Categoria de Ata: Sessão Extraordinária

Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo matéria a ser lida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.– Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo matéria a ser lida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo não mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou os vereadores para a próxima Sessão Extraordinária que terá início em três minutos após o encerramento desta.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Tendo em vista que foi protocolado um Projeto de Lei, proveniente do Poder Executivo, nesta Casa de Leis posteriormente à emissão da convocação para esta Sessão Extraordinária, o Presidente submeteu, ao plenário, a inserção do mesmo na pauta o que recebeu a aprovação do plenário. Deste modo, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete foi inserido para tramitação nesta Sessão Extraordinária. Após isto, o Presidente ordenou que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Por não haver inscrições para os Expedientes em Sessão Extraordinária, o presidente submeteu, à apreciação do plenário, a solicitação feita pelos representantes da FAMAP para que fizessem uma breve apresentação sobre a mencionada instituição. Não havendo óbice pelo plenário, a Senhora Genecy, então, listou os cursos ofertados e falou sobre a estrutura física e funcional que a FAMAP possui. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira sugere que as isenções também sejam destinadas aos beneficiários do Programa Cheque-Moradia residentes no nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que teme que pessoas relacionadas ao Poder Público tenham benefícios escusos em virtude da implantação de tal Faculdade. Segundo ele, os benefícios têm que ser destinados, exclusivamente, à população e não servir a interesses alheios. O vereador Leandro Gomes Barbosa reforçou a fala do vereador José Roberto Teixeira Pereira e falou que a população será muito beneficiada com a vinda desta Faculdade para o nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” seja apreciado em regime de urgência especial por esta casa de Leis. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sexta Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e quinze minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sétima Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e vinte e seis minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima oitava Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima nona Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e oito minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. A Sessão foi suspensa para as análises das Comissões Permanentes sobre os quatro projetos em tramitação visando às emissões dos respectivos pareceres. Ao dar continuidade à Sessão, passaram a integrar, a esta ordem, os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes: – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável com emendas emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável na íntegra emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou a próxima sessão extraordinária que será iniciada após cinco minutos do término desta.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Segunda Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo matéria a ser lida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade.– Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Primeira Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às vinte e uma horas e vinte e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo matéria a ser lida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Não havendo não mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou os vereadores para a próxima Sessão Extraordinária que terá início em três minutos após o encerramento desta.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Vigésima Sessão Extraordinária, do segundo período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Verificando a ausência da Secretária da Mesa Diretora, o Presidente, regimentalmente, solicitou ao vereador Raimundo Amâncio da Silva que compusesse a Mesa. Em seguida pediu ao Secretário, em exercício, da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, o secretário anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; José Roberto Teixeira Pereira; Leandro Gomes Barbosa; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausentes: Cleomar Cristani; Ébia Regina Mendanha; Edelton Régio Pereira de Araújo; Jaques Salvelina Cantanhede; José Rosa da Silva e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Tendo em vista que foi protocolado um Projeto de Lei, proveniente do Poder Executivo, nesta Casa de Leis posteriormente à emissão da convocação para esta Sessão Extraordinária, o Presidente submeteu, ao plenário, a inserção do mesmo na pauta o que recebeu a aprovação do plenário. Deste modo, o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete foi inserido para tramitação nesta Sessão Extraordinária. Após isto, o Presidente ordenou que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”; a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; visando às devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. – Leitura do Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissões dos respectivos pareceres. Por não haver inscrições para os Expedientes em Sessão Extraordinária, o presidente submeteu, à apreciação do plenário, a solicitação feita pelos representantes da FAMAP para que fizessem uma breve apresentação sobre a mencionada instituição. Não havendo óbice pelo plenário, a Senhora Genecy, então, listou os cursos ofertados e falou sobre a estrutura física e funcional que a FAMAP possui. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira sugere que as isenções também sejam destinadas aos beneficiários do Programa Cheque-Moradia residentes no nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências” seja apreciado por esta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial. O vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que teme que pessoas relacionadas ao Poder Público tenham benefícios escusos em virtude da implantação de tal Faculdade. Segundo ele, os benefícios têm que ser destinados, exclusivamente, à população e não servir a interesses alheios. O vereador Leandro Gomes Barbosa reforçou a fala do vereador José Roberto Teixeira Pereira e falou que a população será muito beneficiada com a vinda desta Faculdade para o nosso Município. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, a solicitação realizada pelo proponente para que o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências” seja apreciado em regime de urgência especial por esta casa de Leis. Após as devidas análises pelas lideranças, a solicitação para tramitação em regime de urgência especial foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sexta Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e quinze minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sétima Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e vinte e seis minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima oitava Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e cinco minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima nona Sessão Extraordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas e trinta e oito minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. A Sessão foi suspensa para as análises das Comissões Permanentes sobre os quatro projetos em tramitação visando às emissões dos respectivos pareceres. Ao dar continuidade à Sessão, passaram a integrar, a esta ordem, os pareceres emitidos pelas Comissões Permanentes: – Leitura do Parecer, favorável na íntegra, emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quatorze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Concede incentivos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; bem como as demais taxas municipais incidentes sobre empreendimentos habitacionais voltados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal, no Município de Xinguara e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável com emendas emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número quinze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS, revogando a Lei número seiscentos e setenta e um do ano de dois mil e sete e dá outras providências correlatas”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o parecer emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamentos; de Terras, Obras, Bens e Serviços Públicos e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei número dezesseis do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com solicitação de tramitação nesta Casa de Leis em Regime de Urgência Especial, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de comodato de bem imóvel com a Faculdade Máster de Parauapebas – FAMAP, nos termos da minuta anexa e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Em discussão, para posterior votação, o parecer favorável na íntegra emitido pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos sobre o Projeto de Lei número dezessete do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo com tramitação em Regime de Urgência Especial, que “Cria Gratificação de Risco para os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Obras, Fiscal de Urbanismo, Fiscal de Tributos, Fiscal Ambiental e Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata, que após ser lida e achada conforme, será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara e, posteriormente, convocou a próxima sessão extraordinária que será iniciada após cinco minutos do término desta.

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

Raimundo amâncio da silva

Secretário em exercício

Ata da Décima Oitava Sessão Extraordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias  do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e cinco minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausente: Cleomar Cristani; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo inscrições para uso da tribuna nem leitura da matéria, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para primeira votação, o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências”. Após as devidas análises, pelas lideranças o projeto foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores a esta sessão extraordinária. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo investida na função de Assessora de Processo Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

 

 

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Décima Sétima Sessão Extraordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias  do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e vinte e seis minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausente: Cleomar Cristani; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo inscrições para uso da tribuna, o Presidente ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências” a ser deliberado para únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. – Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências” a ser deliberado para únicas discussão e votação pelo plenário desta Casa de Leis. Não havendo PEQUENO EXPEDIENTE nem GRANDE EXPEDIENTE, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para posterior votação, o Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, o Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, favorável na íntegra, sobre o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências”.  Após as devidas análises pelas lideranças, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores a esta sessão extraordinária. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo investida na função de Assessora de Processo Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

 

 

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Décima Sexta Sessão Extraordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e quinze minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausente: Cleomar Cristani; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa e Vilmar Manoel da Silva. O Presidente solicitou à servidora Rozania Pinto Lima que fizesse a leitura de um trecho de salmo da Bíblia e a oração “Pai nosso”. Não havendo inscrições para uso da tribuna, o Presidente ordenou à vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa que procedesse à leitura da matéria: – Leitura do Projeto de Lei número onze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera a Redação dos Artigos primeiro e segundo, e revoga o Parágrafo Único do Artigo quinto, ambos da Lei número novecentos e cinquenta e três do ano dois mil e dezesseis, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito” a ser deliberado em segundas discussão e votação. – Leitura do Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências” a ser entregue para as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamentos para as devidas análises e emissão dos respectivos pareceres. Não havendo PEQUENO EXPEDIENTE nem GRANDE EXPEDIENTE, passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, Projeto de Lei número onze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Legislativo, que “Altera a Redação dos Artigos primeiro e segundo, e revoga o Parágrafo Único do Artigo quinto, ambos da Lei número novecentos e cinquenta e três do ano dois mil e dezesseis, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima sétima Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima oitava Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às dezenove horas e trinta minutos. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da décima nona Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. – Em discussão, para posterior votação, Ata da vigésima Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo, da primeira Sessão Anual, da nona Legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete às nove horas. Após as devidas análises pelas lideranças, a ata foi aprovada por unanimidade. O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores a esta sessão extraordinária. Em seguida, declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo desta Câmara Municipal investida na função de Assessora de Processo Legislativo, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

 

 

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

 

 

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária

Ata da Décima Nona Sessão Extraordinária, do primeiro período Legislativo, da primeira sessão anual, da nona legislatura da Câmara Municipal de Xinguara, realizada aos quatorze dias  do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta e oito minutos, na sede da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, situada na Praça Vitória Régia. O senhor Adair Marinho da Silva, Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, em nome de Deus, deu abertura à sessão. Em seguida pediu à senhora secretária da Mesa Diretora para proceder à chamada dos componentes da Casa. Após a chamada, a secretária anunciou a presença dos ilustríssimos vereadores: Adair Marinho da Silva; Amilton Pereira Cunha; Dorismar Altino Medeiros; Ébia Regina Mendanha da Costa; Jaques Salvelina Catanhede; José Roberto Teixeira Pereira; Olair Reis da Conceição e Raimundo Amâncio da Silva. Ausente: Cleomar Cristani; Edelton Régio Pereira de Araújo; José Rosa da Silva; Leandro Gomes Barbosa e Vilmar Manoel da Silva. Não havendo inscrições para uso da tribuna e nem matéria a ser lida passou-se à ORDEM DO DIA: – Em discussão, para segunda e última votação, o Projeto de Lei número doze do ano dois mil e dezessete, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional (especial) e dá outras providências”. Após as devidas análises pelas lideranças, o projeto foi aprovado por unanimidade. Nas considerações finais, o vereador José Roberto Teixeira Pereira disse que o Poder Executivo municipal vincula a emissão de alvará a uma fiscalização da vigilância sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Turismo. Segundo ele, estão cobrando antes de prestarem o serviço. De acordo com o vereador, é necessário regulamentar este procedimento. O Presidente pediu que o advogado Ivan Carlos redija um ofício solicitando esclarecimentos do Poder Executivo quanto ao que foi relatado pelo vereador José Roberto Teixeira Pereira.  O Presidente afirmou que para a medição dos lotes acontece algo semelhante. Sugeriu que o ofício deve ser assinado por todos os vereadores. Citou o código de obras que isenta pequenas construções de fazerem planta arquitetônica mas, apesar disto, os órgãos municipais estão exigindo-a. Disse também que, nas calçadas, não é permitido colocar móveis e que a Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Xinguara – ACIAPA deve atuar coibindo esta prática. O vereador José Roberto Teixeira Pereira constatou que as taxas cobradas pelos órgãos públicos municipais de Xinguara são muito mais elevadas do que o que se pratica nos municípios do entorno. Falou que a responsabilidade de fiscalizar é da administração municipal e não da ACIAPA que até pode atuar em parceria com o poder público local.  O Presidente agradeceu o comparecimento dos nobres colegas vereadores. Em seguida declarou encerrada a presente sessão da qual foi lavrada esta ata por mim, Rozania Pinto Lima, Agente Técnico Legislativo investida na função de Assessora de Processo Legislativo desta Câmara Municipal, que após ser lida e achada conforme será assinada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Xinguara.

 

ADAIR MARINHO DA SILVA

Presidente

 

 

 

 

DORISMAR ALTINO MEDEIROS

Vice-Presidente

 

 

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Secretária