LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014 – Novo Código Tributário do Município

Data de publicação: 29 de dezembro de 2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 912/2014
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Novo Cod. Tributário – Lei Complementar nº 912/2014