Categoria de Ata: Sessão Ordinária

Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos onze dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, o presidente pediu para registrar a presença do aluno Caio Cândido dos Santos do curso de Direito da FESAR. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria da do vereador Clécio Witeck que trata da “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor Ricardo Ely de Vilarinho”. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa, que solicitam ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias competentes a construção de um espaço de descanso para os auxiliares de serviços gerais nos hospitais municipais. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: o estudo da propositura de projeto de lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Pedro Ermita, Diretor da UNIFESPA campus de Xinguara, veio debater um assunto de falas corriqueiras essa semana que agrediram de maneira incisiva as federações públicas do município de Xinguara, e se demonstrou revoltado pela fala de um legislador dessa Casa que se baseou em informações de redes sociais para deferir ataques contra os alunos e também a instituições públicas, pois essa atitude fere as instituições com base em ataques em redes sociais; convidou e desafiou essa Câmara para conhecerem o que é uma faculdade de verdade, pois o que eles conseguem fazer é com pouquíssimo recurso independente . Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador José Rosa, utilizou a fala para justificar sua falta na trigésima segunda sessão extraordinária, realizada dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e cinco, sendo discutida e aprovada por unanimidade. Com a palavra o vereador Ricardo, cumprimentou à todos e pediu desculpas ao senhor Pedro Ermita se na sua fala da sessão anterior ofendeu as instituições federais de nossa região, justificou que a referência é para as instituições dos grandes centros e parabenizou pelo trabalho exercido pela UNIFESPA. Com a palavra o vereador Sérgio, agradeceu por ter as demandas atendidas no Distrito Rio Vermelho, solicitou que a Secretaria de Saúde intensifique os horários de atendimento médico no Distrito, devido muitos moradores não conseguirem deslocar durante o dia, somente a noite devido residirem em zonas rurais, solicitou o envio de psicólogos para realização de atendimento no defendeu suas indicações na pauta de hoje. Com a palavra o vereador Thiago, utilizou a tribuna para fazer defesa e explanar sobre suas indicações. Com a palavra a vereador Cícero, utilizou a tribuna para expor a situação de moradores do Marajoara que estão há dias sem água e pediu a colaboração dos nobres pares para o envio de um oficio conjunto cobrando respostas da BRK. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº doze de dois mil e vinte e cinco, de autoria da do vereador Clécio Witeck que trata da “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor Ricardo Ely de Vilarinho”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre área destinada à prática de som automotivo no município de Xinguara, estabelece regras para seu funcionamento, integra-se à legislação municipal existente e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Reconhece o “wheeling” e o “grau” como modalidades esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa, que solicitam ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e demais secretarias competentes a construção de um espaço de descanso para os auxiliares de serviços gerais nos hospitais municipais; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: o estudo da propositura de projeto de lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para imóveis localizados em áreas urbanas desprovidas de infraestrutura básica no Município de Xinguara; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dez horas e três minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos dez dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. Em seguida, convidou o vereador Clécio para compor a Primeira Secretaria. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Ausentes: Cleomar Cristani. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, o presidente pediu para registrar a presença do aluno Caio Cândido dos Santos do curso de Direito da FESAR. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: -Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria da do vereador Clécio Witeck que trata da “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao senhor Ricardo Ely de Vilarinho”.  Leitura da Indicação nº 168/2025, de autoria das vereadoras Luciana Pereira Ferreira e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: a adoção de medidas para garantir atendimento prioritário, ágil e humanizado às mulheres vítimas de agressão física nas Unidades de Pronto Atendimento UPA do município. Leitura da Indicação nº 169/2025, de autoria das vereadoras Luciana Pereira Ferreira e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: estude a viabilidade de celebrar convênios com instituições, organizações da sociedade civil e entidades assistenciais que ofereçam abrigo e suporte psicossocial a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Leitura da Indicação nº 170/2025, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: que mediante órgãos competentes, no intuito de viabilizar a instalação de semáforos e/ou implantação de medidas necessárias para disciplinar o tráfego nos trechos urbanos da BR-155, que atravessam o município de Xinguara – PA. Leitura da Indicação nº 171/2025, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres, que solicitam ao Prefeito Municipal: estude a possibilidade de realizar a limpeza urgente dos córregos que cortam o perímetro urbano do município de Xinguara, priorizando as áreas que mais alagam, considerando os transtornos recorrentes enfrentados pela população, especialmente durante o período chuvoso. Leitura da Indicação nº 172/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que sejam realizadas ações específicas durante a Campanha Setembro Amarelo, consistindo em mutirão de consultas com médico psiquiatra no CAPS, tendo em vista a grande demanda e a extensa fila de espera por atendimento especializado, campanha educacional de prevenção ao suicídio nas escolas, promovendo palestras, rodas de conversa e atividades de conscientização voltadas aos jovens. Leitura da Indicação nº 173/2025, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos, que solicitam ao Prefeito Municipal: que disponibilize atendimento profissional de Saúde Mental no Distrito Rio Vermelho. Leitura da Indicação nº 174/2025, de autoria do vereador Thiago Alves Torres que solicitam ao Prefeito Municipal: que juntamente aos órgãos competentes estude a possibilidade de realizar a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Autismo representa um avanço na organização das ações governamentais, possibilitando maior participação da sociedade civil, entidades representativas e familiares, na formulação e fiscalização de políticas voltadas a esse público. Leitura da Indicação nº 175/2025, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: que seja viabilizada, por meio da Secretaria Municipal competente, a construção de uma Academia de Saúde ao ar livre e de um Campo de Areia para a prática esportiva, ambos localizados no Setor Mariazinha, neste município.          