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  • LEI N.° 1391/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

LEI N.° 1391/2026 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Data de publicação: 11 de junho de 2026

Anexos

  • Lei-no-1391-2026Altera-a-Lei-Complementar-no-004-de-18-de-Dezembro-de-2017-que-institui-a-revisao.pdf

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