Ata da 32a Sessão Ordinária – 08-10-2019 PDF
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, do segundo período Legislativo, da terceira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu ao secretário da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amâncio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausentes: O Presidente cumprimentou a todos os presentes e, na sequencia, solicitou ao senhor Edgar que fizesse a leitura de um trecho de Salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Após isto, ordenou à servidora Rozania Pinto Lima que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número vinte e cinco do ano dois mil e dezenove, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Xinguara, e dá outras providências”; a ser discutido para segunda e última deliberação do plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número cento e cinquenta e seis do ano dois mil e dezenove, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através da Secretaria Municipal de Obras, realize as recuperações das Ruas do Setor Jardim América; a ser discutida para única deliberação do plenário desta Casa de Leis. Em seguida, o presidente ordenou ao secretário da Mesa Diretora que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Gesiel saudou a todos os presentes e solicitou aos nobres vereadores que busquem adotar providências quanto à agência local do Banco do Bradesco. Segundo ele, os usuários estão enfrentando dificuldades, pois é necessário ter uma conta para depois conseguir sacar dinheiro. Disse que é necessário fazer uma audiência pública para tentar buscar soluções para as demandas da população de que depende dos serviços bancários do Bradesco. Destacou que as máquinas não funcionam e o atendimento deixa a desejar. Enfatizou que, diante dos desmandos do citado Banco, faz-se necessário recorrer ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. De acordo com ele, é preciso saber se esses procedimentos são lícitos. Afirmou que no Banco do Brasil o tratamento é diferente. O Presidente disse que o caminho das agências é esse: atender através dos caixas eletrônicos. Gesiel reforçou que mesmo sendo depositados cheques do próprio Bradesco, a compensação demora mais de dois dias. Observou que seria bom que a Câmara chamasse a gerência do Banco Bradesco para dar explicações à população. Disse que a segurança está comprometida porque induzem aos clientes a carregarem dinheiro consigo o que chamaria a atenção de criminosos. A pedido do Presidente, a advogada Raquel Simone fez alguns esclarecimentos: afirmou que a Câmara pode convidar o gerente do banco para um diálogo no sentido de melhorar as situações para o público. No entanto, o Poder Legislativo não tem legitimidade para intervir no funcionamento de pessoas de direito privada uma vez que não apresenta competência legislativa para tanto. Não alcançando a solução através do diálogo, esta Casa de Leis pode informar ao Ministério Público eventual abuso ao consumidor. Com a palavra, o senhor Olvídio cumprimentou a todos os presentes. Afirmou que está usando a tribuna para saber a respeito dos documentos que encaminhou ao Doutor Ivan. Frisou que o Município já arca com as despesas relacionadas à assistência jurídica e que prestar um serviço a mais não oneraria os cofres públicos. Disse que a assistência social visitou uma família necessitada, mas não retornaram. Enfatizou que é necessário fazer um cadastro das famílias que possuam idosos e deficientes físicos no sentido de serem assistidos pelos órgãos públicos. Citou que o estatuto dos idosos afirma que deve ser viabilizado a ele um desenvolvimento integral, mas sem saúde é impossível. Enfatizou que sua preocupação é de fundo religioso no tocante a se preocupar com o próximo, não político. Pediu que os vereadores tomem posse do assunto. Falou que é admirador do trabalho do Presidente Dorismar Altino Medeiros. Lembrou-se de uma reunião na qual falaram sobre inclusão social, mas frisou que sem a assistência social necessária é impossível. Destacou que almeja que toda a população de Xinguara tenha uma vida melhor. Agradeceu a oportunidade e disse que conta com a colaboração de todos. Observou que atender devidamente às pessoas necessitadas aumentará o trabalho, não as despesas. Com a palavra, a Doutora Raquel Simone frisou que a assessoria jurídica não atua como defensoria pública. Na verdade, segundo ela, assessora a Câmara Municipal e à Prefeitura quanto à Fazenda Pública. Enfatizou que o Órgão responsável para atender o público no âmbito da assistência judiciária é a Defensoria Pública. Citou as competências elencadas na lei que cria tal Defensoria. Falou que o citado Órgão é da competência do Estado e, aqui em Xinguara, atende no espaço do Fórum. Destacou que a Constituição Federal estabeleceu limites quanto à elaboração legislativa. Assim, o Município não tem autorização para a criação de Defensoria Pública Municipal em atendimento ao princípio da legalidade. Agindo de forma diversa, o gestor pode incorrer em improbidade administrativa. Raquel Simone disse que entende a necessidade, mas a Câmara não pode atuar fornecendo assistência jurídica ao público, pois, assim, estaria usurpando competências. Reforçou que as assessorias jurídicas dos órgãos públicos atuam em demandas judiciais e administrativas relacionadas ao próprio Órgão. Colocou-se à disposição para esclarecimentos posteriores. Tendo em vista que não havia, até