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LEI NO 1351/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

Data de publicação: 25 de novembro de 2025

Anexos

  • Lei-1351-2025-Dispoe-sobre-a-revogacao-de-doacao-anterior-e-dispoe-sobre-nova-doacao-e-permulta-de-l_000050.pdf

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