LEIS DE 2003

Data de publicação: 30 de janeiro de 2023

 

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523 30-12-2002 Declara oficiais as solenidades comemorativas do dia 07 de Setembro, incluindo-as efetivamente ao calendário oficial de eventos do Município de Xinguara e dá outras providências correlatas.

 
524 17-01-2003 Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de leilão administrativo, o bem que menciona.

 
525 19-02-2003 Institui e autoriza a contratação de servidores para o Magistério Público Municipal, através de contrato temporário de trabalho, em atendimento ao caráter emergencial da Administração Pública do Município de Xinguara, para atender às necessidades da Secretaria de Educação, e dá outras providências. (Revogada tacitamente pela Lei nº 550-A)
526 19-02-2003 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Estado do Pará, os imóveis que menciona, para fins de construção da cadeia pública e dá outras providências.

 
526-A 2003 Nomina a feira coberta de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências correlatas.
526-B 2003 Declara a Associação Comunitária Damas da Fraternidade entidade de utilidade pública.
527 04-04-2003 Dispõe sobre o plano de demissão voluntária e dá outras providências.

 
528 04-04-2003 Denomina via pública e dá outras providências correlatas. (Via pública que dá acesso ao Setor Chácaras até a chácara dos padres de “RUA RECANTO DOS VERDUREIROS)

 
529 04-04-2003 Dispõe sobre concessão de auxílios eventuais e circunstanciais no Município de Xinguara, Estado do Pará e dá outras providências correlatas.

 
530 09-04-2003 Autoriza a instituição do Programa Municipal de Açudagem e dá outras providências.

 
531 2003  

 
532 10-04-2003 Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel que menciona, para fins de implantação do Setor Industrial da Cidade, Campo Experimental de Agricultura e dá outras providências.

 
532-A 2003 Dispõe sobre a concessão de isenção de taxas e impostos que especifica e dá outras providências correlatas.
533 07-07-2003 Autoriza o Poder Executivo a alienar, através de leilão administrativo, o bem que menciona.

 
534 14-07-2003 Autoriza o Município a permutar área de terra suburbana e dá outras providências correlatas.

 
535 14-07-2003 Autoriza o Executivo Municipal instituir o Diploma do Mérito Educativo no Município e dá outras providências.

 
536 18-07-2003 Altera a Lei nº 521 de 30 de Dezembro de 2002, que regulamenta a contribuição para custeio da iluminação pública no Município de Xinguara, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

 
537 04-08-2003 Autoriza o Município a doar máquina de escrever à Associação de Moradores da Vila São José do Araguaia e dá outras providências. (Revogada tacitamente pela Lei nº 542/03)

 
538 2003 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
539 1º-08-2003 Altera a Lei nº 486 de 18 de Dezembro de 2001, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria Municipal de Saúde de Xinguara, fixa os valores dos vencimentos e dá outras providências.

 
539-A 2003 Determina o período para realização de provas de exames vestibulares no Município de Xinguara, Estado do Pará, e abono de falta dos Servidores Público Municipais por convicção Religiosa e dá outras providências.
540 11-08-2003 Autoriza o Executivo Municipal a criar o arquivo público do Município e dá outras providências.

 
540-A 12-08-2003 Proíbe a Rede CELPA de efetuar corte de energia elétrica nos finais de semanas a partir das sextas-feiras bem como nos feriados e suas vésperas.

 
541 28-08-2003 Autoriza o Poder Executivo a elaborar contrato temporário de trabalho para o atendimento emergencial da administração pública do Município de Xinguara e dá outras providências.

 
542 2003 Autoriza o Município a doar máquina de escrever à Associação de Moradores da Vila São José do Araguaia e dá outras providências correlatas.
543 12-11-2003 Dispõe sobre a criação do Distrito São Francisco no Município de Xinguara e dá outras providências.

 
544 10-12-2003 Altera a Lei nº 485 de 18 de Dezembro de 2001 que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Xinguara”.

 
545 22-12-2003  Revoga a Lei nº 004/83 de 22 de março de 1983, que concede isenção de tributos Municipais ao Banco do Brasil S.A. de Xinguara.

 
546 23-12-2003 Estima receita e fixa despesas do Município de Xinguara para o exercício de 2004.

 
547 23-12-2003 Dispõe sobre a numeração das residências e dos comércios no Município de Xinguara.

 
548 2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 
549 23-12-2003 Revoga o Parágrafo Único do artigo 67 da Lei nº 483 de 18 de Dezembro de 2001.