então, mais interessados para fazerem usos das tribuna popular e que a senhora Deane manifestou-se interessada em fazê-lo, atendendo ao requerimento verbal do vereador Cleomar Cristani, o Presidente submeteu tal possibilidade ao plenário. Tendo recebido a devida aprovação por unanimidade, a senhora Deane Barros cumprimentou a todos os presentes. Informou que venceu a eleição de Conselheiro Tutelar e agradeceu a todos que possibilitaram tal conquista. Disse que pretende corresponder à confiança nela depositada. Afirmou que tem o dever de trabalhar de forma pautada no respeito e na ética em respeito aos duzentos e setenta e oito votos recebidos. Por fim, agradeceu a todos. O Presidente afirmou que participou ativamente da eleição dos conselheiros tutelares. Disse que é muito importante esse processo eleitoral. Informou que já foi Conselheiro da Escola Dom Luiz de Moura Palha. Destacou que é o trabalho social que conquista a população. Parabenizou à senhora Deane pelo feito. Falou à Deane que é importante plantar para depois colher. Assim, de acordo com ele, ela será novamente alvo da confiança da população. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira Cunha cumprimentou a todos os presentes falou que a situação bancária está complicada para os clientes. Destacou a importância de fazer uma reunião com os representantes do Bradesco, inclusive, com a presença do Ministério Público. O Presidente disse que o atual gerente veio de Tucumã para moralizar a agência de Xinguara. Observou que sobe essa nova administração, todos os clientes são tratados de maneira igual. Segundo o Presidente, antes, havia privilégios no atendimento aos mais abastados. Destacou que não entrará nessa batalha contra o Bradesco porque não é da sua competência. Afirmou que havia diferença de tratamento entre pobres e ricos, o que agora foi moralizado. Dando continuidade à sua fala, Amilton Pereira Cunha disse que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS incidente na conta de energia está acima do permitido. Segundo ele, há uma bitributação. Frisou que a população está sendo lesada. Disse que está incidindo cinquenta por cento de ICMS sobre a conta de energia elétrica quando o correto seria vinte e cinco por cento. Afirmou que será necessário fazer uma reunião no sentido de tomar providências visando corrigir essa distorção. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos os presentes. Agradeceu ao direito de fala concedido à senhora Deane Barros. Falou que foi surpreendido pelo reconhecimento e confiança manifestados pelos populares do Distrito São José ao votarem expressivamente na senhora Deane. Parabenizou à Deane pela eleição à conselheira tutelar e falou sobre como ocorreu a campanha no Distrito São José do Araguaia. Falou que são inúmeros casos de crianças abusadas, portanto, é necessário que Deane se empenhe no trabalho no âmbito do Conselho Tutelar. Desejou um bom dia a todos. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os presentes. Explicou sobre a política de assistência social no sentido de dos procedimentos necessários para criar o conselho da pessoa com deficiência da pessoa com deficiência. Destacou que já está em busca da minuta de tal conselho. Falou que antes a política era em nível de entrega, por exemplo, de cestas básicas. Hoje, de fato, há uma política pública de assistência social. Assim, há especificação dos profissionais que devem prestar os serviços. Falou sobre a média e a alta complexidade. Frisou que, no sul do Pará, há dificuldades para a implantação, no entanto, em Xinguara o cuidado aos idosos é realizado de forma efetiva, principalmente, pelo centro de convivências. Falou que é feito todo um relatório; não apenas a entrega de cesta básica ou outro item. Segundo o vereador, o mencionado relatório justifica os gastos realizados. Disse que o cadastro único permite que o usuário ingresse em diversos programas. Falou, inclusive, sobre a assistência jurídica prestada no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. Enfatizou que muita coisa está sendo feita e há muito progresso a ser realizado porque a Política de Assistência de Assistência Social é recente. Por fim, desejou um bom-dia a todos. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número vinte e cinco do ano dois mil e dezenove, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do Município de Xinguara, e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para única votação, a Indicação número cento e cinquenta e seis do ano dois mil e dezenove, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que indica ao Prefeito Municipal de Xinguara que, através da Secretaria Municipal de Obras, realize as recuperações das Ruas do Setor Jardim América. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade.
– Em discussão, para posterior votação, Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da terceira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às dezenove horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Trigésima Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da terceira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo, da terceira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, com início às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo investida na função de Assessora de Processo Legislativo, desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA PEREIRA
Vice-Presidente
VILMAR MANOEL DA SILVA
Secretário
