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LEI N.° 1395/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Data de publicação: 11 de junho de 2026

Anexos

  • Lei-no-1395-2026-Dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-alinhamento-manutencao-e-retirada-de-fios-cabos.pdf

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Telefone: (94) 99288-0632

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