Leis Municipais
LEI Nº 230/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 230 – , DE 19 DE MAIO DE 1.992. Revoga a Lei n. 101, de 02/10/86 e a Lei n. 108, de 22/12/86 que versam sobre a Taxa de Iluminação no Município de Xinguara. O PREFEITO MUNICIPAL […]
LEI Nº 228/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 228, DE 18 DE MAIO DE 1.992 Reduz em 60% os valores das tarifas e do M² de terras para o fim de titulação. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que […]
LEI Nº 227/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 227 – DE 15 DE MAIO DE 1.992 Revoga a Lei 124, de 05 de novembro de 1.987, e 150 de 28 de dezembro de 1.988. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que […]
LEI Nº 224/92
DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 224, DE 28 DE ABRIL DE 1.992. Modifica a Lei Municipal No. 213, de 12 de Novembro de 1.991. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 223/92
LEI No. 223, DE 16 DE MARÇO DE 1.992. Regulamenta o Instituto de Previdência do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO CAPITULO I DO OBJETIVO […]
LEI Nº 221/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 221, DE 09 DE MARÇO DE 1.992. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos de Xinguara e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 220/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 220, DE 28 DE JANEIRO DE 1.992. Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de fundo dos servidores do Poder Executivo de Xinguara Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 217/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 217 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991. Modifica a Lei n. 198. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 216/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI N. 216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.991. Cria escolas e cargos no Município. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – […]
LEI Nº 214/91
LEI No. 214 – DE 15 DE NOVEMBRO DE 1.991. Dispõem sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, as Autarquias e das Fundações Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a […]