Ata da Sexagésima Primeira Sessão Extraordinária- 22/12/2023 – Câmara Municipal de Xinguara

22 de dezembro de 2023

Ata da 61ª Sessão Extraordinária – 22.12.2023 -Download pdf

Ata da Sexagésima Primeira Sessão Extraordinária, do Segundo Período Legislativo, da Terceira Sessão Anual, da Décima Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte e dois dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e três, às doze horas e quinze minutos na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, transmitida através das redes sociais. O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, solicitou a segunda secretária para que realizasse a chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Ébia Regina Mendanha da Costa; Eliane de Souza Galvão; Iraci Rodrigues da Silva; Jaques Salvelina Catanhede; Nelcino Lopes de Oliveira; Raimundo Coelho de Araújo e Sérgio Reis dos Santos. Ausente: José Rosa da Silva. Em seguida a primeira secretária realizou leitura das matérias do EXPEDIENTE: -Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^oProjeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a promover a concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. – Leitura Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e três, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de comunicação e Marketing e Diretor da Transparência, no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências”. -Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e três, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os artigos 11, parágrafo único, e 169 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara/PA, e dispõe sobre os agentes públicos que integram a linha de defesa”. –Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/2022 e modifica a tabela de faixa de consumo da contribuição de iluminação pública (anexo XI da Lei n° 912/2023) e dá outras providências”. Em seguida, passou-se para a ORDEM DO DIA: -Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^oProjeto de Lei n^o cinquenta e sete de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara a promover a concessão de Direito Real de Uso de Bem Público Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. -Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e oito de dois mil e vinte e três, de autoria da Mesa Diretora, que “Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de comunicação e Marketing e Diretor da Transparência, no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. – Em discussão, para única votação, do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei n^o cinquenta e nove de dois mil e vinte e três, de autoria da Mesa Diretora, que “Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se referem os artigos 11, parágrafo único, e 169 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Xinguara/PA, e dispõe sobre os agentes públicos que integram a linha de defesa”; aprovado por unanimidade. -Em discussão, para única votação, do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei Complementar n^o dois de dois mil e vinte e três, de autoria do Poder Executivo, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 009/2022 e modifica a tabela de faixa de consumo da contribuição de iluminação pública (anexo XI da Lei n° 912/2023) e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratar nesta sessão extraordinária, o Presidente, agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente sessão às doze horas e quarenta minutos. Esta ata foi lavrada por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente Técnico Legislativo desta Casa de Leis, e, nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa de Leis, ficará à disposição dos vereadores para verificação e posterior aprovação sendo, então, assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.