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  • LEI N.° 1397/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.° 1397/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Data de publicação: 11 de junho de 2026

Anexos

  • Lei-no-1397-2026-Institui-no-ambito-do-Municipio-de-Xinguara-o-Programa-Municipal-de-Apoio-as-pess.pdf

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