Leis Municipais
LEI Nº 158/89
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 158 – DE 04 DE ABRIL DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a alienar através de leilão administrativo os bens que menciona. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará Faço saber que a Câmara Municipal […]
LEI Nº 156/89
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI NO. 156 – DE 03 DE ABRIL DE 1989. INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITO A ELES RELATIVOS (ITBI) E ESTABELECE NORMAS À SUA COBRANÇA. O PREFEITO […]
LEI Nº 154/89
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI N. 154 – DE 7 DE MARÇO DE 1989. Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, os direitos que assistem ao ocupante e as benfeitorias existentes sobre o móvel que menciona, a abrir credito especial para o custeio das despesas e […]
LEI Nº 100/86
LEI Nº 100 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1986. Reajusta a vencimento dos servidores municipais e dá outras providências. O Vice-Prefeito do Município de Xinguara, Estado do Pará, no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 099/86
LEI Nº 099 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a […]
LEI Nº 098/86
LEI Nº 098 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AS 30 (TRINTA) CASAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]
LEI Nº 097/86
LEI Nº 097 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E CONTRATOS COM O BNH – BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRÉSTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O […]
LEI Nº 096/86
LEI Nº 096 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DO ESTADO DO PARÁ – SEPLAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado […]
LEI Nº 095/86
LEI Nº 095 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Faço […]
LEI Nº 094/86
LEI Nº 094 – DE 23 DE JUNHO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou […]