Ata de Comissões Conjuntas-06/05/2025

PARECER CONJUNTO

 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

DA COMISSÃO PERMANENTE DE TERRAS, OBRAS, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS

 

 

 

PROCESSO Nº: 22/2025

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Xinguara, institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), e dá outras providências”.

 

A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Lei em epígrafe visando o Parecer Conjunto destas Comissões, o que se passa a Relatar:

 

Solicitado a se manifestar, a Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, emitiu parecer favorável à votação do projeto pois está de acordo com os ditames legais.

A presente proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 1ª Sessão Anual, da 11ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 05/05/2025. Nessa oportunidade o projeto foi entregue a essas Comissões Permanentes para emissão de pareceres.

 

Ficou deliberado por estas Comissões que o relator do presente processo é o vereador Nelcino Lopes de Oliveira.

 

Constata-se que a proposição é de natureza legislativa, sendo analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, quanto aos aspectos constitucional, legal, lógico, gramatical e em relação à técnica legislativa, conforme determina o Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal.  Já a Comissão de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos, apreciou a proposição segundo o Art. 67, do Regimento citado, quanto à execução de serviços públicos locais.

 

Diante do exposto, reunidas as Comissões, de posse da propositura, após as devidas análises, entenderam por bem opinar favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei.

 

Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 06 de maio de 2025.

 

 

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

 

Clecio Witeck

Presidente

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                              Nelcino Lopes de Oliveira

Vice-Presidente                                                               Membro

 

 

 

 

 

Comissão Permanente de Terras, Obras, Serviços e Bens Públicos

 

 

 

Thiago Alves Torres

Presidente

 

 

 

 

 

Edvaldo Brito Rosa                                                          José Rosa da Silva

Vice-Presidente                                                                          Membro