Ata da Décima Nona Sessão Ordinária 07/06/2017 – Câmara Municipal de Xinguara

8 de junho de 2017

Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente em exercício da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora, investida na função de vice- presidente nesta sessão, para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Amilton Pereira Cunha; Cleomar Cristani; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição; Raimundo Amancio da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Ausente: Adair Marinho da Silva. O Presidente em exercício solicitou ao vereador Cleomar Cristani que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Em seguida, o presidente ordenou à secretária que fizesse as inscrições dos interessados em utilizar a tribuna. Após isto, ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à informação democrática e dá outras providências” a ser deliberado para segundas e últimas discussão e votação. – Leitura do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria da mesa diretora, que “Adita na estrutura atual do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara – Pará, que dispõe a Resolução número cento e vinte e quatro de seis de junho de dois mil e onze, a função gratificada de Assessor de Processo Legislativo” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Resolução número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria da mesa diretora, que “Fixa valores para as diárias de servidor público da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências” a ser deliberado pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número trinta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, dentro das possibilidades do governo, que seja adquirido um terreno para loteamento e distribuição aos moradores de Xinguara que vivem em situação de vulnerabilidade social; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que verifique a possibilidade de realizar a castração dos animais que ficam soltos pelas ruas de Xinguara; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura da Indicação número quarenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja realizada, no Distrito São José do Araguaia, uma ação de “Governo Itinerante” durante este mês de junho; a ser deliberada pelo plenário desta Casa de Leis. O Presidente em exercício, submeteu à deliberação do plenário, a solicitação do vereador Olair Reis da Conceição de inserir na pauta desta Sessão, o parecer conjunto sobre o Projeto de Lei número onze do ano dois mil e dezessete. A solicitação foi aprovada e o parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra por votos da maioria dos integrantes, foi lido. Não havendo inscritos para o PEQUENO EXPEDIENTE, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Cleomar Cristani cumprimentou a todos e convidou os presentes para uma reunião que acontecerá no Distrito São José com a presença de representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Secretaria Municipal de Agricultura com a pauta principal de regularização fundiária. Com a palavra, o vereador Leandro Gomes Barbosa cumprimentou a todos. Sugeriu que o prefeito adquira uma área para assentar os sem-tetos e pediu o apoio aos nobres colegas no sentido de apoiar a proposta. Segundo o nobre vereador, o poder público tem que olhar com carinho para as pessoas que não tem condições de pagar um aluguel. Disse que é importante fazer o levantamento adequado das pessoas que necessitam de casa através de cruzamento de dados evitando, assim, a duplicidade de benefícios. Fez um Requerimento Verbal para que o Poder Executivo crie este programa de cruzamento de dados. Por fim, desejou um bom dia a todos. Não mais havendo inscritos para o GRANDE EXPEDIENTE, passou à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Transparência e Acessibilidade à informação democrática e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra por votos da maioria dos integrantes, sobre o Projeto de Lei número onze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Redação dos artigos primeiro e segundo, e revoga o parágrafo único do artigo quinto, ambos da lei número novecentos e cinquenta e três do ano dois mil e dezesseis, que fixa os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a gestão dois mil dezessete a dois mil e vinte. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Resolução número cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria da mesa diretora, que “Adita na estrutura atual do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Xinguara – Pará, que dispõe a Resolução número cento e vinte e quatro de seis de junho de dois mil e onze, a função gratificada de Assessor de Processo Legislativo”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Resolução número seis do ano dois mil e dezessete, de autoria da mesa diretora, que “Fixa valores para as diárias de servidor público da Câmara Municipal de Xinguara e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número trinta e oito do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Leandro Gomes Barbosa, que solicita ao Poder Executivo Municipal, dentro das possibilidades do governo, que seja adquirido um terreno para loteamento e distribuição aos moradores de Xinguara que vivem em situação de vulnerabilidade social. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e um do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Amilton Pereira Cunha, que solicita ao Poder Executivo Municipal que verifique a possibilidade de realizar a castração dos animais que ficam soltos pelas ruas de Xinguara. O vereador disse que esta situação está muito perigosa e que já houve casos de óbitos por motivo de contaminação dos animais com protozoário causador na Leishmaniose transmitido a munícipes. De acordo com ele, a prefeitura tem que entrar com ação junto ao ministério público para pode podar as árvores como medida preventiva. O vereador Leandro Gomes Barbosa disse que implantar um centro de zoonoses é uma questão primordial. Falou que, pensando em não prejudicar os servidores cujos salários ultrapassariam o subsídio do chefe do Poder Executivo, foi contrário à redução do subsídio do prefeito e do vice-prefeito. Solicitou auxílio técnico do procurador jurídico para elucidar esta questão: o procurador disse que o problema encontrado pelo Tribunal de Contas dos Municípios para não cadastrar a lei que havia instituído os subsídios, foi a não fixação nominal. O vereador Olair Reis de Conceição disse que o país está em crise e que promover a redução do subsídio prefeito é uma questão moral. Acredita que foi bom senso do prefeito solicitar estes ajustes. Parabenizou a mesa pela iniciativa de apresentar esta propositura. Disse que, se legalmente permitido, proporá a redução do número de vereadores do município de Xinguara. Observou que analisará esta possibilidade tecnicamente e, se viável, apresentará tal proposição para tramitar nesta Casa de Leis. O Presidente em exercício disse que isso não é possível pois o número de vereador é proporcional à população e instituído via Constituição Federal . O vereador Cleomar Cristani disse que o povo também solicita redução dos subsídios pois vive, geralmente, com apenas um salário mínimo. Quanto à preocupação do vereador Leandro, disse que não cabe aos vereadores resolver. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a Indicação número quarenta e cinco do ano dois mil e dezessete, de autoria do vereador Olair Reis da Conceição, que solicita do Poder Executivo Municipal que seja realizada, no Distrito São José do Araguaia, uma ação de “Governo Itinerante” durante este mês de junho. Após as devidas análises pelas lideranças, a indicação foi aprovada por unanimidade. Nas considerações finais, o presidente convidou a todos para a vigésima sessão ordinária que acontecerá no dia seguinte ao desta sessão. O vereador Raimundo justificou que foi favorável à redução dos subsídios pois está atendendo um pedido do prefeito. Frisou que os vereadores precisam trabalhar unidos. O vereador Edelton agradeceu a presença de todos e concordou com a fala do vereador Raimundo Amâncio da Silva. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que ninguém tem intenção de prejudicar os servidores e que todos tem direto de ir atrás dos direitos caso se sintam prejudicados. Refletindo sobre o Hino Nacional disse que a justiça é algo a ser defendido e perseguido. O Presidente em exercício agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores a esta sessão ordinária. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.