ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

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 Código Tributário do Município de Xinguara – Lei Complementar nº 912/2014

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LEI REGULAMENTADORA DA LAI  

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PROJETOS DE LEI E OUTROS

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PAUTA DAS SESSÕES PLENÁRIAS

ATAS DO LEGISLATIVO

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DECRETOS LEGISLATIVOS

DECRETOS – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DECRETOS SUPLEMENTARES – EXECUTIVO MUNICIPAL

RESOLUÇÕES

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JULGAMENTOS DE CONTAS DE GOVERNO REALIZADOS EM 2021

JULGAMENTOS DE CONTAS DE GOVERNO REALIZADOS EM 2020

JULGAMENTO DE CONTAS DO GOVERNO 2019

JULGAMENTO DE CONTAS DO GOVERNO 2018

JULGAMENTO DE CONTAS DO GOVERNO 2017

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LEGISLAÇÃO DE PESSOAL

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Lei nº 953/2016 – Fixa subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Xinguara o mandato de 2017 a 2020, e dá outras providências.

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NORMATIVO SOBRE DIÁRIAS

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RELATÓRIO ANUAL CONSOLIDADO – CONTROLE INTERNO