Leis Municipais
LEI Nº 223/92
LEI No. 223, DE 16 DE MARÇO DE 1.992. Regulamenta o Instituto de Previdência do Município. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE XINGUARA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TITULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO CAPITULO I DO OBJETIVO […]
LEI Nº 221/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 221, DE 09 DE MARÇO DE 1.992. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desportos de Xinguara e dá outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou […]
LEI Nº 220/92
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 220, DE 28 DE JANEIRO DE 1.992. Reajusta os salários, vencimentos e gratificações de fundo dos servidores do Poder Executivo de Xinguara Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará; Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 217/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 217 – DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.991. Modifica a Lei n. 198. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei: […]
LEI Nº 216/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI N. 216, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.991. Cria escolas e cargos no Município. O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará. Faça saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – […]
LEI Nº 214/91
LEI No. 214 – DE 15 DE NOVEMBRO DE 1.991. Dispõem sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município, as Autarquias e das Fundações Municipais. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a […]
LEI Nº 213/91
LEI No. 213, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.991. Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Organização do Quadro de Pessoal Estatutário e de funções da Prefeitura Municipal de Xinguara, estabelece normas de enquadramento, fixa novos vencimentos e dá outras providências. O PREFEITO […]
LEI Nº 212/91
LEI No. 212 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.991. CRIA A BANDA MUSICAL DE XINGUARA. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica criado, neste Município, a Banda Musical de […]
LEI Nº 209/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICILPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 209, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.991 Autoriza o Poder Executivo a alienar através de leilão administrativo os bens que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara […]
LEI Nº 208/91
ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO LEI No. 208, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.991 Modifica a Lei n. 202/91, que suplementou ao Orçamento Programa de 1.991. O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e […]