Pauta da reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final-09/05/2023

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Pauta da reunião da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final realizada no dia 09 de maio 2023.

 

 

PROPOSIÇÃO

 

Projeto de Lei n^o 12/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial aos contadores nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências”.

Aprovada por Unanimidade, sem ressalvasse

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, 09 de maio 2023.

 

 

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

Nelcino Lopes de Oliveira

Vice-Presidente

 

Sergio Reis dos Santos

Membro