Leitura da Indicação nº 176/2025, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, realize ações de bloqueteamento ou asfaltamento de ruas da nossa cidade e disponibilize material de aterro (terra, cascalho ou outro material adequado) para os moradores locais utilizarem, especialmente nas calçadas, entradas de residências e demais áreas que fiquem desniveladas em decorrência das obras. Leitura da Indicação nº 177/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, seja realizado uma Ação Social Integrada no Assentamento João Canuto/Guerobal, Zona Rural em Xinguara. Leitura da Indicação nº 178/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja realizado a inclusão da atividade de escolinha de futebol no Núcleo Araguaia, em nosso município. Leitura da Indicação nº 179/2025, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada, com a máxima urgência possível, a obra de corte e adequação em duas ladeiras de grande inclinação situadas na estrada vicinal que liga o distrito de Rio Vermelho à comunidade Piçarra. Leitura da Indicação nº 180/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado uma Ação Social em Comemoração ao Dia do Idoso, celebrado em 1º de outubro. Leitura da Indicação nº 181/2025, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que sejam realizadas, com urgência, obras de manutenção e recuperação nas estradas vicinais utilizadas como rota dos ônibus escolares em nosso município. Leitura do Ofício do Embaixador do Panamá, Flávio Mendez. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Geraldo, presidente do Sindicato de Professores do nosso município, iniciou sua fala defendendo sua liberdade de docência e solicitou aos nobres vereadores o apoio à classe de professores, ao invés de ataques, falou da grandeza e importância do projeto nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Ricardo, cumprimentou à todos e rebateu as críticas do professor Geraldo e esclareceu que na sua fala na sessão anterior não teve a intenção de denegrir a classe dos professores, especificou como anda a estrutura de ensino nas escolas atualmente. Com a palavra o vereador Sérgio, defendeu suas indicações na pauta de hoje. Com a palavra o vereador Thiago, utilizou a tribuna para fazer defesa e explanar sobre suas indicações. Com a palavra a vereadora Luciana, cumprimentou Ricardo, utilizou a tribuna para parabenizar a galera do grau, mas externou sua preocupação enquanto pai, para que todos tomem cuidado ao realizar essas manobras em locais adequados; falou da aquisição de uma retroescavadeira para o nosso município; falou também que recebeu uma denúncia onde as escolas estão sendo politizadas e que estão tratando sobre a relevância do nazismo. Com a palavra a vereadora Luciana, utilizou a tribuna para convidar à todos a participarem de sessão solene em comemoração ao dia do idoso, que será realizado dia primeiro de outubro. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sesseta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria das vereadoras Luciana Pereira Ferreira e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: a adoção de medidas para garantir atendimento prioritário, ágil e humanizado às mulheres vítimas de agressão física nas Unidades de Pronto Atendimento UPA do município, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria das vereadoras Luciana Pereira Ferreira e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: estude a viabilidade de celebrar convênios com instituições, organizações da sociedade civil e entidades assistenciais que ofereçam abrigo e suporte psicossocial a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: que mediante órgãos competentes, no intuito de viabilizar a instalação de semáforos e/ou implantação de medidas necessárias para disciplinar o tráfego nos trechos urbanos da BR-155, que atravessam o município de Xinguara – PA; aprovado por unanimidade. Leitura da Indicação nº cento e setenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres, que solicitam ao Prefeito Municipal: estude a possibilidade de realizar a limpeza urgente dos córregos que cortam o perímetro urbano do município de Xinguara, priorizando as áreas que mais alagam, considerando os transtornos recorrentes enfrentados pela população, especialmente durante o período chuvoso, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que sejam realizadas ações específicas durante a Campanha Setembro Amarelo, consistindo em mutirão de consultas com médico psiquiatra no CAPS, tendo em vista a grande demanda e a extensa fila de espera por atendimento especializado, campanha educacional de prevenção ao suicídio nas escolas, promovendo palestras, rodas de conversa e atividades de conscientização voltadas aos jovens; aprovado por unanimidade. Leitura da Indicação nº cento e setenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos, que solicitam ao Prefeito Municipal: que disponibilize atendimento profissional de Saúde Mental no Distrito Rio Vermelho; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres que solicitam ao Prefeito Municipal: que juntamente aos órgãos competentes estude a possibilidade de realizar a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Autismo representa um avanço na organização das ações governamentais, possibilitando maior participação da sociedade civil, entidades representativas e familiares, na formulação e fiscalização de políticas voltadas a esse público; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicitam ao Prefeito Municipal: que seja viabilizada, por meio da Secretaria Municipal competente, a construção de uma Academia de Saúde ao ar livre e de um Campo de Areia para a prática esportiva, ambos localizados no Setor Mariazinha, neste município; aprovado por unanimidade.          Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, realize ações de bloqueteamento ou asfaltamento de ruas da nossa cidade e disponibilize material de aterro (terra, cascalho ou outro material adequado) para os moradores locais utilizarem, especialmente nas calçadas, entradas de residências e demais áreas que fiquem desniveladas em decorrência das obras; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, seja realizado uma Ação Social Integrada no Assentamento João Canuto/Guerobal, Zona Rural em Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social para que seja realizado a inclusão da atividade de escolinha de futebol no Núcleo Araguaia, em nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e setenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada, com a máxima urgência possível, a obra de corte e adequação em duas ladeiras de grande inclinação situadas na estrada vicinal que liga o distrito de Rio Vermelho à comunidade Piçarra; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oitenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado uma Ação Social em Comemoração ao Dia do Idoso, celebrado em 1º de outubro; aprovado por unanimidade. Leitura da Indicação nº cento e oitenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que sejam realizadas, com urgência, obras de manutenção e recuperação nas estradas vicinais utilizadas como rota dos ônibus escolares em nosso município; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta e nove minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Clécio Witeck

2º Vice-Presidente                                                                    1º Secretário em Exercício

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos nove dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Sérgio Reis dos Santos e Thiago Alves Torres. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Thiago que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, o presidente pediu para registrar a presença da senhora Silvia Mendonça e de seu esposo Leopoldo Witeck na plenária. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre o Projeto de Lei nº trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre área destinada à prática de som automotivo no município de Xinguara, estabelece regras para seu funcionamento, integra-se à legislação municipal existente e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre o Projeto de Lei nº trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Reconhece o “wheeling” e o “grau” como modalidades esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: seja viabilizada a construção de uma pista de caminhada em torno do Colégio Tancredo de Almeida Neves, situado na Rua Duque de Caxias, nº 1105, no Bairro Itamaraty. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de implementar uma campanha de castração de animais domésticos (cães e gatos), voltada prioritariamente para famílias de baixa renda, com o objetivo de reduzir a proliferação de animais abandonados e promover a saúde pública, acompanhada da Lei nº 945/2015 que “Autoriza o controle de cães e gatos”. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a ampliação das vagas destinadas ao exame de mamografia durante a Campanha Outubro Rosa. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: seja realizada a ampliação das vagas destinadas aos exames de ultrassonografia da próstata e ao exame de PSA durante a Campanha Novembro Azul. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: seja disponibilizado atendimento de fisioterapia também no período da tarde no Hospital Municipal, com o objetivo de atender os pacientes internos. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a aquisição de novos berços para a ala de pediatria do Hospital Municipal, tendo em vista que os atuais não estão suprindo a demanda existente. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra o senhor Leopoldo Witeck, iniciou sua fala lembrando que é filho de Xinguara e apesar de morar em Goiânia, sempre acompanha as sessões dessa Casa de Leis e parabenizou a atual gestão dessa Câmara, cuja está muito bem preparada, parabenizou a turma do “grau” por conquistarem um espaço adequado para as práticas de manobras radicais.  Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Cícero, cumprimentou à todos e defendeu sua indicação na pauta de hoje e pediu apoio dos nobres. Com a palavra o vereador Clécio, falou da importância do seu projeto que foi aprovado na sessão extraordinária onde cria o dia do pioneiro da cidade de Xinguara, sendo que nossa cidade foi criada e está em constante desenvolvimento graças à essas pessoas que criaram raízes em nossa cidade; falou do projeto do “grau” que na gestão passada foi doado um espaço para a realização de manobras radicais e que agora poderá ser concluído. Com a palavra o vereador Thiago, utilizou a tribuna para falar que no dia vinte e três de fevereiro desse ano foi feito uma indicação de sua autoria onde ele solicitou um espaço destinado para a galera do “grau” fazerem suas manobras radicais, lembrou que já é um tema que tem legislação estadual sendo reconhecido a modalidade no estado do Pará falou. Com a palavra o vereador Ségio, utilizou a tribuna para fazer indicação verbal. Com a palavra o vereador Ricardo, utilizou a tribuna para parabenizar a galera do grau, mas externou sua preocupação enquanto pai, para que todos tomem cuidado ao realizar essas manobras em locais adequados; falou da aquisição de uma retroescavadeira para o nosso município; falou também que recebeu uma denúncia onde as escolas estão sendo politizadas e que estão tratando sobre a relevância do nazismo. Com a palavra a vereadora Luciana, utilizou a tribuna para convidar à todos a participarem de sessão solene em comemoração ao dia do idoso, que será realizado dia primeiro de outubro. Com a palavra o vereador Cleomar; iniciou sua fala dizendo que irá atrás de respostas sobre os questionamentos que foram feitos pelos vereadores na noite de hoje, ressaltou que nossa gestão está fortemente trabalhando para atender todas as demandas do município. QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Sérgio solicitou que a sessão de quinta-feira fosse realizada no horário das nove da manhã, sendo discutido e aprovado por unanimidade. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre o Projeto de Lei nº trinta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre área destinada à prática de som automotivo no município de Xinguara, estabelece regras para seu funcionamento, integra-se à legislação municipal existente e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre o Projeto de Lei nº trinta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Reconhece o “wheeling” e o “grau” como modalidades esportivas no município de Xinguara, autoriza o poder executivo a regulamentar sua prática e a ceder espaços públicos de forma provisória para eventos e treinamentos, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: seja viabilizada a construção de uma pista de caminhada em torno do Colégio Tancredo de Almeida Neves, situado na Rua Duque de Caxias, nº 1105, no Bairro Itamaraty; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, que estude a viabilidade de implementar uma campanha de castração de animais domésticos (cães e gatos), voltada prioritariamente para famílias de baixa renda, com o objetivo de reduzir a proliferação de animais abandonados e promover a saúde pública, acompanhada da Lei nº 945/2015 que “Autoriza o controle de cães e gatos”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a ampliação das vagas destinadas ao exame de mamografia durante a Campanha Outubro Rosa; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: seja realizada a ampliação das vagas destinadas aos exames de ultrassonografia da próstata e ao exame de PSA durante a Campanha Novembro Azul; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: seja disponibilizado atendimento de fisioterapia também no período da tarde no Hospital Municipal, com o objetivo de atender os pacientes internos; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizada a aquisição de novos berços para a ala de pediatria do Hospital Municipal, tendo em vista que os atuais não estão suprindo a demanda existente; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas e quarenta minutos, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou o Primeiro Secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos. Ausentes: Ricardo Pereira Cunha Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou a vereadora Michele que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, o presidente pediu para registrar a presença dos alunos Vitória Costa Sousa, Andréia dos Santos Silva e Caio Cândido dos Santos do curso de Direito da FESAR. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº trinta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a criação do inciso no corpo do artigo 2º da Lei nº 1314/2025 de 14 de abril de 2025, do Sistema Municipal de Avaliação da Educação Básica SIMAEX do município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei Complementar n^o um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, providencie a tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que regulamenta e regulariza o transporte de táxi, em nosso Município. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, providencie a coleta de lixo em pontos estratégicos na entrada da cidade. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: solicitar a análise de viabilidade, seja por meio de parceria institucional com o Governo do Estado ou outra modalidade de cooperação, para a construção de um Centro de Eventos Esportivos em nosso município. Leitura da Indicação nº cento e sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de reativação das câmeras de monitoramento do município ou realização de licitação para instalação de novos equipamentos. Leitura da Indicação nº cento e sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de adotar providências no sentido de criar um abrigo municipal para animais abandonados e, enquanto não se implanta um Centro de Zoonoses em Xinguara, que seja estudada a possibilidade de celebrar convênio com alguma Organização Não Governamental (ONG) de cidades vizinhas ou clínica veterinária credenciada, para atuar no resgate, acolhimento, tratamento e cuidados de animais em situação de abandono em nosso município. Em seguida, não havendo pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Thiago, cumprimentou à todos e falou da situação em que se encontra a estrutura do Centro de Especialidade Odontológica – CEO, com piso deteriorado e falta de aparelhos para ventilação; questionou sobre a necessidade de intensificar a fiscalização de trânsito no perímetro do novo loteamento Jacafer em nossa cidade, também é preciso buscar uma solução para o trânsito do setor Jardim América. Com a palavra o vereador Nelcino, falou que dia trinta de setembro irá acontecer uma audiência com a BRK para tratar do assunto sobre as altas taxas cobradas em contas de cidadãos que não possuem esgoto ou sequer água, convidou à todos para participar dessa audiência e também que os nobres vereadores realizem uma reunião antes que essa audiência aconteça para serem debatidas algumas demandas relevantes. Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para solidarizar com as demandas que estão ocorrendo perante à inércia da BRK, externou sobre sua disposição em ajudar sobre soluções para esses casos; falou também sobre o desenvolvimento de nossa cidade. Com a palavra o vereador Adair, utilizou a tribuna para parabenizar como foi a apresentação do dia sete de setembro pelas escolas do nosso município, e falou que não é o momento para reincidir o contrato do município com a BRK, que existem outras formas de sanar esses problemas. Com a palavra a vereadora Michele, utilizou a tribuna para agradecer todos os parceiros envolvidos no curso profissionalizante de confeitaria que foi realizado semana passada na Cozinha Comunitária, falou da relevância desses cursos; também externou sua opinião a respeito da atuação da BRK em nosso município, que se continuar do jeito que tá então que seja feito a rescisão do contrato de concessão com a empresa. Com a palavra a vereadora Luciana, parabenizou a apresentação das escolas no sete de setembro em nossa cidade e falou sobre as reclamações que tem recebido da empresa BRK, aproveitou também para defender sobre suas indicações em pauta. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação,  Indicação nº cento e cinquenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, providencie a tramitação do Projeto de Lei, em anexo, que regulamenta e regulariza o transporte de táxi, em nosso Município, aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e cinquenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: que mediante órgão competente, providencie a coleta de lixo em pontos estratégicos na entrada da cidade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e cinquenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: solicitar a análise de viabilidade, seja por meio de parceria institucional com o Governo do Estado ou outra modalidade de cooperação, para a construção de um Centro de Eventos Esportivos em nosso município, aprovado por unanimidade.  Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de reativação das câmeras de monitoramento do município ou realização de licitação para instalação de novos equipamentos; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e sessenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de adotar providências no sentido de criar um abrigo municipal para animais abandonados e, enquanto não se implanta um Centro de Zoonoses em Xinguara, que seja estudada a possibilidade de celebrar convênio com alguma Organização Não Governamental (ONG) de cidades vizinhas ou clínica veterinária credenciada, para atuar no resgate, acolhimento, tratamento e cuidados de animais em situação de abandono em nosso município. aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta e seis minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas e quarenta minutos, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou a Segunda Secretária para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos. Ausentes: Jaques Salvelina Cantanhede.  Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou a vereadora Michele que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Aproveitou para convidar o professor Luciano, o Secretários de Educação Genival Fernandes e Janaína Paulino para comporem as cadeiras de honra. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº vinte e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de atendimento fisioterapêutico e nutricional em parceria com instituições de ensino superior, com prioridade para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que realize a recuperação do piso e instalação de ar climatizado no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de nossa cidade. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que viabilize junto ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), a implantação de totens de segurança em pontos estratégicos do município de Xinguara. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador, que solicita ao Prefeito Municipal: que em conjunto com a Secretaria Municipal da Saúde, disponibilize a prolongação nos horários de atendimentos no posto de Saúde do Distrito Rio Vermelho, município de Xinguara. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que através do órgão competente, disponibilize um carro pipa para aguar as ruas do nosso município. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde estude a possibilidade de realizar um mutirão de cirurgias de Pterígio, tendo em vista a crescente demanda reprimida no município. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e três de dois mil e vinte e três, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras veja a possibilidade de trazer uma equipe para realizar a recuperação com drenagem e bloqueteamento da rua Tucumã, localizada entre Setor Seleta e Setor Universitário. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de elaborar um Projeto de Lei que conceda a redução da carga horária de trabalho para servidores públicos diagnosticados com fibromialgia, sem prejuízo de remuneração ou demais direitos trabalhistas. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que estude a viabilidade de instituir um dia fixo por mês para realização de capacitações gratuitas com profissionais da saúde: psicólogos, fonoaudiólogos, nutricionistas e neurologistas, voltadas exclusivamente para mães e responsáveis de crianças atípicas. Leitura da Indicação nº cento e cinquenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal que tome as providências necessárias para a designação de um guarda municipal para atuar na Praça Loreno Hentghes, com atenção especial ao período noturno, em que há maior vulnerabilidade e ausência total de vigilância. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o a senhora Flaviana, coordenadora do CAEX, agradeceu por todos os envolvidos pela iniciativa ao projeto de lei número que será um grande passo frente à cada conquista alcançada. Com a palavra o senhor Geraldo, presidente do SINTEPP disse que qualquer recurso que for colocado para melhoria dos servidores não gera custo e sim investimento, pois consequentemente fomenta a economia do nosso município, ainda pediu para que a Secretaria de Educação não descartasse a possiblidade de também fazer uma melhoria para as auxiliadoras de sala que também merecem seu reconhecimento. Com a palavra o senhor Luciano, parabenizou o projeto. Com a palavra o Secretário de Educação, Genival Fernandes, agradeceu o entusiasmo do prefeito em trabalhar em prol da nossa população e falou da importância da valorização dos cuidadores de crianças especiais, pois é um trabalho árduo, mas valoroso. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador José Rosa, cumprimentou à todos e falou da relevância desse belíssimo projeto que trata da valorização dos servidores que atuam como cuidadores de crianças especiais, sem esquecer também dos seus auxiliares, parabenizou o Secretário de Educação pelos serviços prestados em nosso município. Com a palavra o vereador Ricardo…. Com a palavra o vereador Adair, cumprimentou à todos os presentes e falou da importância do seu projeto. Com a palavra o vereador Arivaldo, utilizou a tribuna para parabenizar os servidores que atuam como cuidadores de crianças especiais em nosso município e também defendeu o seu projeto sobre o tratamento da Fibromialgia. Com a palavra o vereador Thiago, parabenizou todas as pessoas presentes na plenária e por terem alcançado suas reinvindicações, e também expressou que enquanto vereador também está na luta para ter suas reivindicações, que recebe diariamente da população, atendidas pelo Poder Executivo; completou fazendo a defesa de suas indicações. Com a palavra a vereadora Michele… Com a palavra o vereador Cícero, externou todo seu apoio aos servidores que estão sendo agraciados pelo projeto nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco. Com a palavra o vereador Nelcino, também parabenizou aos servidores que serão contemplados pela gratificação do projeto de lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco. Com a palavra o vereador Cleomar, parabenizou as conquistas que chegam até a população, assim como a prestatividade e compromisso do prefeito em atender as demandas do nosso município. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº vinte e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de atendimento fisioterapêutico e nutricional em parceria com instituições de ensino superior, com prioridade para pessoas com fibromialgia, e dá outras providências”. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 24/2025, de autoria do Poder Executivo que “Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”. Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que viabilize a construção de uma subestação de energia elétrica para a Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio Vermelho; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: adote providências para realizar a construção do prédio do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Xinguara – CAEX; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: colaboração da Prefeitura para destinar uma porcentagem dos impostos pagos pelas empresas que atuam em nossa região, especialmente para às Casas de Apoio as Crianças e Adolescentes e Idosos do nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, adote providências para dispor de um Farmacêutico para atendimentos alternados semanalmente no Distrito Rio vermelho; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dez horas e cinquenta e nove minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou a Segunda Secretária para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; José Rosa da Silva; Luciana Pereira Ferreira; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos. Ausentes: Jaques Salvelina Cantanhede.  Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Aproveitou para convidar o vice prefeito Amarildo Paulino, o ex Deputado José Scaff Filho, o senhor “JB”, o Secretário do Meio Ambiente Antônio Guimarães e a senhora Sheile Witeck para sentarem nas cadeiras de honra. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e quarenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que viabilize a construção de uma subestação de energia elétrica para a Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio Vermelho. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: adote providências para realizar a construção do prédio do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Xinguara – CAEX. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e sete de dois mil e vinte cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: colaboração da Prefeitura para destinar uma porcentagem dos impostos pagos pelas empresas que atuam em nossa região, especialmente para às Casas de Apoio as Crianças e Adolescentes e Idosos do nosso município. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, adote providências para dispor de um Farmacêutico para atendimentos alternados semanalmente no Distrito Rio vermelho. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o “Tanakinha”, utilizou a tribuna para falar sobre a história do seu pai Cícero do Tanaka e falou que se sente agraciado em ter o nome do pai colocado em apreciação para a denominação do Posto de Saúde do Tanaka, foi um vereador atuante no setor Tanaka e agradeceu à todos. Com a palavra o senhor Antônio Guimarães, falou da grande importância das sessões desta Câmara Municipal para o desenvolvimento de nossa cidade; usou a tribuna para fazer um breve relato sobre como tem ocorrido o trabalho que vem sido desenvolvido pela Secretaria do Meio Ambiente. Com a palavra o ex Deputado Estadual José Scaff Filho, agradeceu o convite à essa sessão e se sentiu em casa, pois já conhece a maioria dos vereadores e explicou ao público presente da real importância dos vereadores para à população, pois os mesmos são o primeiro contato que a sociedade tem diante do governo; agradeceu pela oportunidade de ser agraciado pelo título honorífico de cidadão Xinguarense; agradeceu por toda a receptividade. Com a palavra o Vice-Prefeito Amarildo Paulino, começou a fala agradecendo o seu amigo e eterno deputado José Scaff, reforçou o convite para as pessoas que participaram do mutirão em parceria da Secretaria de Saúde juntamente com a Prefeitura para que amanhã possam buscar os óculos que serão entregues, às dez horas da manhã na escola Acy de Barros, serão mais de novecentos óculos. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Ricardo, cumprimentou à todos e falou das inúmeras denúncias que tem recebido frequentemente da população e tem feito uma ponte direta com o Ministério Público, fez críticas de como é a realidade dos dois lados da moeda da política. Com a palavra o vereador Thiago, cumprimentou a todos os presentes, e agradeceu ao Secretário do Meio Ambiente pelo prestatividade nas demandas solicitadas, lamentou da morte da senhora Paloma Prudente que era sua amiga e deu condolências para toda sua família, pediu reforço para o apoio dos nobres pares para suas indicações. Com a palavra o vereador Clécio, cumprimentou à todos os presentes e falou da importância do seu projeto. Com a palavra o vereador Cícero, utilizou a tribuna para explicar sobre essa regularização dos aplicativos de transportes em nossa cidade, que o intuito não é atrapalhar a vida de ninguém. QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Cícero pediu para que fosse colocado em apreciação a mudança de horário para
às nove horas da manhã da vigésima quarta sessão ordinária, sendo discutido e aprovado por unanimidade. Com a palavra o vereador Cleomar, agradeceu a presença do ex deputado José Scaff, e falou como tem sido as demandas de nosso município ele estando à frente como líder de governo. Em seguida, passou-se a ORDEM O DIA: Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que viabilize a construção de uma subestação de energia elétrica para a Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio Vermelho; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: adote providências para realizar a construção do prédio do Centro de Atendimento Educacional Especializado de Xinguara – CAEX; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: colaboração da Prefeitura para destinar uma porcentagem dos impostos pagos pelas empresas que atuam em nossa região, especialmente para às Casas de Apoio as Crianças e Adolescentes e Idosos do nosso município; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quarenta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, adote providências para dispor de um Farmacêutico para atendimentos alternados semanalmente no Distrito Rio vermelho; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e cinquenta e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Segunda Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou a Segunda Secretária para realizar a chamada dos componentes da Casa. O Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Luciana Pereira Ferreira; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos. Ausente: Adair Marinho da Silva.  Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou o vereador Thiago que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Selectas”. Leitura Projeto de Lei nº vinte e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo – GAI aos servidores ocupantes do cargo efetivo de cuidador educacional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Xinguara e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”.Leitura da Indicação nº cento e trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado um estudo para recuperação estrutural do prédio da Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio Vermelho. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja apontado um profissional da especialidade em reforma, para realizar um levantamento e avaliação da estrutura existente da Casa Lar (Centro de acolhimento institucional provisório para Crianças e Adolescentes). Leitura da Indicação nº cento e quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que a viabilize a proposição de projeto e lei que trate sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de natureza impositiva, no âmbito do Município de Xinguara/PA. Leitura do Requerimento nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal um relatório das condições que se encontra a Usina Asfáltica, assim como seu estoque e que sejam prestados esclarecimentos. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor Arlécio, representante dos motoristas de aplicativo de transporte de nossa cidade, utilizou-se a tribuna para pedir esclarecimento sobre o projeto que fala sobre a taxação dos aplicativos, pois eles se sentem perdidos, à deriva dessa situação. Com a palavra o senhor Plínio, presidente da Associação dos Mototaxistas de Xinguara, fez uso da palavra para defender seus direitos frente sua classe, e falou da preocupação de como será essa regulamentação dos carros de aplicativo, pois existe uma lei que regulamenta os mototaxistas, que seja de forma justa e correta para todos, que essa lei será de grande valia para a população saiba com quem estão andando nas ruas de nossa cidade. Com a palavra o senhor Cassiano, motorista de aplicativo falou sobre as dificuldades que vem enfrentando e que está aberto assim como todos os demais parceiros do transporte aplicativo para que seja feito o melhor para todos. Com a palavra o senhor Elmar, servidor público e também motorista de carro de aplicativo, disse que não tem objeção as taxas que serão impostas pela regulamentação da lei, porém exige que sejam disponibilizados um local adequado para que eles tenham ponto assim como os mototaxistas também tem. