Decretos Legislativos

Decreto Legislativo nº 234

Data da Legislação: 22/11/2013

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Decreto Legislativo nº 233

Data da Legislação: 10/06/2013

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Decreto Legislativo nº 232

Data da Legislação: 07/03/2013

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Decreto Legislativo nº 231

Data da Legislação: 10/12/2012

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Decreto Legislativo nº 230

Data da Legislação: 10/12/2012

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Decreto Legislativo nº 229

Data da Legislação: 06/09/2012

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Decreto Legislativo nº 228

Data da Legislação: 06/09/2012

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Decreto Legislativo nº 227

Data da Legislação: 06/09/2012

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Decreto Legislativo nº 226

Data da Legislação: 05/09/2012

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Decreto Legislativo nº 225

Data da Legislação: 05/09/2012

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