Leis Municipais
LEI Nº 243/92
LEI Nº 243 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.992. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal, Conselho Tutelar e a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu […]
LEI Nº 241/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 241, DE 08 DE AGOSTO DE 1.992 Modifica as Lei Nº 228 e 229/92. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 240/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI N. 240 – DE 08 DE SETEMBRO DE 1.992. Autoriza o Poder Executivo a cele- brar Convênio para doar mensalmente ajuda de custo a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade de Picadão; Água Azul do Norte -Pa. O […]
LEI Nº 239/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 239 DE 27 DE AGOSTO DE 1992. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu […]
LEI Nº 238/92
LEI No. 238- DE 27 DE AGOSTO DE 1.992. Modifica a Lei n. 223, de 16 de março de 1.992. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o- Altera a súmula e acrescenta […]
LEI Nº 237/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA INSTITUTO DE PREVIDÕNCIA DO MUNICÍPIO LEI No. 237 DE 27 DE AGOSTO DE 1992. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência do Município de Xinguara, Estado do Pará, para vigir no 2o. Semestre de 1992. Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 235/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 235 – DE 26 DE AGOSTO DE 1.992. Regulamenta a assistência à comunidade Escalar, que trata a alínea “B” do inciso I do artigo 179 da Lei Orgânica do Município de Xinguara. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, […]
LEI Nº 234/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 234 – DE 10 DE AGOSTO DE 1.992. Torna de utilidade pública municipal, a CASA DA AMIZADE DE XINGUARA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, usando de suas atribuições […]
LEI Nº 232/92
LEI No. 232, DE 12 DE JUNHO DE 1.992. Autoriza o Poder Executivo a fazer doação dos lotes 6A e 6B à Polícia Militar. O Dr. ATIL JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 231/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 231, – DE 12 DE JUNHO DE 1.992. Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de função dos servidores do Poder Executivo de Xinguara. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara […]