Ata da Nona Sessão Extraordinária 03/04/2017 – Câmara Municipal de Xinguara

4 de abril de 2017

Ata da Nona Sessão Ordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Edelton Régio de Araújo. O Presidente solicitou ao vereador Cleomar Cristani que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências” a ser entregue à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e à Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Ítalo Costa Dias” para deliberação em primeira e única votação. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Vanete Joaquim da Silva” a ser entregue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Ana Carolina Barbosa Pereira” a ser entregue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura da Indicação número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a tubulação e construção de um canteiro central na Rua entre o CIAPAM e a Vila Pagnocelli. – Leitura da Indicação número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva que solicita, ao Poder Executivo Municipal, a construção das pontes da Rua Francisco Matarazzo e Rua Valdez Divino Dutra ambas no Setor Marajoara II, Xinguara – Pará. – Leitura da Indicação número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa que solicita, ao Poder Executivo Municipal, agilidade na regularização fundiária da antiga Chácara dos Carroceiros, hoje Bairro Frei Henry, dando celeridade na adequação do Plano Diretor. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, o senhor Wennis Solano informou que nesta manhã foi protocolado, nesta Casa de Leis, o projeto de reforma administrativa do Poder Executivo. Segundo ele, a intenção deste projeto é modernizar a estrutura funcional do Poder Executivo. Destacou que o prefeito viu a necessidade de estabelecer esta melhoria e que órgãos estão sendo instintos, outras Secretarias estão sendo criadas para atender as novas demandas dos Ministérios e que cinquenta cargos comissionados estão deixando de existir enxugando, assim, a máquina administrativa. Segundo ele, estas mudanças não provocarão piora nos serviços públicos. Pelo contrário, os serviços serão melhorados e acontecerá economia de recursos financeiros. Tais recursos economizados serão utilizados para melhoria da educação e da saúde, por exemplo. A Procuradoria Jurídica, a Assessoria de Planejamento bem como os demais envolvidos na elaboração desta proposta, colocam-se disponíveis para esclarecimentos. Informou, também, que protocolaram nesta Casa de Leis um projeto que promove a alteração de uma tabela do plano de cargos da administração de modo a atender ao que for alterado pela reforma administrativa. De acordo com este servidor, esta adequação é necessária para possibilitar a realização do concurso público. Com a palavra o vice-prefeito, Raimundo Coelho, cumprimentou a todos os presentes e comentou sobre a importância do projeto sobre a reforma administrativa, oriundo do executivo, apresentado nesta Casa de Leis. Pediu que tal projeto seja analisado com carinho pelos nobres vereadores. Comentou sobre o ocorrido na semana passada quando os agentes do DETRAN atuaram realizando a fiscalização no nosso município. Questionou as ações do referido órgão quanto a operação aqui realizada. Lamentou o fato de que as chuvas estão atrapalhando as atividades de recuperação das estradas. O Presidente agradeceu a presença do Procurador Jurídico e informou que depende do parecer jurídico desta Casa de Leis para que o Projeto da reforma administrativa seja encaminhado às comissões permanentes. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Amilton Pereira cumprimentou a todos os presentes e informou que sua ida à Brasília foi indispensável para obterem benefícios para o município. Comemorou o fato de que sua estada naquela cidade foi providencial pois naqueles dias aconteceram os embargos dos frigoríficos locais e os vereadores procuraram os representantes dos órgãos para atuarem no sentido de promoverem os desembargos. Falou da importância econômica das atividades frigoríficas e do impacto financeiro negativo que ocorreria no nosso município caso os embargos continuassem. Listou as audiências das quais participou em Brasília no intuito de obter êxito no caso. Alertou que a situação foi solucionada mas os frigoríficos não podem comprar de áreas embargadas. Sobre as ações do DETRAN, disse que os agentes estavam agindo com abuso de autoridade fazendo abordagens ilegais. Frisou que todo cidadão tem direito de ir e vir. Disse que não é contra a ação do DETRAN mas é contra a forma como foi realizada. Agradeceu à deputada federal Júlia Marinho pela recepção em Brasília. Com a palavra o vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos os presentes, em especial, ao senhor Maluquinho que sempre o prestigia. Solicitou que os vereadores aprovem a alteração de horário, para as dezoito horas, da sessão que ocorrerá no Distrito de São José. Destacou que gostaria que todos os nobres colegas estivessem presentes na mencionada sessão. Justificou sua ausência nas sessões anteriores pois estava viajando para a Belém. Disse que viajar é indispensável para viabilizar recursos para o município. Informou que algumas das suas reivindicações foram aprovadas e sairão no futuro, a citar: o cartão moradia. Disse que obter informações é indispensável para ser possível buscar recursos para o município. Segundo ele, os deputados viabilizam estas possibilidades. Disse que mobilizará a população do Distrito para que participem da sessão itinerante que ocorrerá naquele local. Falou, ainda, que os vereadores estão pagando um preço muito alto por causa da ação do DETRAN. Observou que o povo tem o direito de reivindicar mas não podem agredir os vereadores. Com a palavra o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os vereadores e ao público presente. Disse que fica feliz quando a população participa das sessões. Relembrou o dia dois de abril no qual é comemorado o dia da conscientização sobre o autismo. Explicou sobre este transtorno. Falou sobre o preconceito que os autistas sofrem. Destacou que neste dia são realizadas muitas ações para esclarecimento sobre este transtorno e sobre as suas diversas características. Pede que os parlamentares fortaleçam as ações da Secretaria Municipal de Saúde sobre os deficientes. Defendeu sua indicação integrante da pauta desta sessão e pediu a aprovação da mesma. Informou que a representante do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP atendeu sua reivindicação e apresentou os grupos de trabalho do Sindicato. Falou sobre a necessidade de criar, no referido sindicato, um grupo de trabalho para garantir os direitos das crianças com deficiência. Pediu que seja apresentado o calendário das reuniões do SINTEPP. Falou, ao Secretário Municipal de Educação, que acredita no seu trabalho. Desejou um bom dia a todos. Com a palavra o vereador José Roberto Teixeira Pereira cumprimentou a todos os presentes. Disse que recebeu uma reclamação dizendo que o Prefeito é contra a UNIFESSPA. Pediu ao senhor Cristiano Procópio que num momento futuro fosse realizado um esclarecimento sobre o assunto. Em aparte, o vereador Jaques Salvelina Cantanhede disse que estes questionamentos são sobre a área localizada na Xingu pois a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – UNIFESSPA fez um muro e quer ser ressarcida. Segundo ele, não está de acordo com tal ressarcimento pois a Universidade construiu em área que não pertencia a este órgão. Foi submetido à discussão e votação, o uso da tribuna pelo Doutor Cristiano Procópio. Sendo aprovada tal solicitação, com a palavra o Procurador Jurídico do município, Cristiano Procópio de Oliveira, esclareceu que a área foi doada para o Tribunal de Justiça e para a UNIFESSPA. Segundo ele, foi submetido a esta Casa de Leis um projeto de doação de uma área para a UNIFESSPA. A doação foi feita e a área onde atualmente está localizada a UNIVERSIDADE foi destinada à Câmara Municipal. Foi tabulado um acordo onde a prefeitura arcaria com as despesas referentes à construção do muro realizadas pela UNIFESSPA. Informou que, na verdade, quem entrou na Justiça foi a UNIFESSPA contra o município. O Presidente disse que nem sabia de tal situação quanto a possibilidade de a Câmara ressarcir o recurso da construção do muro. Em aparte, o vereador Dorismar Altino Medeiros, disse que estava presente na audiência na qual foi estabelecido o acordo foi para a Prefeitura pagar a construção do muro. Segundo este vereador, tem gente que quer ser dono da UNIFESSPA. Frisou que o Prefeito que mais ajudou a UNIFESSPA foi o Osvaldo Assunção. Observou que a falha foi que a Câmara não fez o documento referente à doação à Câmara. Ele acredita que a prefeitura arcará com esta despesa. Quanto ao DETRAN, juridicamente