Ata da 12ª Sessão Extraordinária 18/05/2015 – Câmara Municipal de Xinguara

5 de junho de 2015

Ata da Décima Segunda Sessão Extraordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Terceira Sessão Anual, da Oitava Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia dezoito de maio do ano de dois mil e quinze, às nove horas e quarenta minutos, horário de convocação, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. Dando abertura à sessão o senhor Dorismar Altino Medeiros, Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Xinguara cumprimentou todos os presentes. Em seguida, pediu ao senhor secretário para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Edelson Lima do Nascimento, Jair Marcos Pereira, Dorismar Altino Medeiros, Iraci Rodrigues da Silva, Antônio Ferreira da Silva, José Luiz Silva Ferreira, Cícero Oliveira Almeida, Adair Marinho da Silva, Olair Reis da Conceição, Jaques Salvelino Cantanhede, Elieth Alves de Sousa e Amilton Pereira Cunha, registrando a ausência do vereador Claudio Elias Marques. No EXPEDIENTE foram as seguintes matérias: Leitura do Projeto de Lei número onze, dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Jair Marcos Pereira), que “Denomina Unidade Básica de Saúde da Vila Paraíso do Araguaia, Zona Rural de Xinguara, como Unidade Básica de Saúde da Família Lili Guimarães”, a ser deliberado em primeira votação; Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável ao Projeto de Lei número doze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de incentivo a doação de terra ou cascalho para aterramento de terrenos urbanos para fins de Moradia de pessoas de baixa renda do Município de Xinguara – PA, e dá outras providências”; Leitura do Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, favorável ao Projeto de Lei número treze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera o artigo quarto e sétimo da Lei Municipal número quinhentos e cinquenta de vinte e três de dezembro de dois mil e três e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal de Urbanismo e dá outras providências”; Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número vinte e seis dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Amilton Pereira Cunha), que “Outorga título honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Joaquim Antônio de Farias Filho”, a ser deliberado em única votação; Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número vinte e sete, dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Edelson Lima do Nascimento), que “Outorga título honorífico de Cidadão Xinguarense à Senhora Telma Benfica Braga Bravo”, a ser deliberado em única votação; Leitura do Projeto de Decreto Legislativo número vinte e oito, dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Amilton Pereira Cunha), que “Outorga título honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Márcio Soares Bravo”, a ser deliberado em única votação. Na discussão do projeto de lei onze, dois mil e quinze, o vereador José Luiz solicitou ao vereador Jair, autor do projeto, quem seria a pessoa homenageada, pois não conhece esta pessoa. Com a palavra o vereador Jair disse que a família Guimarães é pioneira da região, e tem feito parcerias com o poder público municipal na reforma e construção dos órgãos públicos da região de Paraiso do Araguaia, inclusive na construção deste posto de saúde em que está sendo homenageada a senhora Lili Guimaraes. O projeto de lei onze, dois mil e quinze foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Em discussão para posterior votação Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e Orçamento, de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, favorável ao Projeto de Lei número doze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de incentivo a doação de terra ou cascalho para aterramento de terrenos urbanos para fins de Moradia de pessoas de baixa renda do Município de Xinguara – PA, e dá outras providências”. O parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos; Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos; Educação, Saúde e Assistência Social sobre o projeto de lei numero doze, dois mil e quinze foi aprovado por unanimidade. Na discussão do parecer o vereador José Luiz, que disse não ser contrário o projeto, mas parece que a população que procura os vereadores de oposição não são carentes, pois eles não são atendidos na secretaria de obras da prefeitura municipal, existe até uma lista dos vereadores que tem direito a concessão de terras dentro da secretaria de obras; deveria existir um cadastro onde as pessoas carentes conseguissem se inscrever sem ter que procurar os vereadores da base do prefeito para conseguir terra para aterrar os lotes. Com a palavra o vereador Antônio falou que as pessoas carentes estão sendo beneficiadas com as doações de terra, o projeto tem a finalidade de legalizar esta doação. Com a palavra o presidente Dorismar falou que é natural ter vereadores de oposição na Câmara, no Senado, na Assembléia Legislativa, durante os anos em que foi oposição isso só ocorreu porque o prefeito anterior lhe denunciou, sofreu vários processos, moveu vários processos também, mas isso é normal dentro da politica. Com a palavra o vereador Edelson agradeceu a presença de seu pai, do seu irmão, o ex-vereador Edson, sobre a tramitação do projeto esclareceu que ele visa regularizar o uso dos veículos da prefeitura para doação de terras para uso em aterros dos lotes residenciais e também para regularização a retirada da terra junto à secretaria de meio ambiente. Em discussão para posterior votação Parecer das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, favorável ao Projeto de Lei número treze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera o artigo quarto e sétimo da Lei Municipal número quinhentos e cinquenta, de vinte e três de dezembro de dois mil e três e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal de Urbanismo e dá outras providências”. O parecer das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Finanças e Orçamentos, sobre o projeto de lei número treze, dois mil e quinze foi aprovado por unanimidade; Na discussão dos projetos o vereador José Luiz falou sobre a necessidade da prefeitura, realizar o concurso publico para preencher os cargos que estão sendo ocupados por servidores contratados temporariamente, já que vem sendo aprovada por este Poder Legislativo a autorização para contratação temporária a cada início de ano, se passaram três anos e até agora nada foi feito para realizar o concurso público que é o meio legal de contratação de servidores para o concurso público. Com a palavra o vereador Adair destacou que está claro no projeto que os servidores deslocados para a fundação de defesa do consumidor serão servidores concursados. Com a palavra o vereador Antônio falou da importância deste órgão para a população e da necessidade de contratar um advogado para atender no órgão. Em discussão para única votação Projeto de Decreto Legislativo número vinte e seis, dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Amilton Pereira Cunha), que “Outorga título honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Joaquim Antônio de Farias Filho”. O projeto de decreto legislativo número vinte e seis, dois mil e quinze, foi aprovado por unanimidade em votação única; Em discussão para única votação Projeto de Decreto Legislativo número vinte e sete, dois mil e quinze, originário do Poder Legislativo (vereador Edelson Lima do Nascimento), que “Outorga título honorífico de Cidadão Xinguarense à Senhora Telma Benfica Braga Bravo”. O projeto de decreto legislativo número vinte e sete, dois mil e quinze, foi aprovado por unanimidade em votação única; Em discussão para única votação Projeto de Decreto Legislativo número vinte e oito, dois mil e quinze, foi aprovado por unanimidade em votação única. Não havendo mais matérias o senhor Presidente convocou uma nova sessão extraordinária, para apreciação das seguintes matérias a ser realizada dentro de cinco minutos para apreciação das seguintes matérias: Projeto de lei onze, dois mil e quinze, do Poder Legislativo, (vereador Jair Marcos Pereira) que “Denomina Unidade Básica de Saúde, da Vila Paraiso do Araguaia, Zona Rural de Xinguara, como Unidade Básica de Saúde da Família Lili Guimarães”; Projeto de Lei número doze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Institui o Programa de incentivo a doação de terra ou cascalho para aterramento de terrenos urbanos para fins de Moradia de pessoas de baixa renda do Município de Xinguara – PA, e dá outras providências”; Projeto de Lei número treze, dois mil e quinze, de autoria do Poder Executivo, que: “Altera o artigo quarto e sétimo da Lei Municipal número quinhentos e cinquenta de vinte e três de dezembro de dois mil e três e acrescenta atribuições ao cargo de Fiscal de Urbanismo e dá outras providências” e encerrou a presente sessão da qual foi lavrada esta ata que após lida e aprovada pelos vereadores será assinada pela Mesa Diretora.