Leis de 2016 Data de publicação: 1 de janeiro de 2016 LEI Nº 950/16 – CONCEDE REVISÃO DE SUBSIDIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA LEI Nº 951/16 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONTRATO TEMPORÁRIOS DE TRABALHO, PARA O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO LEI Nº 952/16 – CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA LEI Nº 953/16 – FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA