Ata da trigésima terceira Sessão Extraordinária, do segundo Período Legislativo, da primeira sessão anual, da oitava Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos vinte dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, com inicio às oito horas e trinta minutos, horário de convocação na Sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará. O senhor presidente vereador Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal deu início a esta sessão extraordinária, solicitando que fosse executado o hino nacional, após a execução do hino, cumprimentou os presentes, e solicitou ao Secretário da Mesa o vereador Cícero Almeida para realizar a chamada dos vereadores presentes na sessão. Terminada a chamada o Secretário da mesa anunciou a presença dos Senhores Vereadores: Adair Marinho da Silva, Amilton Pereira Cunha, Antônio Ferreira da Silva, Cícero Oliveira Almeida, Cláudio Elias Marques, Dorismar Altino Medeiros, Edelson Lima do Nascimento, Elieth Alves de Sousa, Iraci Rodrigues da Silva, Jair Marcos Pereira, Jaques Salvelina Cantanhede, José Luiz Silva Ferreira e Olair Reis da Conceição. O vereador Jair foi convidado a fazer a leitura de um trecho da Bíblia, Salmo vinte e três. Em continuidade à Sessão, o Senhor Presidente convidou a secretária para realizar a leitura da Pauta do Expediente: Projeto de Lei número cinquenta e um de dois mil e treze, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a Criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Xinguara – IPASEX organiza o Regime Próprio de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Xinguara, e da outras providências. Em meio à leitura o Vereador Claudio Marques Líder do Partido dos Trabalhadores usando do expediente “questão de ordem” alegou que a Sessão não havia sido devidamente convocada no Recesso e, portanto, fosse deliberada esta questão, pois entendeu haver sido ferido o Regimento Interno em seu artigo cento e sessenta e quatro. O Presidente, no uso de suas atribuições, esclareceu que a Sessão foi devidamente convocada na última Sessão Ordinária, ou seja, nos termos do parágrafo terceiro do citado artigo e ao declarar a continuidade da Sessão o auditório não se conteve e no impasse começaram a perturbar a ordem dos debates com assobios e gritarias o que foi advertido pela presidência sobre a possibilidade de evacuação do Auditório nos termos do parágrafo quarto do artigo cento e quarenta do Regimento Interno. O Vereador Adair Marinho líder do Partido Democrático Trabalhista no uso da palavra também invocando questão de ordem disse que as Sessões Extraordinárias segundo o artigo quarenta e quatro somente são convocadas quando a matéria for relevante e urgente e que sabe que esta matéria não é relevante e nem urgente e pediu deliberação da questão de ordem levantada pelo Vereador Claudio para todos se pronunciarem. O Presidente ressaltou que todos os Vereadores vão ter a oportunidade de se expressarem. O Vereador Luiz líder do Partido Comunista do Brasil solicitou a palavra, mas diante da interferência do auditório não conseguiu se expressar e o Vereador Cição antes mesmo do Vereador Luiz conseguir falar e mesmo sem ter lhe sido franqueada a palavra fez uso da palavra dizendo que em cinco anos nesta Casa acha que a Sessão não esta legal e segundo ele não há documento da convocação e no seu pouco conhecimento considera que ela fere o Regimento da Casa. O Presidente convocou o Assessor Jurídico da Casa que foi autorizado para esclarecer sobre a Ordem Legislativa dos trabalhos segundo o Regimento Interno e também quanto à proposição do Vereador Claudio. Então foi explicado que a Sessão Extraordinária foi devidamente convocada nos termos do artigo cento e sessenta e quatro parágrafo terceiro do Regimento Interno na última Sessão Ordinária e que os trabalhos legislativos da Sessão não poderiam sofrer influências externas, mas que nenhuma decisão de plenário pode ser considerada como definitiva tendo em vista a faculdade de rever os resultados no âmbito judicial, que existe ainda recurso ao judiciário, inclusive quanto à questão levantada pelo Vereador Adair que considera não haver relevância e urgência da matéria. Esclareceu que para manterem o direito a participação democrática, se faz necessário que o público presente se comporte em conformidade com o Regimento da Casa, pois sendo dever do Presidente manter a ordem dos trabalhos ele tem a prerrogativa de mandar esvaziar o recinto. Esclareceu que todos do auditório entendessem que suas vontades estão representadas pelos treze vereadores eleitos que precisavam agora praticar as deliberações, pois que mereciam respeito. Pediu ao Auditório que, portanto colaborasse. Como a palavra o Presidente deu prosseguimento a Sessão e o Vereador Adair usando da palavra disse que sempre o Regimento Interno desta Casa foi descumprido, rasgado e que a Sessão foi convocada sim, mas a matéria só apareceu agora e que jamais vai trair a consciência do povo que o elegeu e gostaria que este Projeto que dá rasteira no servidor fosse embora para outro Estado porque ele veio de Tucuruí e o povo não quer o “Instituto de Previdência do Município de Xinguara” e quer terminar os três anos de mandato nesta Casa zelando porque foi eleito para cumprir as leis e isso não acontece aqui nesta Câmara. Houve intervenção do Presidente devido à gritaria e assobios que do auditório que suspendeu a Sessão para esvaziamento do Recinto, neste interim o Doutor Rivelino advogado militante da Comarca presente no auditório solicitou ao Presidente que reconsiderasse a decisão que ele conversaria com o pessoal para que se acalmassem o que lhe foi permitido e ao anunciar que havia sido reconsiderada a decisão alguém do auditório indagou por que, tendo lhe sido respondido pelo Doutor Rivelino que seria pelas razões do próprio Presidente. Então pediu calma que cada um se assentasse para acompanhamento das deliberações e só pelo fato de ter sido suspensa a Sessão já seria um grande avanço da categoria, que todos ficassem até final das discussões e que após a decisão então passada a proposta contra os interesses se fara a manifestação necessária seja passeata o que for, mas gostaria que todos ficassem até o final das discussões e que gostaria que todos se comportassem. Em prosseguimento a Sessão o Presidente solicitou a Secretária para dar continuidade à leitura do expediente, mas o Vereador Claudio insistiu em seu requerimento para colocar em deliberação no Plenário a avaliação da legalidade da Sessão para se for o caso continuar a leitura. O Presidente reafirmou que a convocação foi feita corretamente e que daria continuidade ao expediente. Vereador Claudio pediu que fosse registrado em ata que isso não vai passar em branco porque tomarão medidas considerando mais uma irregularidade cometida nos procedimentos. O Vereador Luiz disse que o Partido Comunista do Brasil também que na convocação não foi dita a matéria. O Vereador Claudio pediu que constasse em ata seu posicionamento contrário dizendo que o Partido dos Trabalhadores entrará com mandato de segurança na Justiça, caso a Sessão continue. Vereador Luiz solicitou registro em ata para constar seu posicionamento contrário e que considera a matéria como sendo um presente de grego no Natal dos servidores, pois que apesar de presente no ato da convocação desta Sessão naquela oportunidade não se disse quais as matérias seriam tramitadas nesta data de hoje. O Vereador Adair Marinho disse que esse projeto que está sendo lido agora, é uma cópia daquele pré-projeto que todos os vereadores já tinham e os Sindicatos tem conhecimento, mas não aceitam e se a servidora continuar lendo vamos demorar só para ler este Projeto mais de uma hora e meia e de qualquer maneira eles não querem nem ouvir esta leitura então pede a dispensa da leitura, pois que já é de conhecimento dos Vereadores e dos Servidores e que tem saber a decisão dos demais vereadores que ainda não se pronunciaram para saber quem é contra e quem é a favor. E exibindo cópia do projeto afirmou saber que ia demorar muito sua leitura porque já havia lido todo ele. Por questão de ordem o Vereador Olair pediu para suspender a Sessão retornando a matéria no mês de fevereiro para maior tempo de análise. O Presidente colocou em discussão requerimento do Vereador Adair para dispensar a leitura do projeto e o Vereador Adair defendeu seu requerimento dizendo que todos sabem que é uma matéria antiga e que não teve nenhuma alteração. O Líder do Partido Comunista do Brasil Vereador Luiz disse que esperava que tivesse algo novo no projeto então não há nada a ser discuto no projeto é favor da dispensa porque na proposta não se acrescentou nada de novo, e esperava ver o estudo técnico da viabilidade. O Líder do Partido dos Trabalhadores Vereador Claudio disse que a situação está muito confusa e só gerando motivos para um mandado de segurança e que não há condições de entrar no mérito da questão, pois que não é o debate para parar ou continuar a leitura que o Líder do Prefeito colocou aqui uma idéia que o Presidente teria que colocar em questão que diz respeito à autonomia do Poder Legislativo tem que estabelecer em relação ao executivo municipal, que não podemos ser manobrados da forma como estamos sendo manobrados pelo Executivo pela ausência de uma Assessoria Jurídica autônoma porque a assessoria jurídica que temos lê na cartilha do Executivo e não no Legislativo, que a forma de condução que o presidente estabelece é lamentável que os deixam em situação constrangedora, que as questões de ordens não são respeitadas, que a questão de ordem do líder do prefeito que pede para a discussão ser adiada para uma Sessão ordinária para tratar adequadamente é respeitada, que está difícil de ser legislador desta forma. O Vereador Olair Reis apoiou a dispensa e propôs que a Matéria fosse retirada desta pauta para voltar a tramitar em fevereiro de dois mil e catorze para melhor discussão no mês de janeiro e que é logico que como líder de governo quer reforçar que a intenção do Prefeito não sacanear é sacanear nenhum servidor e que o projeto apesar de ser parecido com o de Tucuruí seja para meter a mão no bolso do servidor. Que esta matéria já vem sendo discutida há algum tempo. O Vereador Presidente colocou em discussão o Pedido do Vereador Olair para o Projeto voltar em discussão na primeira Sessão Ordinária do mês de fevereiro de dois mil e quatorze. E assim o Presidente colocou em discussão o requerimento do Vereador Olair. O Líder do Partido Democrático Trabalhista interviu e o Presidente solicitou que o Vereador deixasse terminar o encaminhamento das discussões e que não entendia o Vereador Adair que na presença do Prefeito adota postura diferente sendo lá uma coisa e aqui outra. Franqueada a Palavra ao lideres de Bancada em primeiro lugar falou o Vereador Adair disse que a matéria teria que ser retirada, mas o Presidente disse que a discussão era sobre o pedido do Líder de Governo e não o pedido de carona formulado pelo Vereador Adair. O Vereador Luiz ressaltou que não esteve presente em discussão desta matéria na data de ontem com o Executivo que é sempre tem a mesma postura quer seja na presença ou ausência do Prefeito e que devia ser citado os nomes de quem esteve na reunião para não parecer que todo mundo seja palhaços porque não é. O Vereador Adair disse que na reunião de ontem foi bem claro com o prefeito dizendo que se o povo não quer, ele também não quer e que o líder de Prefeito tem que retirar a matéria para entrar só em fevereiro e que de qualquer forma vai ser a mesma confusão porque ninguém quer e quer ver as leis serem cumpridas porque foi jurado cumprir e isto não está acontecendo. O Vereador Olair esclareceu ao Vereador Adair que todos concordam em adiar a matéria retirando ela desta sessão e voltando com ela em fevereiro, com o adiamento somente desta Pauta para discuti-lo na próxima ordinária O Vereador Cição disse que concorda com adiamento da tramitação para que a Caixa Econômica envie o Estudo de Viabilidade. O Vereador Jair Líder do Partido Social Cristão disse que concorda com o adiamento das discussões e que concorda com o Vereador Cição para análise do Projeto junto estudo de viabilidade feito por instituição competente para ver se ele é ou não viável para o município de Xinguara e assim apoia o adiamento das discussões conforme requerido pelo Líder de Governo. Vereador Antônio Benigno Líder do Partido da Social Democracia Brasileira disse que concorda com o adiamento das discussões da Matéria para uma Sessão Ordinária para o povo veja quem é contra e quem é a favor em votação aberta. O Vereador Jair por questão de ordem disse que não quer deixar em “xeque” como parlamentar, porque a constitucionalidade da convocação está juridicamente correta e que no andamento da Sessão está nos conformes poderia sim ser votado o regime de urgência, mas que o direito foi retirado. O Vereador Jacó disse que concorda com o adiamento da matéria para o mês de fevereiro, mas que vai dar a mesma polemica, pois não dá tempo da Caixa ou Banco do Brasil entregar o Estudo de Viabilidade. A vereadora Iraci disse que se fosse votado hoje seria contra, mas concorda com o adiamento da discussão, mas se na época a categoria não quiser estará ao lado da população. O Vereador Edelson, manifestou pela aprovação do adiamento da discussão em consonância com o pedido do Líder de Governo Vereador Olair Reis. A Vereadora Elieth concordou com o requerimento discutido para adiar a matéria da Pauta para dois mil e quatorze (2014) para ouvir o povo e está vendo que a maioria é a favor da retirada desta Pauta. Terminadas as discussões foi posto em votação e tendo sido aprovada por unanimidade o adiamento da matéria. Em seguida o Presidente ressaltou que ainda restavam mais dois projetos do Executivo previstos para estas Sessões Extraordinárias e assim sendo ressaltou que dentro de cimo minutos dar-se-á inicio a trigésima quarta Sessão Ordinária para apreciação dos Projetos de leis cinquenta e dois e cinquenta e três. Não havendo nenhuma outra deliberação, o Presidente finalizou a presente Sessão, e mandou lavrar a Ata que será lida pelos vereadores será discutida e votada pelo Plenário e finalmente assinada pela Mesa Diretora.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente
ELIETH ALVES DE SOUZA
Vice-Presidente
CÍCERO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Secretário
