Ata da Décima Sessão Ordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e dez minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Olair Reis da Conceição. O vereador Dorismar precisou se ausentar temporariamente da sessão, assim, a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa assumiu a vice-presidência enquanto o vereador Edelton passou a desempenhar a função de secretário da mesa diretora, nesta sessão. O Presidente cumprimentou a todos os presentes, em especial, o senhor Amarildo Paulino e o senhor Rogério, presidente da associação dos moradores do Bairro Frei Henry. O Presidente solicitou ao vereador Leandro Gomes Barbosa que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. O Presidente Adair Marinho da Silva fez uma reflexão sobre o Salmo lido e a oração realizada. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Em questão de ordem, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo solicitou a dispensa da leitura dos projetos de leis provenientes do Poder Executivo uma vez que serão entregues cópias para as comissões permanentes desta Casa de Leis. O Presidente submeteu tal solicitação à deliberação do plenário que a aprovou. Sendo assim, serão lidas apenas as mensagens destes projetos. O vereador José Roberto, que não é membro de nenhuma das Comissões Permanentes, solicitou um cópia destes projetos. Após isto, o Presidente ordenou à vereadora Ébia Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera as tabelas dos anexos I, II, III e IV da Lei número novecentos e cinquenta e seis do ano dois mil e dezesseis, de vinte e dois de março de dois mil e dezesseis, criando novos cargos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos servidores efetivos da administração geral da Prefeitura Municipal de Xinguara, fixando valores dos vencimentos e outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamentos; Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número sete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria a nova estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Xinguara, revoga a Lei número quatrocentos e trinta e oito do ano dois mil, bem como outros diplomas legais afins e dá outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamentos; Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número quatro do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador José Roberto Teixeira Pereira, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Miller Bejarmin de Oliveira” a ser entregue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para as devidas análises e emissão do respectivo parecer. – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável na íntegra ao Projeto de Lei número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, ao Projeto de Lei número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. – Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável na íntegra, ao Projeto de Decreto Legislativo número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Vanete Joaquim da Silva”. – Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável na íntegra, ao Projeto de Decreto Legislativo número três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Ana Carolina Barbosa Pereira”. – Leitura da Indicação número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado o recapeamento da Rua Gorotire, entre as Ruas Três e Nove do Setor Itamaraty. – Leitura da Indicação número vinte do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a construção de quebra-molas nos seguintes locais: Rua Brasil, esquina com a Rua Maranhão, Rua Brasil esquina com a Rua Marechal Rondon e Rua Marechal Cordeiro de Farias entre a Rua Brasil e Rua Eduardo Gomes. O Presidente leu o ofício proveniente do Poder Judiciário municipal no qual informa o nome do atual juiz da primeira vara, meritíssimo Bruno Aurélio Santos Carrijo. Disse, aos membros das comissões, sobre a necessidade de reuniões e audiências publicas no sentido de viabilizar em tempo hábil a apreciação dos projetos encaminhados a elas. O vereador Edelton Régio Pereira de Araújo convidou a todas as comissões para uma reunião em conjunto após esta sessão. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra, a senhora Maria Reis disse aqui tem governantes justos. Por isso, sente-se à vontade em falar nesta Casa de Leis. Parabenizou o vereador Leandro Gomes Barbosa pela contribuição dada ao Sindicato dos Trabalhadores da Educação Pública do Estado do Pará – SINTEPP no sentido de propor a inclusão dos alunos deficientes. Segundo ela, foi solicitado para a Secretaria Municipal de Educação um levantamento da demanda municipal para este tipo de atendimento especial. De acordo com a representante do SINTEPP, no regimento unificado das escolas há a determinação do número máximo de alunos nas salas voltadas para a inclusão. A resolução do Conselho Estadual de Educação também especifica o número citado. Segundo ela, fica vedada a enturmação que ocorre quando são colocados mais de um deficiente numa sala. Falou ainda que, no nosso município, estas prorrogativas legais não são cumpridas e que aqui não tem profissionais especializados para acompanhar os alunos com limitações físicas e mentais. Questionou o fato de haver contratos na área de educação sendo que há profissionais concursados com cargas horárias reduzidas. Com a palavra, o servidor Paulo Sérgio cumprimentou a todos os presentes e enfatizou a semana da inclusão social. Falou das leis que estabelecem a obrigatoriedade do ingresso de deficientes no mercado de trabalho. Disse que não pediram para possuírem uma deficiência mas também não estão pedindo oportunidades à ninguém pois as leis já fazem esta determinação. Disse que está dando o seu melhor enquanto cidadão. Solicita espaço na sociedade aos deficientes pois todos são capazes e beneficiarão a quem os contratarão. Informou que atua capacitando deficientes. Com a palavra, o senhor Rogério cumprimentou a todos e pediu que o a Prefeitura tome providências no sentido de cumprir com o prometido aos sem-tetos pois muitos foram retirados do Bairro Marajoara. Segundo ele, nenhuma casa popular foi entregue. Cabe à Prefeitura, baseado no cadastro que ele realizou, verificar quem precisa ou não de moradia. O Presidente disse que o prefeito encaminhará um projeto de lei para esta Casa de Leis para que uma área possa ser doada para esta finalidade. Com a palavra o senhor Antônio cumprimentou a todos e disse da angústia em visualizar as necessidades da população e a inoperância do poder público. Segundo ele, leu a decisão da justiça ordenando a retirada da população do Bairro Marajoara em virtude de uma reintegração. Deste modo, famílias estão desabrigadas e sem destinos. Disse que o Poder Público precisa realizar o levantamento dos necessitados e promover a política habitacional. Quanto à atuação do DETRAN, sugere audiência pública com representantes do ministério público e frisou que não pode se incitada a violência nem a depedração do patrimônio público. Falou que a presença do Departamento Municipal de Trânsito – DMT minimiza os problemas no trânsito local pois induz às pessoas a procederem conforme as leis. Disse que é uma questão de responsabilidade social onde as empresas também devem atuar. O Presidente informou que os projetos de leis que estão tramitando já constam no site da Câmara. Informou que o Secretário Estadual de Agricultura encaminhou um patrulha mecanizada para nosso município. Com a palavra, o senhor Neném mototáxi convidou a todos para a sessão solene que ocorrerá nesta Casa de Leis no próximo dia nove em comemoração ao dia municipal do mototaxista. Disse que o município é uma empresa e que o DMT deveria ter trinta agentes, no entanto, são apenas seis. Assim, quando o DETRAN vem verifica inúmeras irregularidades. Segundo ele, temos que cuidar das nossas responsabilidades e evitar que vá uma má imagem da nossa cidade para fora. Com a palavra, o senhor Amarildo Paulino cumprimentou a todos os presentes. Segundo ele, veio à Câmara para ser solidário à sociedade Xinguarense. Disse que a forma da atuação do DETRAN não pode persistir. Reforçou a necessidade de audiência pública para entender e questionar estas ações de forma pacífica. Segundo ele, está havendo um questionamento sobre a atuação excessiva e abusiva do guincho. Pediu que o poder executivo cumpra o que foi prometido às pessoas que estão numa invasão e que gastaram seus poucos recursos para construírem suas residências. O Presidente convidou os vereadores de Sapucaia presentes nesta sessão para comporem a tribuna de honra e solicitou que encaminhem, a esta Casa de Leis, o calendário das sessões da Câmara Municipal da qual são membros a fim de que os vereadores de Xinguara possam programar uma ida aquele órgão do Poder Legislativo. O Presidente colocou em votação a possibilidade de os vereadores daquela cidade vizinha se inscreverem para usarem a tribuna durante o pequeno expediente, o que foi aprovado. Com a palavra, a senhora Cícera, moradora da área de invasão no Bairro Marajoara II, onde reside há dez meses. Segundo ela, investiram naquele local e estão reivindicando um pedação de chão para assentarem as famílias que precisam de uma área. Informou que foi prometido, durante a campanha eleitoral, que arrumariam uma área adequada para eles. No entanto, chegou a ordem de despejo que vence hoje. Por isso, está aqui pedindo ajuda. Observou que se não precisassem, não estariam naquele local. Informou que representantes da prefeitura disseram que estão estudando uma área para colocarem aquelas famílias mas os moradores não tem este tempo. Pediu aos vereadores e ao poder executivo ajuda para conseguirem um teto para cada família necessitada. Com a palavra, a vereadora de Sapucaia, Elivânia, cumprimentou a todos e disse