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LEI N° 1350/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 25 de novembro de 2025

Anexos

  • Lei-1350-2025-Autoriza-o-Poder-Executivo-a-celebrar-convenios-termos-de-colaaboracao-termos-de-fome_000049.pdf

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