Ata da Décima Nona Sessão Extraordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e oito minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausente: Cleomar Cristani; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo inscrições para uso da tribuna e nem matéria a ser lida passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nas considerações finais, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que o Poder Executivo municipal vincula a emissão de alvará a uma fiscalização da vigilância sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo. Segundo ele, estão cobrando antes de prestarem o serviço. De acordo com o vereador, é necessário regulamentar este procedimento. O Presidente pediu que o advogado Ivan Carlos redija um ofício solicitando esclarecimentos do Poder Executivo quanto ao que foi relatado pelo vereador José Roberto Teixeira Pereira. O Presidente afirmou que para a medição dos lotes acontece algo semelhante. Sugeriu que o ofício deve ser assinado por todos os vereadores. Citou o código de obras que isenta pequenas construções de fazerem planta arquitetônica mas, apesar disto, os órgãos municipais estão exigindo-a. Disse também que, nas calçadas, não é permitido colocar móveis e que a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Xinguara – ACIAPA deve atuar coibindo esta prática. O vereador José Roberto Teixeira Pereira constatou que as taxas cobradas pelos órgãos públicos municipais de Xinguara são muito mais elevadas do que o que se pratica nos municípios do entorno. Falou que a responsabilidade de fiscalizar é da administração municipal e não da ACIAPA que até pode atuar em parceria com o poder público local. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo investida na função de Assessora de Processo Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.
ADAIR MARINHO DA SILVA
Presidente
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Vice-Presidente
Ébia Regina Mendanha da Costa
Secretária
