PORTARIA N.º 58/2026- Maria Aparecida Home Office
Data de publicação: 11 de março de 2026
PORTARIA N.º 58/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora efetiva Maria Aparecida dos Santos Carvalho, ocupante do cargo de Agente Controlador Legislativo; CONSIDERANDO a possibilidade de adoção do regime de trabalho remoto, desde que preservado o interesse público e a continuidade dos serviços administrativos; CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativa; DETERMINA:
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido à servidora MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO, ocupante do cargo de Agente Controlador Legislativo, o regime de trabalho remoto, na modalidade home office.
Art. 2º O exercício das atividades em regime remoto não afasta o dever de cumprimento integral da carga horária, metas e atribuições do cargo, devendo a servidora permanecer à disposição da Administração sempre que convocada.
Art. 3º A servidora deverá manter canais de comunicação ativos e atualizados, garantindo a regular execução das atividades e a imediata resposta às demandas institucionais.
Art. 4º O regime de trabalho remoto poderá ser revogado a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública, mediante decisão fundamentada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 11 de março de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente