Pauta das Comissões Conjuntas de Legislação, Justiça e Redação Final, de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicas, de Incentivo ao Agronegócio, Meio Ambiente e Turismo- 28/09/2026 Data de publicação: 28 de setembro de 2026 Anexos Pauta-CLJRF-CFO-PL-No-58-28-09-2026.docPauta-CLJRF-CFO-PL-No-58-28-09-2026.pdf