LEIS DE 1994

Data de publicação: 27 de janeiro de 2023

285	1994	Prorroga o prazo de vigência da anistia parcial sobre a Contribuição de Melhoria e o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – dos exercícios de 1998 a 1992.
286	04-02-1994	Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Xinguara e dá outras providências correlatas.
287	07-02-1994	Modifica a lei municipal nº 243, de 27 de novembro de 1992 e dá outras providências correlatas.
288	1994	Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências correlatas.
289	1994	Autoriza o Município de Xinguara a celebrar Convênio com outros Municípios para a realização de obras e serviços por meio de mutirão.
290	21-03-1994	Altera e retifica disposições da Lei Municipal nº 287, de 07 de fevereiro de 1994, que modifica a Lei Municipal nº 243 de 27 de novembro de 1992, e dá outras providências correlatas.
291	1994	Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que menciona.
292	14-04-1994	Dispõe sobre a conversão em Unidade Real de Valor (URV) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas. Vigente com eficácia exaurida.
293	1994	Estabelece normas para concessão de subvenções pelo Município de Xinguara e dá outras providências.
294	10-05-1994	Transforma o Fundo de Seguridade Municipal em Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.
295	1º-06-1994	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995 e dá outras providências.
296	1º-06-1994	Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e dá outras providências. (Revogada pela Lei nº 387/97)
297	30-06-1994	Cria Escolas Municipais e dá outras providências.
298	30-06-1994	Revoga o parágrafo único do art. 60 da Lei nº 213, de 12 de novembro de 1991, e altera dispositivos da Lei nº 214, de 15 de novembro de 1991.
299	1994	Autoriza o Poder Executivo a alienar os veículos que menciona e dá outras providências.
300	30-06-1994	Autoriza a abertura de créditos suplementares ao orçamento-programa do Município de Xinguara para 1994 e dá outras providências. (Revogada pelas Leis nº 306/94 e 308/94)
301	1994	Declara de utilidade pública a associação dos Produtores Rurais de Cachimbão (APRUC).
302	1994	Cria o Fundo Municipal de Saúde de Xinguara e dá outras providências.
303	16-08-1994	Altera dispositivos da Lei nº 294, de 10 de maio de 1994, e dá outras providências. (Vetada em parte pelo Executivo)
304	1994	Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências correlatas.
305	1994	Altera dispositivos da Lei n° 022 de 10 de Dezembro de 1983 que disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da receita imobiliária e dá outras providências.
306	1994	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 284 de 30 de Dezembro de 1993 e dá outras providências.
307	31-08-1994	Autoriza a doação onerosa de imóvel ao Estado do Pará e dá outras providências.
308	07-10-1994	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 284, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
309	1994	Altera dispositivos da Lei nº 22 de 10 de Dezembro de 1983, a qual disciplina a alienação das terras patrimoniais do Município de Xinguara, dispõe sobre a cobrança da receita imobiliária e dá outras providências.
310	1994	Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências.
311	1994	Altera o art. 638 da Lei Municipal nº 294 de 10 de Maio de 1994.
312	02-12-1994	Concede o desconto de 70% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 1994 pago em cota única até o dia 30 de Dezembro de 1994.
313	1994	Altera a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 200 de 06 de Setembro de 1991 que institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
314	1994	Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
315	1994	Abre crédito especial de R$ 71.000,00 no Orçamento-Programa do Município para 1994 e dá outras providências.
316	1994	Abre crédito especial de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais) no Orçamento-Programa do Município para 1994 e dá outras providências.