e setenta e cinco do ano dois mil e dezoito, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que realize a pavimentação asfáltica da Rua João Luiz, Setor Novo Horizonte, no trecho entre a Rua Pontes de Miranda até a Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número cento e setenta e seis do ano dois mil e dezoito, de autoria da vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa, que solicita que o Poder Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei, nos moldes do modelo em anexo, que institua, no Município de Xinguara, a campanha “Coração de Mulher”. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para única votação, o Parecer favorável com emendas emitido pelo relator “Ad hoc” nomeado através da Portaria número cinquenta e dois do ano dois mil e dezoito, Olair Reis da Conceição, ao Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezoito, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Xinguara”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi reprovado pela maioria do plenário constituído: manifestaram-se contrários os vereadores Cleomar Cristani, Dorismar Altino Medeiros, Ébia Regina Mendanha da Costa, Jacques Salvelina Cantanhede, José Roberto Teixeira Pereira e Leandro Gomes Barbosa. – Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto favorável com emendas emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e de Incentivo ao Agronegócio sobre o Projeto de Lei número quarenta e três do ano dois mil e dezoito, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de Dois Mil e Dezenove e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para única votação, o Parecer favorável com emendas emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número quarenta e quatro do ano dois mil e dezoito, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Xinguara para o exercício financeiro de Dois Mil e Dezenove – Lei Orçamentária Anual Dois Mil e Dezenove”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezesseis dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito às dezenove horas; no Distrito São Francisco. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Trigésima Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezessete dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito às dezenove horas e quarenta minutos na sede da Câmara Municipal de Xinguara. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito às nove horas e vinte e cinco minutos na sede da Câmara Municipal de Xinguara. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da segunda Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dezoito dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito às quinze horas na sede da Câmara Municipal de Xinguara. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal investida na função de Assessora de Processo Legislativo, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Vice-Presidente
Ébia Regina Mendanha da Costa
Secretária
