PROJETO DE LEI N.º 54/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

PROJETO DE LEI N.º 54/2026 DE 26 DE AGOSTO DE 2026. De autoria do vereador Arivaldo Santos Nascimento, “Dispõe sobre a garantia de direitos dos professores da rede municipal de ensino em situação de readaptação funcional, vedando a redução de jornada de trabalho, de remuneração e de horas-aula, bem como garantindo progressão de carreira, promoção e aposentadoria especial e dá outras providências.”