Ata da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final-09/05/2023

Data de publicação: 24 de abril de 2025

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ATA PARA EMISSÃO DE PARECER

 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

 

PROCESSO Nº: 24/2023

PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei no 12/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências”.

 

 

 

A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Lei em epígrafe visando o Parecer dessa Comissão, o que se passa a Relatar:

 

Solicitada manifestação da Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, a mesma emitiu parecer favorável à apreciação e aprovação do projeto por encontrar-se despido de vícios formais e materiais.

 

A proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 13ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 08/05/2023, oportunidade em que foi entregue a essa Comissão, para emissão de parecer.

 

Ficou deliberado pela Comissão que o relator do presente processo é o vereador Sérgio Reis dos Santos.

 

É o relatório.

 

Constata-se que a proposição é de natureza legislativa, sendo analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, nos aspectos constitucional e legal, e sob os aspectos lógico e gramatical, conforme o Art. 65, do Regimento Interno, estando apto a ser apreciado.

 

Essa Comissão entende a importância do profissional de Contabilidade, que desenvolve atividade econômica fundamental para os municípios, tendo o reconhecimento ao trabalho que esses profissionais desempenham, colaborando com as empresas, com as entidades sem fins lucrativos e com o poder público na geração de tributos, empregos e renda.

 

 

Diante do exposto, reunida a Comissão, de posse da propositura, após as devidas análises, entendeu por bem opinar favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei, na íntegra.

 

Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 09 de maio de 2023.

 

 

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

 

Nelcino Lopes de Oliveira                                                  Sérgio Reis dos Santos

Vice-Presidente                                                                                Membro