Leis Municipais
LEI Nº 083/85
LEI Nº 083 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 73, de 05 de novembro de 1985, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra e doar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o imóvel que menciona; bem como a […]
LEI Nº 082/85
LEI Nº 082 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins GETAT e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono […]
LEI Nº 081/85
LEI Nº 081 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: […]
LEI Nº 080/85
LEI Nº 080 – DE 10 DE JULHO DE 1985. Fixa o reajuste salarial dos servidores Municipais e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º […]
LEI Nº 079/85
LEI Nº 079 – DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1986 O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte […]
LEI Nº 078/85
LEI Nº 078 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar de 100% (cem por cento) ao Orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a […]
LEI Nº 077/85
LEI Nº 077 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral do Pará – SEPLAN e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 076/85
LEI Nº 076 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio SEPLAN nº 095/85, no valor de Cr$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de cruzeiros) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a […]
LEI Nº 075/85
LEI Nº 075 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a alienar através de doação onerosa uma área patrimonial urbana situada no Distrito sede do Município de Xinguara e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 074/85
LEI Nº 074 – DE 05 DE NOVEMBRO DE 1985. Isenta do Pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviços os Indivíduos que, na contagem rápida da população do Município de Xinguara em 1985 no Censo Econômico em 1986, prestarem serviços à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. […]