LEI N. 712, 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Cria cargo de Secretário Escolar na estrutura da Secretaria de Educação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada 10 (dez) vagas do cargo de Secretário Escolar, com salário base de R$ 848,00.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de dezembro de 2008.
ALBERTINHO ROSA NOGUEIRA
Prefeito Municipal em Exercício
