Ata das comissões de Legislação, Justiça e Redação Fina, de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social- 06/02/2026
Data de publicação: 6 de fevereiro de 2026
PARECER CONJUNTO
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO Nº: 13/2026
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei no 11/2026, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a criação do projeto ‘Arena Delas’, destinado à promoção da prática esportiva na areia por meio da busca ativa de jovens e adolescentes no Município de Xinguara, e dá outras providências”.
A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Lei em epígrafe visando o Parecer Conjunto destas Comissões, o que se passa a Relatar:
Solicitado a se manifestar, a Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, emitiu parecer favorável à votação do projeto pois está de acordo com os ditames legais.
A presente proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 14ª Sessão Extraordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 06/02/2026. Nessa oportunidade o projeto foi entregue a essas Comissões Permanentes para emissão de pareceres.
Ficou deliberado por estas Comissões que o relator do presente processo é o vereador Nelcino Lopes de Oliveira.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 11/2026, de autoria do Poder Legislativo, dispõe sobre a criação do projeto “Arena Delas”, destinado à promoção da prática esportiva na areia, com foco na busca ativa de jovens e adolescentes no Município de Xinguara, além de prever outras providências correlatas. A iniciativa visa incentivar a prática esportiva, promover inclusão social, saúde, cidadania e oportunidades de desenvolvimento para meninas e adolescentes, fortalecendo políticas públicas de esporte e lazer.
II- Análise Técnica e Jurídica:
- Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
A matéria encontra respaldo jurídico e constitucional, estando em consonância com a Lei Orgânica Municipal e normas federais sobre incentivo ao esporte e à prática de atividades físicas. A redação do Projeto de Lei é clara, objetiva e de fácil compreensão, não apresentando vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou formalidade.
- Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social:
O projeto “Arena Delas” contribui diretamente para políticas de promoção da saúde, educação esportiva, inclusão social e incentivo à prática de esportes entre jovens e adolescentes, em especial o público feminino, fomentando valores de cidadania, disciplina e integração social. A iniciativa reforça o compromisso do Município com o desenvolvimento integral da juventude e com a promoção de atividades culturais, esportivas e de lazer.
III- CONCLUSÃO:
Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social manifestam parecer conjunto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 11/2026, recomendando sua tramitação regular para apreciação pelo Plenário.
Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 06 de fevereiro de 2026.
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
Nelcino Lopes de Oliveira
Presidente
Edvaldo Brito Rosa Clecio Witeck
Vice-Presidente Membro
Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Edvaldo Brito Rosa
Presidente
Nelcino Lopes de Oliveira Luciana Pereira Ferreira
Vice-Presidente Membro