Ata das comissão permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final- 03/02/2026
Data de publicação: 3 de fevereiro de 2026
PARECER
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº: 09/2026
PROPOSIÇÃO: Voto de Louvor no 01/2026, de autoria do vereador Sérgio Reis dos Santos, que dispõe: “Voto de Louvor aos Policiais do 17º Batalhão da Polícia Militar de Xinguara: 3º SGT WILLIAN JHONE MACIEL MENDES; CB FRANC BERNARDO LIRA DANTAS, pelos serviços prestados à população Xinguarense”.
A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Lei em epígrafe visando o Parecer dessa Comissão, o que se passa a Relatar:
Solicitada manifestação da Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, a mesma emitiu parecer favorável à apreciação e aprovação do projeto por encontrar-se despido de vícios formais e materiais.
A proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 1ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 2ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 02/02/2026, oportunidade em que foi entregue a essa Comissão, para emissão de parecer.
Ficou deliberado pela Comissão que o relator do presente processo é o vereador Edvaldo Brito Rosa.
É o relatório.
Constata-se que a proposição é de natureza legislativa, sendo analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nos aspectos constitucional e legal, e sob os aspectos lógico e gramatical, conforme o Art. 65, do Regimento Interno, estando apto a ser apreciado.
Diante do exposto, reunida a Comissão, de posse da propositura, após as devidas análises, entendeu por bem opinar favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei, na íntegra.
Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.
Palácio Jair Ribeiro Campos, em 03 de fevereiro de 2026.
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:
Nelcino Lopes de Oliveira
Presidente
Edvaldo Brito Rosa Clécio Witeck
Vice-Presidente Membro