ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA
Ata da Audiência Pública realizada aos dezenove dias do mês de maio do ano dois mil e quatorze, na sede da Câmara Municipal convocada por requerimento do Vereador Antônio Ferreira da Silva para discussão sobre a implantação do PROCON e seus órgãos no Município. Presentes Excelentíssimos Senhores Dorismar Altino Medeiros; Antônio Ferreira da Silva; Cícero Oliveira Almeida; Jose Luiz Silva Ferreira da Silva; Prefeito Osvaldinho Assunção. Dando abertura a presente Audiência, o Presidente da Câmara Dorismar Altino cumprimentou todos os presentes ressaltando a Presença do Senhor Amarildo Paulino Presidente do PSDB e do Presidente da ACIAPA o Senhor Alfredo. Em Seguida passou a condução da Sessão para o Vereador Antônio Ferreira proponente da Audiência. Foi convidando para compor a Mesa o Senhor Osvaldo de Oliveira Assunção Júnior, Prefeito do Município de Xinguara. O Vereador Antônio Ferreira fez explanação sobre a lei de criação do PROCON. Em seguida, foi feita a inscrição para pronunciamentos sobre o assunto. Em primeiro lugar falou o Vereador Luiz da Saúde, que parabenizou pela inciativa e também ao ex-vereador Valdir Manoel autor da Lei. Falou da importância da implantação do PROCON, ressaltando a necessidade de o Município cooperar para a implantação do sistema. Ressaltou a falta que faz o PROCON e assim é solidário à iniciativa para minimizar o sofrimento do povo. Argumentou dizendo que amanhã quando estiverem do outro lado pode sentir por não ter feito nada a tempo oportuno com mandato eletivo. Disse que a Câmara assumiu essa responsabilidade independentemente de ter sido uma lei criada em outra Legislatura. Agradeceu a oportunidade. Em seguida falou o Ex-Vereador Valdir Manoel após os cumprimentos de praxe, disse que o projeto foi votado há mais de dez anos e até houve um momento em que foi feita a disponibilidade de um local e servidores, mas infelizmente não foi implantado o Órgão. Agora parabeniza a retomada dessa iniciativa. Sabe que apesar de muitos comerciantes honestos existem aqueles de má fé e o cidadão é lesado, ainda que procure o Ministério Público. Falou da tramitação do Projeto de lei e da composição das Comissões Permanentes que atuaram na análise da matéria, ressaltando sua aprovação por unanimidade, mas ressaltando que a lei não foi sancionada pelo Prefeito e acabou promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, na época o Vereador Edimar Brito. O Presidente em Exercício lamentou o pequeno número de participantes, já que todos de alguma forma são consumidores. Em seguida falou o senhor Alfredo que após os cumprimentos salientou que vê a implantação do Órgão com bons olhos. No entanto solicitou ao Poder Público que fosse feito um trabalho em parceria para agregar maior conhecimento da Legislação aos comerciantes para evitar infração da lei, porque muitas vezes o comerciante não tem conhecimento o suficiente e acaba errado por falta de conhecimento. O Presidente em Exercício disse que o Órgão tem também o papel educador e até conciliador entre consumidor e fornecedor. Agradeceu a Presença do Presidente da OAB lhe ofertando a palavra. O Presidente da OAB por sua vez, agradeceu o convite e ressaltando a importância do tema. Enfatizou que não há como implantar todo o Sistema PROCON sem o envolvimento do Poder Público e da sociedade como um todo. Disse esperar que esta semente que está sendo plantada aqui venha germinar e dar bons frutos. Empenhou a colaboração da Subseção da OAB. Presidente em Exercício convidou o Dr. João Batista para fazer uso da Palavra. Após os cumprimentos disse que o assunto é de alta relevância, pois a sua aplicação vai valorizar o bom comerciante. Ressaltou que esta lei existe há mais de dez anos e até então nenhum gestor conseguiu implantá-la e quer hoje parabenizar o Prefeito Osvaldinho Assunção que aqui presente demonstra todo interesse com o apoio e solidariedade para acontecer o PROCON no Município. Parabeniza a todos e agradeceu a oportunidade. Em seguida o Senhor Amarildo Paulino foi convidado a dar sua opinião sobre a matéria. Após os cumprimentos, parabenizou seu correligionário do PSDB Vereador Antônio Benigno. Parabeniza também o ex-vereador que propôs a Lei. Disse saber que o PROCON não foi implantado por falta de apoio do Poder Público. Agora espera que o Poder Público possa contribuir para a implantação e que a lei não assusta os bons comerciantes porque a lei vem só para enriquecer os relacionamentos entre consumidor e fornecedor. Ressaltou que também é comerciante e entende que a implantação do Órgão trará notoriedade à Cidade. Que tem todo seu apoio para a implantação do Órgão. Colocou- se a disposição para ajudar. Em seguida o Prefeito municipal se pronunciou dizendo que interessa colocar em prática a implantação do PROCON no Município. Propôs uma Comissão para o início da implantação do Órgão. Perguntou ao Proponente da Audiência se ele já possui dados sobre a estrutura de funcionamento do Sistema PROCON. O Presidente sugeriu que houvesse um acordo entre Poder Público e OAB, para suprir a falta de estrutura física, já que a OAB está construindo sua sede. Quanto ao recurso humano, sugeriu que se aproveitassem estagiários de Direito. O Prefeito sugeriu uma nova reunião com a presença dessas autoridades presentes e mais o Ministério Público para delineamento de metas. O Presidente para finalizar fez explanação dos nove direitos básicos do consumidor e por final agradeceu a presença de todos encerrando esta Audiência realizada no Plenário da Câmara Municipal de Xinguara, que vai assinada abaixo.
