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  • LEI NO 1379/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI NO 1379/2026 DE 31 DE MARÇO DE 2026.

Data de publicação: 31 de março de 2026

Anexos

  • Lei-1379-2026-Dispoe-sobre-a-instituicao-do-repasse-do-incentivo-financeiro-adicional-IFA-aos-agente.pdf

ACESSO RÁPIDO

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