Leis Municipais
LEI Nº 033/84
LEI Nº 033 – DE 10 DE JULHO DE 1984. Autoriza Dispensa de inscrição no livro de Divida Ativa e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizada a dispensa […]
LEI No. 163
LEI No. 163 – DE 27 DE ABRIL DE 1989. Acrescenta letra “c” item II do artigo 158 e modifica a redação do artigo 160 da Lei n. 21, de 07 de dezembro de 1983, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio do Município de Xinguara nos dias de sábado, modificando o valor […]
LEI Nº 024/83
LEI Nº 24 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que, a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE […]
LEI Nº 019/83
LEI Nº 018 – DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983. AUTORIZA A CONCESSÃO DE TRANPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº. 593 DE 29 DE JULHO DE 2005. – Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº. 593 DE 29 DE JULHO DE 2005. LEI Nº 593-2005 – Altera e Revoga Arts. da LEI N 483-2001 dOWNLOAD pdF Altera e revoga artigos da Lei Municipal n. 483, de 18 de dezembro de 2001 e Lei Municipal nº 473/01 de 20 de agosto de 2001, e dá outras providências. […]
Emenda ao Código de Posturas no Município de Xinguara Lei nº 520/02
LEI N.º 520/02 – DE 18 DEZEMBRO DE 2002.
LEI Nº 032/84
LEI Nº 032 – DE 5 DE JUNHO DE 1984. Autoriza a Prefeitura Municipal de Xinguara, a firmar Convênio com a Secretaria do Estado de Planejamento – SEPLAN O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 031/83
LEI Nº 031 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono mando publicar a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo […]
LEI Nº 030/83
LEI Nº 030 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2002.03070212-003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou […]
LEI Nº 029/83
LEI Nº 029 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1983. ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Cr$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VIGENTE 2000.16885341-008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e […]