PROJETO DE LEI Nº 004/2017 REFIS – RECUPERAÇÃO FISCAL – Câmara Municipal de Xinguara

3 de fevereiro de 2017

PROJETO DE LEI Nº 004/2017

Institui o Programa Permanente

de Recuperação Fiscal do Município

de Xinguara – REFIS e dá

outras providências correlatas.

OSVALDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR, prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Xinguara, Estado do Pará, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições de melhoria, inscritos em dívida ativa e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, exceto aqueles resultantes de multas ambientais.

Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais dispostos do artigo anterior.

1º. O ingresso no REFIS implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.

2º. Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de multas de mora ou de ofício, bem como de juros moratórios.

Art. 3º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada a qualquer tempo, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelos em anexo a esta lei.

Art. 4º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

1º. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.

2º. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do §2º do Artigo 2º desta Lei.

3º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:

I- R$ 50,00 (cinquenta reais) para sujeito passivo que seja pessoa física e não possuir imóveis ou que seja proprietário de um único imóvel no Município;

II – R$ 100,00 (cem reais) para os demais sujeitos passivos.

4º. As parcelas do REFIS, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da opção, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ou o que for indicado pelo contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas.

5º. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.

6º. No caso de débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria do Município recibo de pagamento de custas processuais, porque pertencentes a serventuários da justiça e recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, para pedido de arquivamento do processo, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas do REFIS.

7º. Os honorários serão pagos à ordem de 20% sobre o valor da Execução Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos.

8º. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3º e 4º, será acrescido de juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até o mês do pagamento.

9º. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte:

I – para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

II – para o pagamento em até 3 parcelas, será concedido desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

III – para pagamento de quatro até oito vezes, o desconto será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

IV – para pagamento de nove a doze vezes, o desconto será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e da multa;

V – para pagamento de treze até vinte quatro vezes, não haverá desconto sobre juros ou multa.

10. Para os contribuintes que aderirem ao parcelamento com débito automático em conta corrente haverá um desconto adicional de 10 % (dez por cento) sobre o valor dos juros e da multa conforme previsto nos incisos do § 9º do presente artigo.

11. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.

12. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.

13. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o previsto no § 12.

Art. 5º. Fica facultada à Administração municipal proceder à compensação, quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este possua em face da Fazenda municipal, oriundo de despesas c orrentes e ou de investimentos, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.

1º. Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito, decorrentes de atrasos de pagamento por parte da Fazenda Pública, ainda que relacionados com créditos referidos no caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal de cobrança.

2º. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva.

3º. O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo, segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao Secretário Municipal de Finanças.

Art. 6º. O contribuinte será excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:

I – inadimplência, de 3 (três) parcelas consecutivas, ou de 6(seis) alternadas, o que primeiro ocorrer, bem como atraso superior a 30 (trinta) dias, no pagamento de tributos abrangidos pelo REFIS;

II – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;

IV – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

V – falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;

VI – cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidos no Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

VII – prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base-de-cálculo para lançamentos de tributos municipais;

1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade do débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de 1%(um por cento) ao mês ou fração, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento, e de multa de mora de 0,33%(trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso.

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei, seguindo-se os anexos I, II e III, desta lei.

1º. Fica autorizado à firmará convênio com instituições financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto às contas dos contribuintes aderentes ao REFIS, sendo esta a modalidade de deferimento que deverá ser adotada com prioridade pela Administração.

2º. Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de proteção ao crédito mantidos por organizações públicas ou privadas, independentemente do seu valor e independentemente de serem executados judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente.

Art. 8º. Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza, quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que no mesmo exercício fiscal.

Art. 9º. Fica fixada a data base de 31 de outubro de cada exercício fiscal para envio das Certidões de Dívida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa promova a cobrança Judicial ou extrajudicial dos créditos.

Parágrafo único – Os créditos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos meios extrajudiciais previstos na presente Lei.

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em havendo necessidade para a sua fiel execução.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 26 dias do mês de janeiro de 2017.

OSVALDO OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE OPÇÃO DO REFIS

Contribuinte:

Nº de inscrição:

O Contribuinte solicita adesão ao REFIS MUNICIPAL de todos os seus débitos com o Município

(X ) Sim ( ) Não

Na hipótese de assinalamento da opção “Não”, indicar pormenorizadamente quais os débitos pretender aderir ao programa.

___________________

_____________________________________________

Local e data

____________________________________

Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador

Telefone para contato:

P R O TO C O L O

ANEXO II

REQUERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO

Contribuinte:

Nº de inscrição:

O Contribuinte acima identificado requer, para efeito de pedido de parcelamento previsto no REFIS MUNICIPAL, o PARCELAMENTO dos débitos abaixo relacionados em até__________________ parcelas mensais e consecutivas cujo vencimento é o último dia útil do mês.

O contribuinte declara estar ciente que o não pagamento de 03(três) prestações consecutivas implicará o cancelamento do parcelamento.

Declara, ainda, estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos art. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC).

RELAÇÃO DE DÉBITOS
Nº DO DÉBITO	NATUREZA DO DÉBITO	VALOR

__________________________________________

Local e data

___________________________________________

AssinaturaContribuinte/Representante Legal/Procurador

Telefone para contato:

P R O TO C O L O

ANEXO III

DISCRIMINATIVO DAS PARCELAS

Contribuinte:

Nº de inscrição:

RELAÇÃO DE DÉBITOS
Nº DA PARCELA	VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO	JUROS 1%	VALOR DA PARCELA	VENCIMENTO DA PARCELA
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
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…
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