Ata da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final-03/04/2023

ata nº 03 da comissão de legislação-03-04-2023-Download pdf

ATA PARA EMISSÃO DE PARECER

 

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

 

 

PROCESSO Nº: 13/2023

PROPOSIÇÃO: Projeto de Decreto Legislativo n^o 03/2023, de autoria do Poder Legislativo, que “Outorga o Título Honorífico de Cidadão Xinguarense ao Senhor Wagne Costa Machado”.

 

A presidência desta Casa distribuiu-nos o Projeto de Decreto Legislativo acima visando o Parecer dessa Comissão, o que se passa a Relatar:

 

Solicitada manifestação da Ilustre Procuradoria Jurídica dessa Casa de Leis, a mesma emitiu parecer favorável à votação do projeto uma vez preenchidos os requisitos materiais e formais.

 

A proposição, oriunda do Poder Legislativo, foi lida na 9ª Sessão Ordinária, do 1º Período Legislativo, da 3ª Sessão Anual, da 10ª Legislatura, da Câmara Municipal de Xinguara, realizada no dia 03/04/2023, oportunidade em que foi entregue a essa Comissão, para emissão de parecer.

 

Ficou deliberado pela Comissão que o relator do presente processo é o vereador Dorismar Altino Medeiros.

 

É o relatório.

 

Constata-se que o projeto se reveste de legalidade e constitucionalidade, consoante o Parecer Jurídico, cabendo ao Município legislar sobre assuntos de interesse local conforme preceitua o inciso I, do Art. 30, da Constituição da República. Ademais, o Art. 50 da Lei Orgânica do Município, assim dispõe: “Art. 50.  Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal, serão deliberados através de resolução e os demais casos por meio de decreto legislativo.”

 

Observa-se que a proposição é de natureza legislativa sendo analisada por essa Comissão, sob os aspectos constitucional e legal e sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo e texto das proposições, segundo o Artigo 65 do Regimento Interno dessa Casa.

 

Quanto à técnica legislativa, nota-se que está em conformidade com a lei que regulamenta o assunto, a Lei Complementar Federal nº 95/1998.

 

Dessa forma exposto, reunida a Comissão, de posse da propositura, após as devidas análises, entendeu por bem opinar favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei, na íntegra.

 

Este é o Parecer, salvo melhor juízo dos demais Vereadores.

 

 

Palácio Jair Ribeiro Campos, em 03 de abril de 2023.

 

 

 

Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final:

 

 

 

Dorismar Altino Medeiros

Presidente

 

 

 

Nelcino Lopes de Oliveira                                                          Sérgio Reis dos Santos

Vice-Presidente                                                                                     Membro