PORTARIA N.º 84/2026- Férias a Aurélio
Data de publicação: 1 de julho de 2026
PORTARIA N.º 84/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Ficam convertidas em indenização pecuniária as férias do servidor Antônio Aurélio Palmeira Pacheco, ocupante do cargo efetivo de Agente de Assessoramento Superior Legislativo, código CMX, ASL, 201, referentes ao período aquisitivo de 14/12/2024 a 14/12/2025, em razão do interesse da Administração.
Art. 2º O pagamento da indenização de que trata esta Portaria será realizado conforme a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Xinguara, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 01 de julho de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente