PORTARIA N.º 37/2026- Concede Paulo Sergio Alves Lima a Câmara Municipal de Conceição do Araguaia
Data de publicação: 2 de fevereiro de 2026
PORTARIA N.º 37/2026
O Presidente da Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 24, inciso XX do Regimento Interno, DETERMINA:
Art. 1º Fica cedido o servidor PAULO SÉRGIO ALVES LIMA, integrante do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Xinguara, ocupante do cargo de Agente Administrativo, à Câmara Municipal de Conceição do Araguaia, com ônus para o órgão cessionário, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Excepcionalmente, fica autorizado que a Câmara Municipal de Xinguara efetue o pagamento da remuneração do servidor até o dia 15 de janeiro de 2026, condicionado à disponibilidade financeira do Poder Legislativo.
Art. 3º Autoriza-se o pagamento das férias do servidor em pecúnia, referentes ao período aquisitivo compreendido entre 02 de janeiro de 2025 a 02 de janeiro de 2026, observada a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Xinguara.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Encaminhe-se ao departamento de Recursos Humanos para providências de estilo.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Xinguara, em 02 de janeiro de 2026.
DORISMAR ALTINO MEDEIROS
Presidente