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Ricardo, cumprimentou a todos expressou sua indignação e revolta sobre a situação política que tomou conto atualmente, onde Alexandre de Morais está comandando o país, também falou sobre o requerimento que solicitou explicações ao poder executivo sobre a usina asfáltica. Com a palavra o vereador Thiago, cumprimentou a todos os presentes, parabenizou as pessoas que vieram pela causa da luta contra a fibromialgia, disse que toda a população tem direito de reivindicar sobre as demandas de nossa cidade; falou da situação da escola municipal da Distrito Rio Vermelho que nunca sofreu nenhuma reforma, além de pinturas. Com a palavra a vereadora Michele, cumprimentou à todos os presentes e falou da importância de respeitar a democracia, e pediu para os nobres vereadores sobre a reforma da Casa Lar e conta com ajuda dos nobres vereadores para que tenham diálogo com seus deputados para que ajudem com recursos para essas reformas em nosso município. Com a palavra o vereador Cícero, utilizou a tribuna para explicar sobre essa regularização dos aplicativos de transportes em nossa cidade, que o intuito não é atrapalhar a vida de ninguém. ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social e Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Indicação nº cento e trinta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja realizado um estudo para recuperação estrutural do prédio da Escola Padre João Luiz Purguy no Distrito Rio Vermelho, aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Indicação nº cento e quarenta e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que seja apontado um profissional da especialidade em reforma, para realizar um levantamento e avaliação da estrutura existente da Casa Lar (Centro de acolhimento institucional provisório para Crianças e Adolescentes), aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Indicação nº cento e quarenta e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Thiago Alves Torres e Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que a viabilize a proposição de projeto e lei que trate sobre a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de natureza impositiva, no âmbito do Município de Xinguara/PA, aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, o Requerimento nº vinte e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal um relatório das condições que se encontra a Usina Asfáltica, assim como seu estoque e que sejam prestados esclarecimentos; aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e quarenta e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                                        Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária, do Segundo Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatro dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, solicitou a Segunda Secretária para realizar a chamada dos componentes da Casa. A Secretária anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Clécio Witeck; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Luciana Pereira Ferreira; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha, Thiago Alves Torres e Sérgio Reis dos Santos. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao pastor Eliomar que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. Em seguida, foram lidas as matérias do EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº vinte e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Executivo que “Regulamenta, no âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados, nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, e dá outras providências”. Leitura do Projeto de Lei nº vinte e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka)”. Leitura do Veto nº um de dois mil e vinte e cinco, de 22 de julho de 2025, de autoria do Poder Executivo sobre Emenda aprovada pela Câmara Municipal de Xinguara sobre o Projeto de Lei nº vinte e seis de dois mil e vinte e cinco, que “Declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato Rural de Xinguara, bem como dispões sobre a autorização específica para o uso de animais de tração em cavalgadas de caráter ruralista no perímetro urbano do Município de Xinguara-Pará, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual n° 9.593/2022, e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº cento e trinta e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: que realize a revitalização da calçada, com implantação de estacionamento e bancos, na entrada principal da Escola Padre João Luiz Purguy, no Distrito Rio Vermelho. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Michele Aparecida Gomes da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: a elaboração de um plano técnico para agilizar os atendimentos na emissão de documentos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. Leitura da Indicação nº cento e quarenta e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, da Silva, que solicita ao Prefeito Municipal: que em conjunto com a Secretaria de Obras e Secretaria do Meio Ambiente, disponibilize uma Escavadeira e um técnico ambiental para acompanhamento de limpeza e construção de represas nas propriedades dos pequenos produtores do Distrito Rio Vermelho, município de Xinguara. Em seguida, passou-se ao PEQUENO EXPEDIENTE. Com a palavra o senhor Lenis, agradeceu em especial o vereador Zeca e Adair pelo acompanhamento nas manutenções das estradas vicinais de nosso município, parabenizou a gestão do prefeito, o Secretário de Obras Raimundo Mototáxi pelos serviços prestados frente a secretaria, e parabenizou aos nobres vereadores pelo trabalho que tem feito para nosso município. Com a palavra o senhor Lucas Alves, agradeceu o vereador Jacó que o ajudou muito nessa caminhada da luta da fibromialgia, falou da importância do projeto que aborda sobre o tema, perguntou quantas pessoas na plenária sofriam com essa doença e abordou como é a realidade dos portadores dessa doença crônica; a causa hoje é apenas para exigir um tratamento decente para essa doença, sendo um projeto de extrema relevância para os portadores, humildemente disse que é um apelo para lutar contra essa doença silenciosa que causa dor e sofrimento para seus portadores, ressaltou que é o porta voz dessa situação, mas que muitos não tem condições de arcar pelo tratamento digno. Com a palavra a senhora Cátia Viana, emocionada iniciou a fala onde a maioria das pessoas que vieram à essa Casa de Leis em busca da apreciação desse projeto sobre a fibromialgia, e que essa causa não possui muito amparo político, externou a grande importância para os portadores dessa condição e falou um pouco da escassez de medicamentos e despreparo dos profissionais no atendimento da UPA. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Arivaldo, cumprimentou a todos e pediu ao Presidente para que colocasse em apreciação o projeto de sua autoria: PL nº vinte e três de dois mil e vinte e cinco, pois o mesmo estaria no Expediente e foi retirado da pauta dessa sessão; e pediu para que colocasse em pauta nas sessões seguintes, sendo um assunto de relevante importância para as pessoas que sofrem com a fibromilagia. A vereadora Michele pediu parte da fala e externou todo seu apoio ao projeto em tela, externando sua solidariedade aos portadores de fibromialgia. Com a palavra o vereador Cícero, cumprimentou a todos os presentes, e falou que não foi consultado pela elaboração do projeto nº vinte e três de dois mil e vinte e cinco, mas que é favorável sim à aprovação, aproveitou a fala para parabenizar o deputado Henderson Pinto pelos recursos enviados a nossa região. Com a palavra a vereadora Luciana, cumprimentou à todos os presentes e externou seu apoio ao projeto que trata sobre o tratamento da fibromialgia. Com a palavra o vereador Nelcino, utilizou a tribuna para compadecer da situação dos portadores de fibromialgia e dizer que nenhum vereador irá se opor. Com a palavra o vereador Ricardo, falou sobre a causa nobre do projeto de fibromialgia e externou seu apoio sobre o mesmo, acredita que o prefeito irá se sensibilizar, podendo muito cortar outros gastos desnecessários e destinar o investimento para a aprovação do projeto; além disso pediu soluções para que o dinheiro público seja mostrado com transparência sobre qual fim se deu a usina asfáltica, pois é preciso primeiro priorizar as demandas da cidade, para depois então pensar em asfaltar  a estrada do Pontão. Com a palavra o vereador Cleomar, cumprimentou a todos os presentes, e disse que é de grande prioridade a luta pelo asfalto da estrada do Pontão e externou sobre as leis que foram aprovadas nos anos anteriores sobre a fibromialgia. ORDEM O DIA: Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº cinco de dois mil e vinte e cinco, que trata sobre “Prestação de contas de governo da Prefeitura Municipal de Xinguara, exercício financeiro de 2021 de responsabilidade Moacir Pires de Faria”; aprovado por unanimidade.  O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e trinta e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                   1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

   Edvaldo Brito Rosa                                                         Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                 1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da 16ª Sessão Ordinária – 08.05.2025-Download pdf

Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, pediu ao primeiro secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. Logo após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Luciana Pereira Ferreira; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha e Sérgio Reis dos Santos. Ausente: Clécio Witeck. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. A seguir, foram lidas as seguintes matérias no EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Lei nº vinte de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Nomeia a Praça da Bíblia como: Praça ‘Pastor Elias dos Santos Moraes’.  Leitura da Indicação nº cento e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, providencie um espaço adequando para os atendimentos dos pacientes de TFD e regulação. Leitura da Indicação nº cento e dois de dois mil e vinte cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que providencie a limpeza do Cemitério Local de Xinguara/PA. Leitura da Indicação nº cento e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: solicitação de recuperação de via pública – Rua Tiradentes, Setor Selectas. Leitura da Indicação nº cento e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, disponibilize uma equipe com urgência para realizar a sinalização e implantação de quebra-molas na entrada e na saída do Distrito São José do Araguaia.   Leitura da Indicação nº cento e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis do Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: providencie a reforma do letreiro com o nome do Distrito Rio Vermelho, município de Xinguara-Pará. Leitura da Indicação nº cento e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: adote providências para acolher os mendigos que circulam em nossa cidade, bem como aplique políticas públicas para sua ressocialização com dignidade. Leitura da Indicação nº cento e sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, efetue a compra de um aparelho portátil de laser para cicatrização de feridas e lesões ocasionadas nos pacientes acamados do Programa “Melhor em Casa”. Leitura da Indicação nº cento e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: providencie o patrulhamento de guardas no período de 24 horas/dia nas redondezas do cemitério local de nossa cidade.  Leitura da Indicação nº cento e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveria de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, providencie uma avaliação para reforma do Mercado Municipal Pedro Bandeira. Leitura da Indicação nº cento e dez de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante apoio da Secretaria de Assistência Social realize a implantação do “Programa Patrulha Maria da Penha”. Leitura da Indicação nº cento e onze de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria de Agricultura reative o Programa Quintal Produtivo no Hospital Municipal de Xinguara. Leitura da Indicação nº cento e treze de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: a construção de um estacionamento adequado de motos para os servidores do Hospital Municipal de Xinguara. Leitura da Indicação nº cento e dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize um Espaço Verde (Jardin Terapêutico) no Hospital Municipal de Xinguara. A seguir, o Presidente concedeu um minuto para as inscrições do PEQUENO EXPEDIENTE, não havendo inscritos. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Arivaldo, fez uma breve leitura de uma passagem bíblica, parabenizou Israel e o povo judeu. Com a palavra o vereador Sérgio, cumprimentou a todos os presentes, defendeu sua indicação e falou a importância da mesma onde solicita demandas para o Distrito Rio Vermelho.  Com a palavra o vereador Thiago, falou sobre o seu projeto de resolução que gerou uma grande repercussão e pediu apoio dos demais vereadores que irá beneficiar a todos os nobres pares. QUESTÃO DE ORDEM: o presidente convidou para fazer parte das cadeiras de honra o vice prefeito Amarildo Paulino e o diretor do Detran, Ricardo Bifinho. Em seguida, colocou em apreciação da plenária a inscrição do uso da tribuna pelo vice prefeito, sendo discutido e aprovado por unanimidade. Com a palavra o vice prefeito Municipal de Xinguara: Amarildo Paulino, fez o uso da tribuna para falar um pouco o acompanhamento das obras que tem sido realizadas em todo nosso município.  Com a palavra a vereadora Luciana, iniciou sua fala lendo um pequeno texto sobre seu projeto em tela, e fez a defesa de suas indicações. Com a palavra o vereador Ricardo, agradeceu a presença de todos, falou da amizade que tinha com o Pastor Elias e que tem seu apoio no projeto da vereadora Luciana; falou da sua indicação e que a prefeitura já está realizando umas ações referentes; falou que nossa cidade é rica e tem emprego para todos, mas muitas pessoas se acomodam com o bolsa família e perdem o interesse em trabalhar; falou que sobre o cemitério local, além da limpeza é necessário fazer uma modernização para ampliar a capacidade do espaço.Com a palavra o vereador Cícero, agradeceu a presença de todos e pediu apoio da sua indicação em tela,  e demonstrou ser contra o PR número quatro que derruba o regime de urgência especial sobre os projetos; que isso é algo comum  no país inteiro. Com a palavra o vereador Cleomar, falou ao vereador Thiago que suas indicações serão respondidas; e que suas reinvindicações sobre o seu projeto estão sendo cumpridos e explicou como funciona os projetos em regime de urgência; explanou os seus conselhos para o vereador Thiago.          QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Thiago pediu o uso da fala, e fez sua defesa sobre as críticas aferidas pelo vereador Cleomar. Passou-se a ORDEM DO DIA:  Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei nº dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da rede municipal de Xinguara-PA, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências”, aprovado por unanimidade. Em discussão, para primeira votação, Projeto de Lei nº dezenove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a prioridade administrativa no atendimento para emissão de carteira de identidade aos residentes do município de Xinguara-PA nos postos de atendimento localizados em instalações municipais ou que utilizem recursos municipais, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Projeto de Lei n^o quatorze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Xinguara, a semana de ações para conscientização da saúde mental da mulher, a ser realizada na primeira quinzena do mês de março anualmente”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº quinze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida”, no âmbito do Município de Xinguara – Pará, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei nº dezessete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a proibição da compactação de resíduos sólidos por caminhões coletores nas imediações de estabelecimentos que comercializam alimentos ou similares, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Outorga Título Honorífico de cidadão Xinguarense ao senhor Jacob Arnaldo Campos Farache”; aprovado por unanimidade. -Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Outorga Título Honorífico de cidadão Xinguarense ao senhor Francisco das Chagas da Silva Prado”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, providencie um espaço adequando para os atendimentos dos pacientes de TFD e regulação; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: que providencie a limpeza do Cemitério Local de Xinguara/PA; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: solicitação de recuperação de via pública – Rua Tiradentes, Setor Selectas; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cleomar Cristani, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, disponibilize uma equipe com urgência para realizar a sinalização e implantação de quebra-molas na entrada e na saída do Distrito São José do Araguaia; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Sérgio Reis do Santos, que solicita ao Prefeito Municipal: providencie a reforma do letreiro com o nome do Distrito Rio Vermelho, município de Xinguara-Pará; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e seis de dois mil e vinte ecinco106/2025, de autoria do vereador Ricardo Pereira Cunha, que solicita ao Prefeito Municipal: adote providências para acolher os mendigos que circulam em nossa cidade, bem como aplique políticas públicas para sua ressocialização com dignidade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº 107/2025, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente, efetue a compra de um aparelho portátil de laser para cicatrização de feridas e lesões ocasionadas nos pacientes acamados do Programa “Melhor em Casa”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: providencie o patrulhamento de guardas no período de 24 horas/dia nas redondezas do cemitério local de nossa cidade; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveria de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Obras, providencie uma avaliação para reforma do Mercado Municipal Pedro Bandeira; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e dez de dois mil e vinte e cinco, de autoria da vereadora Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante apoio da Secretaria de Assistência Social realize a implantação do “Programa Patrulha Maria da Penha”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e onze de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria de Agricultura reative o Programa Quintal Produtivo no Hospital Municipal de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e treze de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: a construção de um estacionamento adequado de motos para os servidores do Hospital Municipal de Xinguara; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº cento e dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria dos vereadores Luciana Pereira Ferreira e Edvaldo Brito Rosa que solicita ao Prefeito Municipal: juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize um Espaço Verde (Jardin Terapêutico) no Hospital Municipal de Xinguara; aprovado por unanimidade.. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dez horas e trinta e seis minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                                              Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                                       1ª Vice-Presidente

 

 

 

  Edvaldo Brito Rosa                                                                          Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                                 1º Secretário

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária

Ata da 15ª Sessão Ordinária – 07.05.2025-Download pdf

Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária, do Primeiro Período Legislativo, da Primeira Sessão Anual, da Décima Primeira Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no auditório da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, sendo transmitida nas redes sociais. O Excelentíssimo Senhor Presidente Dorismar Altino Medeiros, pediu ao primeiro secretário para realizar a chamada dos componentes da Casa. Logo após a chamada, o Secretário anunciou a presença dos Ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Arivaldo Santos Nascimento; Cleomar Cristani; Cícero Oliveira de Almeida; Dorismar Altino Medeiros; Edvaldo Brito Rosa; Luciana Pereira Ferreira; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva; Michele Aparecida Gomes da Silva; Nelcino Lopes de Oliveira; Ricardo Pereira Cunha e Sérgio Reis dos Santos. Ausente: Clécio Witeck. Após, o Presidente, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Solicitou ao vereador Ricardo que fizesse a leitura de um trecho de Salmos da Bíblia e a oração do “Pai nosso”. A seguir, foram lidas as seguintes matérias no EXPEDIENTE: Leitura do Projeto de Resolução n^o quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Altera o art. 123 da Resolução nº 17, de 02 de agosto de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Xinguara)”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura , Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº dezoito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino da rede municipal de Xinguara-PA, em conformidade com a Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), e dá outras providências”. Leitura do Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura , Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº dezenove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a prioridade administrativa no atendimento para emissão de carteira de identidade aos residentes do município de Xinguara-PA nos postos de atendimento localizados em instalações municipais ou que utilizem recursos municipais, e dá outras providências”. Leitura da Indicação nº noventa e cinco de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Thiago Alves Torres, que solicita ao Prefeito Municipal: a possibilidade da construção de uma praça de caminhada na Avenida Lauro Sodré nas proximidades da Academia da Saúde já instalada no local. Leitura da Indicação nº noventa e seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de adoção das providências administrativas necessárias para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), visando à instalação de Agências de Correios Comunitárias (AGC) no âmbito do Município de Xinguara. Leitura da Indicação nº noventa e sete de dois mil e vinte e cinco,  de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita ao Prefeito Municipal: a necessidade de adoção de medidas administrativas urgentes para: Atualização dos mapas urbanos oficiais do Município de Xinguara;  Regularização documental dos bairros ainda não oficializados; Envio dos documentos e subsídios técnicos necessários à Superintendência Estadual dos Correios no Pará, visando à atribuição de novos Códigos de Endereçamento Postal (CEPs) para bairros atualmente desassistidos. Leitura da Indicação nº noventa e oito de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que solicita ao Prefeito Municipal: por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que sejam adotadas providências para a instalação de iluminação pública no trecho final da Avenida Lauro Sodré, especialmente na área próxima à rotatória que dá acesso à rodovia PA-279, onde existe um poste com escotilha, porém sem iluminação funcional. Leitura da Indicação nº noventa e nove de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Cícero Oliveira de Almeida, que solicita ao Prefeito Municipal: indicar ao Prefeito Municipal de Xinguara, que juntamente com a Secretaria de Saúde, providencie a aquisição de um mamógrafo. Leitura da Indicação nº cem de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Luciana Pereira Ferreira, que solicita ao Prefeito Municipal: providencie a abertura de um posto de coleta de exames laboratoriais. Leitura do Requerimento nº seis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que requer à Secretária Municipal de Saúde de Xinguara, Senhora Janaina Pereira Ferreira, as seguintes informações, nos seguintes termos: os pedidos de manutenção e de reparos mecânicos realizados nos veículos de sua frota; as respectivas autorizações de fornecimentos/serviços (AFs) relacionadas a essas manutenções; as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. Leitura do Requerimento nº sete de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, que requer à Secretária Municipal de Saúde de Xinguara, Senhora Janaina Pereira Ferreira, informações detalhadas sobre a oferta de exames de pré-natal na rede pública municipal: A rede municipal de saúde de Xinguara oferece atualmente os seguintes exames como parte da rotina do pré-natal: Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG) em jejum?  Pesquisa de Streptococcus B; o Ecocardiograma fetal?  Em caso afirmativo, qual foi o número de solicitações e de realizações de cada um desses exames nos últimos quatros meses?  Quais unidades de saúde estão habilitadas para a realização desses procedimentos?  Em caso de não oferta, quais as justificativas apresentadas pela Secretária Municipal de Saúde de Xinguara, Senhora Janaina Pereira Ferreira, para a não disponibilização desses exames?  Existe previsão de incorporação desses exames na rotina do pré-natal oferecido pelo Município de Xinguara? Em caso de não oferta, quais alternativas estão sendo disponibilizadas atualmente para as gestantes que necessitam desses exames?”. A seguir, o Presidente concedeu um minuto para as inscrições do PEQUENO EXPEDIENTE: Com a palavra a advogada Raquel, diretora do SBT, falou da importância que é legislar; que o papel de vereador tem um peso enorme sobre os ombros e a luta é árdua e diária, mas que sempre permanecemos na fé de dias melhores para nossa gestão. Com a palavra o senhor Davi, representando o Baixo Araguaia, veio a tribuna fazer críticas sobre a atuação dos vereadores enquanto fiscalizadores, que muitas demandas não estão sendo atendidas e reforçou a atenção dos nobres para a região do Baixo Araguaia. Passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra o vereador Sérgio, aproveitou a fala para defender suas indicações nessas sessões ordinárias do mês de maio. Com a palavra o vereador Cícero, cumprimentou a todos os presentes, defendeu sua indicação e falou a importância da mesma onde solicita aquisição de um mamógrafo para nosso município.  Com a palavra o vereador Thiago, iniciou sua fala reforçando a fala do senhor Davi sobre as reinvindicações através de suas indicações para o setor Jardim América; falou do peso da responsabilidade que é representar a população; falou sobre o seu projeto de resolução que gerou uma grande repercussão e pediu apoio dos demais vereadores que irá beneficiar a todos os nobres pares. QUESTÃO DE ORDEM: o vereador Jaques levantou explicações sobre o projeto de resolução e explanou seu apoio sobre a forma de tramitação de tais projetos. O vereador Thiago prosseguiu sua fala e finalizou pedindo o abono de sua falta na sessão passada (décima quarta sessão ordinária). Com a palavra a vereadora Michele, falou que fez uma visita ao Hospital Municipal e foi muito bem recebida pela diretora Glorinha e das demandas que levou. Que sempre é muito bem recebida pelos servidores nos órgãos públicos; saiu em defesa de cada vereador, pois sabe das lutas diárias de cada um, e pediu a boa receptividade de todos os servidores quando os nobres vereadores visitarem os seus locais de trabalho. Com a palavra a vereadora Luciana, iniciou sua fala convidando a população para participarem mais das sessões para verem de perto as demandas que estão sendo pautadas em nossa cidade; defendeu sua indicação em tela. Com a palavra o vereador Nelcino, agradeceu a presença de todos e começou a fala sobre a democracia na escolha do povo em seus representantes e fez um breve relato das demandas enfrentadas nesse início de governo. Com a palavra o vereador Arivaldo, agradeceu a presença de todos e disse que todo final de mês ele sempre procura informações para prestação de contas com a população, sendo uma responsabilidade de cada vereador. Com a palavra o vereador Adair, falou que nesta tribuna há debate político e que tem acompanhado isso desde 2001, afirmou que na plenária é lugar de debate das demandas da população. Passou-se a ORDEM DO DIA:  Em discussão, para única votação, o Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Projeto de Lei n^o quatorze de dois mil e vinte e quatro,  de autoria do Poder Legislativo, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Xinguara, a semana de ações para conscientização da saúde mental da mulher, a ser realizada na primeira quinzena do mês de março anualmente”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº quinze de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Institui o Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida”, no âmbito do Município de Xinguara – Pará, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos sobre o Projeto de Lei nº dezesseis de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer Conjunto da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos; e da Comissão Permanente de Incentivo ao Agronegócio, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº dezessete de dois mil e vinte cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a proibição da compactação de resíduos sólidos por caminhões coletores nas imediações de estabelecimentos que comercializam alimentos ou similares, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Outorga Título Honorífico de cidadão Xinguarense ao senhor Jacob Arnaldo Campos Farache”; aprovado por unanimidade. Em discussão, para única votação, Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do Poder Legislativo que “Outorga Título Honorífico de cidadão Xinguarense ao senhor Francisco das Chagas da Silva Prado”; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº noventa e um de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que destine um veículo adequado a equipe de licenciamento ambiental e fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº noventa e dois de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente amplie o nosso viveiro de mudas; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº noventa e três de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Nelcino Lopes de Oliveira, que solicita ao Prefeito Municipal: mediante órgão competente providencie uniformes para os Alunos das Escolas Municipais; aprovada por unanimidade. Em discussão, para única votação, Indicação nº noventa e quatro de dois mil e vinte e cinco, de autoria do vereador Clécio Witeck, que solicita ao Prefeito Municipal: que juntamente com a Secretaria do Meio Ambiente providencie a limpeza e manutenção nas quadras do Setor Jardim Tropical; aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas e dos cidadãos, e declarou encerrada a presente sessão, às dezenove horas e trinta e oito minutos, da qual foi lavrada esta ata por mim, Jaqueline Rosalves de Almeida, Agente de Assessoramento Superior Legislativo desta Casa, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros                                               Luciana Pereira Ferreira

Presidente                                                                    1ª Vice-Presidente

 

 

 

 

  Edvaldo Brito Rosa                                                              Cleomar Cristani

2º Vice-Presidente                                                                      1º Secretário

 

 

 

Michele Aparecida Gomes da Silva

2ª Secretária