deve ser feita uma ação para limitar suas ações no município tal como Araguaína o fez. Os deputados tem que alterar as leis para evitar que o DETRAN faça serviço de polícia. Com a palavra, o vereador José Roberto Teixeira Pereira falou sobre o projeto que apresentou ao deputado Lúcio do Vale quanto à construção da praça na frente do Banco do Brasil. Disse que está aqui para cobrar de quem tem que ser cobrado mas antes procura buscar esclarecimentos. Informou que jamais ofendeu o pessoal do DETRAN, mesmo assim, ficou sabendo que foi feito um boletim de ocorrência contra ele. Destacou que jamais foi contra a fiscalização realizada mas é favorável ao cumprimento das leis e o que estava ocorrendo eram arbitrariedades. Disse estar indignado pois as pessoas estão sendo humilhadas e tem que haver respeito com o cidadão. Convidou os cidadãos para que venham a esta Casa de Leis expor as situações que contrariam o que determinam as leis. Observou que esta causa não é apenas sua mas sim de todos os vereadores. Informou sobre um requerimento que fizeram em conjunto no sentido de tomar providências sobre as ações do DETRAN. Com a palavra o vereador Olair Reis disse que a população esquece que os vereadores tem família e vida privada pois pessoas procuram-nos nos horários mais inadequados. Nas redes sociais, repercutem de forma demasiada o que de fato ocorre. Disse que cada um deve adotar as providências para garantir suas próprias integridades físicas. Os vereadores tem que cumprir e fazer cumprir as leis. Falou que na sexta-feira ficou aguardando os munícipes que se sentiram lesados com as ações de fiscalização de transito e que ninguém compareceu. Em aparte, o vereador José Roberto disse que para adotarem as ações a população precisa manifestar-se. Dando continuidade à sua fala, o vereador Olair Reis falou que o projeto da reforma administrativa deverá ser bem analisado para não retirar direitos anteriormente garantidos aos servidores. De acordo com ele, será necessário fazer um mutirão para analisar tal projeto. O Presidente disse que os vereadores fizeram um juramento e que dentre as leis a serem cumpridas está o Código de Trânsito mas manifesta-se contrário ao modo de ação do DETRAN e sobre o uso indiscriminado do guincho. Disse que os vereadores estão cumprindo de maneira adequada suas funções. O vereador de Distrito é obrigado atender demandas que não são de sua alçada por isso valoriza demais os seus trabalhos. Informou que o que puder fazer para valorizar os trabalhos dos servidores e dos vereadores, fará. Com a palavra a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa disse que em Brasilia buscaram recursos para o município. Segundo ela, nas redes sociais, os demais vereadores com exceção do José Roberto e do Amilton, foram criticados por não terem supostamente sido contrários às ações do DETRAN. No entanto, segundo ela, às vezes não se manifestam publicamente por causa dos ânimos exaltados mas que também é contrária às ações abusivas do DETRAN. O Presidente agradeceu os demais membros da mesa que tão bem têm cumprido suas atribuições na Diretoria desta Casa de Leis. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira e única votação, o Projeto de Decreto Legislativo número um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Dorismar Altino Medeiros, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Ítalo Costa Dias”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a tubulação e construção de um canteiro central na Rua entre o CIAPAM e a Vila Pagnocelli. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Raimundo Amâncio da Silva que solicita, ao Poder Executivo Municipal, a construção das pontes da Rua Francisco Matarazzo e Rua Valdez Divino Dutra ambas no Setor Marajoara II, Xinguara – Pará. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa que solicita, ao Poder Executivo Municipal, agilidade na regularização fundiária da antiga Chácara dos Carroceiros, hoje Bairro Frei Henry, dando celeridade na adequação do Plano Diretor. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da oitava Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete às nove horas e dez minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o REQUERIMENTO VERBAL do vereador Cleomar Cristani para justificar suas ausências nas duas últimas sessões ordinárias. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.