Ata da Comissão Conjunta-13/06/2023

ata nº 17 da comissão de educação cultura -16-06-2023.Download pdf 

ATA PARA EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO

 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

PROCESSO Nº: 31/2023

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei n^o 17/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Declara de utilidade pública Associação Xinguarense Esportiva Educacional Cultural de Artes Maciais – ASXEECAM)”.

 

 

A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Lei em epígrafe visando o Parecer Conjunto destas Comissões, o que se passa a Relatar:

 

Instado a se manifestar, a Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, emitiu parecer favorável à votação do projeto por estar, sob o prisma formal e meritório, despido de vícios. Além disso, afirma que os vereadores têm competência para propor tal projeto, incluída tal matéria como assunto de interesse local, conforme o Art. 43, I, da Lei Orgânica Municipal.

 

A presente proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 09/05/2023, oportunidade em que foi entregue a essas Comissões, para emissão de pareceres.

 

Ficou deliberado pelas Comissões que o relator do presente processo é a vereadora Ébia Regina Mendanha da Costa.                                        

 

É o relatório.

 

Observa-se que a proposição é de natureza legislativa, sendo analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nos aspectos constitucional e legal, e sob os aspectos lógico e gramatical, conforme o Art. 65, do Regimento Interno, estando apto a ser apreciado. Já a Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, analisou o projeto consoante os

aspectos que a ela compete, in casu no âmbito da educação e cultura, estando apto a ser apreciado, consoante os Artigos 68 e 69, do Regimento Interno.

 

Quanto à técnica legislativa, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, analisou e constatou que está de acordo com as regras impostas pela Lei Complementar Federal nº 95/1998.

 

Além disso, essas Comissões concordam com o autor do projeto em declarar de utilidade pública a Associação Xinguarense Esportiva Educacional Cultural de Artes Maciais – ASXEECAM por ter caráter desportivo no âmbito municipal sem fins lucrativos.

 

Por todo o exposto, reunidas as Comissões, de posse da propositura, após as devidas análises, entenderam por bem opinar favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei, na íntegra.

 

Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 13 de junho de 2023.

 

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

Nelcino Lopes de Oliveira                                                   Sérgio Reis dos Santos

Vice-Presidente                                                                                Membro

 

 

Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

 

 

Ébia Regina Mendanha da Costa

Presidente

 

 

Cícero de Oliveira de Almeida                                        Nelcino Lopes de Oliveira

Vice-Presidente                                                                                  Membro