Lei nº 952/2016

• 28 de janeiro de 2016

LEI Nº 952/2016                                      DE 28 DE JANEIRO DE 2016.

Concede revisão salarial aos servidores públicos do município de Xinguara e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

                       Art. 1º Fica concedido a todos servidores públicos municipal de Xinguara revisão geral anual de 11,27% (onze por cento e vinte e sete décimos) sobre o salário base fixado em Lei de cada categoria, a título de revisão salarial, prevista pelas Leis n. 559/2004 e 830/2012.

• 1º. Excetuam-se da revisão prevista no caput deste artigo os servidores públicos municipais, que recebam salário mínimo, pois já foram contemplados pelo aumento do salário mínimo, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 8.618, de 29/12/2015, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2015.

• 2º. O percentual fixado no caput deste artigo é decorrente da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015, conforme publicação oficial pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

   Art. 2º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo IV da lei nº 681/2008, e alterado pela lei nº 821/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 3º. Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos cargos de Pedagogo, Psicólogo e Assistente Social, lotados na Secretaria de Administração, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 4º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo único da lei nº 438/2000, e alterado pela lei nº 921/2015, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 5º Considerando o piso salarial nacional para o magistério, e Lei nº 11.738/08 de 16 de julho de 2008, aplica – se além da revisão geral de 11.27% constante no caput do artigo 1° desta lei e o reajuste de 0.09% totalizando o percentual de 11.36%, sobre o vencimento base aos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, de que trata a lei nº 820/2012 de 29 de fevereiro de 2012.

Parágrafo 1º. Para atender os dispositivos das leis e Constituição Federal, a hora aula dos trabalhadores na educação com formação em nível Médio e em efetivo exercício será de R$ 10,79. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 10,79 x 100 = R$ 1.079,00, ou 40 horas semanais: R$ 10,79 x 200 = R$ 2.158,00.

Parágrafo 2º. Aos professores com formação em nível Superior Graduação, a hora aula será de R$ 16,18. Ex.: o professor com 20 horas semanais receberá: R$ 16,185 x 100 = R$ 1.618,50, ou 40 horas semanais: R$ 16,185 x 200 = R$ 3.237,00.

Art. 6º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo VIII da lei nº 820/2012, e alterado pela lei nº 921/2015, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 7º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo VII da lei nº 820/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

Art. 8º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo II da lei nº 822/2012, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO II

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS

ANEXO II

ESTRUTURA DAS CARREIRAS – VENCIMENTOS BÁSICOS

Art. 9º Considerando o índice percentual estabelecido no caput do Art. 1º, o piso salarial dos níveis constantes do Anexo III da lei nº 822/2012, passa a vigorar com os seguintes valores;

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS CARGOS COMISSIONADOS

VENCIMENTOS BÁSICOS

             Parágrafo Único. O cargo de Secretário Municipal de Saúde, constante do anexo III da lei nº 822/2012, não sofrera acréscimos nesta lei, visto que seu reajuste constará em lei especifica.

Art. 10º Os recursos para cobertura das despesas da revisão geral anual dos servidores e do piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício são os consignados no orçamento vigente das respectivas Secretarias e órgãos da Administração Direta, através das dotações básicas orçamentárias: 3.1.90.04.00, 3.1.90.11.00, 3.1.90.13.00, 3.1.90.16.00, e outras relacionadas a apropriação de custos respectivas a revisão geral.

Art. 11º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2016.

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR

Prefeito Municipal