PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- 06/10/2026 Data de publicação: 6 de outubro de 2026 Anexos Pauta-CLJRF-PR-No-05-06-10-026-.docPauta-CLJRF-PR-No-05-06-10-026-.pdf