Leis Municipais
LEI N° 1334/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO PARA A RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES QUE TENHAM SOFRIDO AGRESSÕES QUE COMPROMETAM A SAÚDE BUCAL.
LEI N° 1333/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE XINGUARA/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1332/2025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI E INCLUI O DIA DO PIONEIRO DE XINGUARA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA ESTADO DO PARÁ, A SER COMEMORADO NO DIA 12 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NO 1331/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE A TENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO E NUTRICIONAL EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM PRIORIDADE PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1330/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Denomina o Posto de Saúde localizado no Setor Tanaka II como: Cícero de Jesus Lima (Cícero do Tanaka).
LEI N° 1329/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Institui a Gratificação de Apoio Inclusivo- GAI aos servidores ocupantes de cargo efetivo de cuidador educacional da secretaria municipal de educação e cultura Xinguara e dá outras providências.
LEI N° 1328/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Declara de utilidade publica a Associação dos Moradores do Bairro Selectas.
LEI N° 1327/2025 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta, no Âmbito do município de Xinguara, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas tecnológicas, estabelece normas de funcionamento, fiscalização, arrecadação e coexistência com os serviços de transporte já regulamentados nos termos da lei federal n° 13640/2018, e dá outras providências.