Pauta das comissões conjuntas de Legislação, Justiça e Redação Final, de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social-10/04/2026 Data de publicação: 10 de abril de 2026 Anexos Pauta-CLJRF-No-30-10-04-26.docPauta-CLJRF-No-30-10-04-26.pdf