que é uma honra estar aqui. Falou da importância da presença da população nas sessões para acompanharem as atividades legislativas. Convidou a todos para a festa do aniversário do município de Sapucaia. Por fim, agradeceu pela oportunidade. Não mais havendo inscritos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. O vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos os vereadores e ao público presente. Convocou a todos os sem-tetos para adentrarem a Câmara para ouvirem a mensagem proveniente do prefeito. Enquanto isso, disse à representante do SINTEPP que precisam investigar o que ocorre com uma escola que ainda está em construção e que já foi saqueada. Disse que Xinguara já avançou no sentido de atender aos alunos com deficiência pois tem professores especializados como, por exemplo, o docente Valmir. Pediu que os moradores que nunca receberam lotes manifestem-se. Segundo ele, muitas pessoas já receberam lotes e tiram a oportunidade de quem realmente precisa. Deste modo, é preciso fazer um levantamento com o auxílio do jurídico da Câmara Municipal. Citou o marco histórico referente ao direito à moradia. Disse que o prefeito buscará recursos para resolver a situação dos sem-tetos mas que existem procedimentos legais a serem adotados. Colocou-se à disposição de todos para auxiliarem aos homens, moradores da invasão, a arrumarem empregos. Falou que no Setor Frei Henry e no Setor Mariazinha há lotes vazios e que precisam ser repassados a quem necessita. Disse que o prefeito quer resolver esta situação com diálogo e respeito. Desejou um bom dia a todos. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos, em especial, os vereadores de Sapucaia. Disse que os municípios devem trabalhar em conjunto. Quanto à fala do vereador Leandro, perguntou se os sem-tetos podem continuar na área. Em aparte, o vereador Leandro informou que acredita que o prefeito resolverá esta situação assim que chegar de viagem. O vereador Cleomar insistiu, perguntando se a população pode ou não ficar na invasão. Agradeceu pelos cheques moradias que conseguiu para o Distrito São José. Disse que não havia nenhum aluno com deficiência atendido no Distrito. Agora, são nove. Falou que as leis existem mas que precisam de tempo para serem cumpridas. Disse que a Secretaria Municipal de Educação tem cumprido suas funções pois acrescentou o numero de ônibus para atender à zona rural do Distrito São José. Com a palavra, o vereador Raimundo Amâncio comentou sobre a situação dos moradores da invasão e disse que não concorda com a fala do vereador Leandro pois sabe que a situação não será resolvida tão facilmente. Segundo ele, a área que ocupam será destinada para uma creche e outras finalidades. Disse que é uma questão jurídica e não da alçada de vereador. Desconhece a promessa que atribuem a autoria ao prefeito, dizendo que os invasores ficariam na área mas acredita que o chefe do poder executivo solucionará a situação. Com a palavra, o vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, agradeceu a Deus pela oportunidade e cumprimentou a todos os presentes. Agradeceu a aprovação da sua indicação referente à implantação da tubulação no setor Pagnocelly. Pediu apoio aos nobres colegas para que sua indicação, na pauta desta sessão, seja aprovada. Solidarizou-se com as pessoas que estão sendo retiradas de suas casas. Parabenizou o presidente pela excelente condução das atividades nesta Casa de Leis e pelo apoio dado aos vereadores no sentido de possibilitar as viagens dos vereadores em busca de recursos. O Presidente disse que ficou impressionado com as ações dos vereadores quando estavam, oportunamente, em Brasília no intuito de impedir os embargos dos frigoríficos no que obtiveram êxitos. Falou da importância de os vereadores viajarem em busca de ajudas de seus representantes e disse que a Câmara precisa tratar os servidores e vereadores com igualdade e abrir as portas para a população. Disse que realizou o seu sonho de ser presidente desta Casa de Leis. Com a palavra, o vereador Vilmar Manoel da Silva cumprimentou a todos os presentes. Disse que fica triste com a situação dos moradores da invasão do Bairro Marajoara II e preocupa-se com seus destinos. Falou que o poder do vereador é limitado mas que, como representante do povo, está junto para ajudar no que estiver aos seu alcance. Quanto à ação do DETRAN, disse que o povo está cansado com esta situação abusiva. Agradeceu ao deputado Joaquim Passarinho pela parceria. Em aparte, o vereador Amilton Pereira Cunha disse que sugeriu a criação de uma Comissão Permanente em apoio ao agronegócio. Observou que mandato judicial tem que ser cumprido mas que verificarão uma possibilidade de auxiliar os que reivindicam moradia. Retomando a palavra, o vereador Vilmar agradeceu a todos. O presidente informou que o prefeito agendará uma reunião de todos os vereadores como o governador Simão Jatene. Com a palavra, o vereador Dorismar Altino Medeiros cumprimentou a todos e disse que, durante seu mandato como presidente desta Câmara, colocou em dias todos os direitos dos servidores e que possibilitava aos vereadores que viajassem em busca de recursos. Falou que capacitou os servidores, adquiriu veículos e equipou a Câmara. Disse que todas as suas contas foram aprovadas pelo Tribunal competente. Agradeceu à população por ter concedido a ele o quinto mandato. Agradeceu a todos e parabenizou o presidente pela atuação. Informou que reivindicou a indicação da diretoria do DETRAN para o governador pois quem está lá não é do partido dele. Disse que é fiel ao seu partido e que tem o direito de indicar alguém a este cargo. Constatou que tudo que acontece em Xinguara está sendo informado ao governo estadual. Questionou o fato de o prefeito não prestigiar, conforme deveria, as obras no município realizadas pelo governo estadual. Disse que tem seu lado mas não discrimina ninguém. Agradeceu a todos. O Presidente disse que reconhece o trabalho realizado pelo vereador Dorismar Altino Medeiros quando este era presidente desta Casa de Leis. O Presidente submeteu à votação o acréscimo no tempo de duração desta sessão, o que foi aprovado pelo plenário. Assim, foi acrescentada meia hora. Com a palavra o vereador Roberto, pediu que fossem encaminhadas a esta Casa de Leis a situação que ocorre no nosso município bem como as leis referentes aos deficientes. Disse que ocupação ilegal não pode acontecer e decisão judicial se cumpre. Falou que também já teve esta dificuldade pois seus pais eram separados e, assim, teve que morar em casa de parentes. Sugeriu que busquem o ministério público e outras autoridades para solucionarem este problema e disse que esta Casa de Leis ajudará no que for possível. Falou que as pessoas que se sentirem prejudicadas tem a obrigação de denunciar quem não precisa de lotes e que já foram beneficiados. Frisou que qualquer movimentação por parte da administraçãopública no sentido de solucionar o problema, terá o seu apoio. Quanto à ação do DETRAN, informou que no passado a propina era uma prática corriqueira e que agora isto foi institucionalizado através da cobrança do guincho. Por isso, é necessário tomar providências. Disse que proporá ao ministério público que chame quem relatar nas redes sociais que teve seus direitos agredidos. Em aparte, o vereador Leandro Gomes Barbosa disse que essa má conduta por parte do DETRAN é antiga. Retomando a sua fala, o vereador José Roberto disse que a sociedade foi incentivada ao consumismo e hoje sofrem com a sobrecarga do endividamento e não podem andar em conformidade com o que os órgãos exigem. Falou que no momento da fiscalização, os agentes do DETRAN não respeitam as leis no que favorece à população e, sim, no que convém a este órgão fiscalizador. O vereador Edelton Régio justificou sua ausência na sessão anterior e solicitou que a mesma seja colocada em votação pelo plenário. Não mais havendo inscritos para este passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável na íntegra, ao Projeto de Lei número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, ao Projeto de Lei número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável na íntegra, ao Projeto de Decreto Legislativo número dois do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Vanete Joaquim da Silva”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, favorável na íntegra, ao Projeto de Decreto Legislativo número três do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadã Xinguarense à Senhora Ana Carolina Barbosa Pereira”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número treze do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Edelton Régio Pereira de Araújo, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizado o recapeamento da Rua Gorotire, entre as Ruas Três e Nove do Setor Itamaraty. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número vinte do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, que seja realizada a construção de quebra-molas nos seguintes locais: Rua Brasil, esquina com a Rua Maranhão, Rua Brasil esquina com a Rua Marechal Rondon e Rua Marechal Cordeiro de Farias entre a Rua Brasil e Rua Eduardo Gomes. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. . – Em discussão, para posterior votação, o REQUERIMENTO VERBAL do vereador Edelton Régio Pereira de Régio para justificar suas ausências na última sessão ordinária. Após as devidas análises pelas lideranças, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em explicações pessoais, o presidente Adair Marinho da Silva disse que não estará presente na sessão de amanhã e solicitou ao vice-presidente, Dorismar Altino Medeiros, que o mesmo assuma sua função. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Vice-Presidente
Ébia Regina Mendanha da Costa
Secretária
