Leis Municipais
LEI N.° 1388/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a garantia de atendimento odontológico prioritário e adaptado às pessoas com deficiência e às pessoas com necessidades específicas decorrentes de condições neurológicas, sensoriais, intelectuais ou de desenvolvimento, na rede pública municipal de saúde, e dá outras providências.
LEI N.° 1387/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Xinguara, a Política Municipal de Proteção à Inclusão Escolareà Permanência Segura de estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade e outros transtornos de aprendizagem, e estabelece medidas de prevenção a práticas excludentes no ambiente escolar.
LEI N° 1386/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
‘‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AZAEL’’.
LEI N° 1385/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
‘‘DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SAÚDE PRO VIDAS’’.
LEI N° 1384/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DA AVENIDA TÉCNICA, QUE PASSA A DENOMINARSE 'AVENIDA LUIZ ALVES VILARINHO', NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1383/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO JOÃO CANUTO II.
LEI N° 1382/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
"Denomina o CTA do Município de Xinguara como "Centro de Testagem e Aconselhamento Geraldo Procópio de Oliveira", e dá outras providências."
LEI N° 1381/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.022/2018, QUE CRIA O PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE SUPORTE TÉCNICO À ATIVIDADE RURAL NO MUNICÍPIO DE XINGUARA.
LEI N° 1380/2026 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO DENOMINADO "RESIDENCIAL JARDIM IPIRANGA 11" QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NO 1379/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS (ACE), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS